Procedimento Comum Cível 0800304-49.2018.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800304-49.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AGMAR DA SILVA NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800304-49.2018.8.10.0076 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por AGMAR DA SILVA NASCIMENTO em face do Banco Itaú Consignados S/A, ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Despacho inicial em ID 47682347. Em contestação, em ID 51816378, o banco demandado, preliminarmente, alega: 1) falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Réplica em ID 53853519 em que o requerido pede a realização de perícia grafotécnica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Da simples comparação da assinatura contida no contrato juntado em ID 51816383 com a contida na cédula de identidade do requerente (ID 11234179) é possível constatar sua autenticidade. Portanto, indefero o pedido de realização de perícia grafotécnica. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da parte autora com os contratos entabulados, bem como o recebimento da quantia do empréstimo que a parte autora alega não ter embolsado. Em primeiro, os instrumentos contratuais e documentos correlatos encontram-se colacionados em ID 51816383. Em segundo, o requerido juntou aos autos os comprovantes de transferências em ID 51816390. Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração. Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade. Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado. Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 08:00, 1ª Vara de Brejo.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 08:00, 1ª Vara de Brejo.

Outras Decisões

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 14:30, 1ª Vara de Brejo.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)