Apelação Cível 0807387-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 61.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

MOISES RIBEIRO CHAGAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

10/03/2023, 20:22

Baixa Definitiva

10/03/2023, 20:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/03/2023, 08:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de MOISES RIBEIRO CHAGAS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:11

Juntada de petição

08/03/2023, 10:14

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

25/01/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

25/01/2023, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2023, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 13:03

Recurso Especial não admitido

20/12/2022, 14:18

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

10/03/2023, 20:22

Baixa Definitiva

10/03/2023, 20:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/03/2023, 08:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 08/03/2023 23:59.

Documentos

PETIÇÃO

•08/03/2023, 10:14

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/01/2023, 13:03

09/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de MOISES RIBEIRO CHAGAS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:11

Juntada de petição

08/03/2023, 10:14

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

25/01/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

25/01/2023, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2023, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 13:03

Recurso Especial não admitido

20/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão

20/11/2022, 16:11

Juntada de termo

20/11/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:23

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 03:34

Publicado Despacho (expediente) em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:24

Juntada de petição

22/09/2022, 00:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:45

Conclusos para decisão

30/08/2022, 10:07

Juntada de termo

30/08/2022, 10:06

Juntada de contrarrazões

30/08/2022, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

27/07/2022, 17:44

Juntada de Certidão

27/07/2022, 17:42

Juntada de recurso especial (213)

26/07/2022, 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:04

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:03

Decorrido prazo de MOISES RIBEIRO CHAGAS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2022, 08:56

Publicado Acórdão (expediente) em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 10:52

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.307.102/0001-30 (APELADO) e não-provido

04/05/2022, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2022, 09:27

Juntada de petição

11/04/2022, 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2022, 09:50

Juntada de petição

04/04/2022, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2022, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:39

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/02/2022, 09:06

Juntada de contrarrazões

10/02/2022, 16:21

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2022, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/11/2021, 07:47

Juntada de agravo interno cível (1208)

05/11/2021, 18:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 01:30

Juntada de petição

06/10/2021, 17:53

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:17

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 00:49

Conhecido o recurso de PAULO VICTOR RIBEIRO CHAGAS - CPF: 008.758.353-41 (APELANTE) e provido

31/08/2021, 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/01/2021, 12:26

Juntada de parecer do ministério público

22/01/2021, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:00

Recebidos os autos

08/10/2020, 09:31

Distribuído por sorteio

08/10/2020, 09:31

Conclusos para decisão

08/10/2020, 09:31

DECISÃO

•20/12/2022, 14:18

DESPACHO

•20/09/2022, 14:45

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/05/2022, 10:52

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 14:17

DESPACHO

•12/01/2022, 14:35

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/09/2021, 00:49

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/09/2021, 00:49

DECISÃO

•31/08/2021, 10:21

DESPACHO

•18/11/2020, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2020, 08:52

SENTENÇA

•03/06/2020, 18:23

DESPACHO

•20/03/2020, 10:46

DESPACHO

•30/01/2020, 15:33

Todos os documentos(19)

PETIÇÃO

•08/03/2023, 10:14

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/01/2023, 13:03

DECISÃO

•20/12/2022, 14:18

DESPACHO

•20/09/2022, 14:45

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/05/2022, 10:52

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 14:17

DESPACHO

•12/01/2022, 14:35

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/09/2021, 00:49

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/09/2021, 00:49

DECISÃO

•31/08/2021, 10:21

DESPACHO

•18/11/2020, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2020, 08:52

SENTENÇA

•03/06/2020, 18:23

DESPACHO

•20/03/2020, 10:46

DESPACHO

•30/01/2020, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2019, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2019, 09:05

DECISÃO

•09/04/2019, 13:04

DESPACHO

•20/02/2019, 13:13