Cumprimento de sentença 0804772-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804772-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804772-58.2016.8.10.0001. RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO ADVOGADO (OAB/MA 8.470) RECORRIDA: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FRANCO ADVOGADO: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA (OAB/MA 8.809-A) DECISÃO A recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, a recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de reparação de danos morais contra a recorrente. A demanda foi julgada procedente, ficando a recorrente obrigada a devolver, em dobro, o valor indevidamente cobrado, e, ainda, a reparar danos morais à recorrida no valor de R$ 5.000,00. Em apelação, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que a restituição do indébito seja feita de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença (ID 9405748). No recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 884 do Código Civil (ID 13483049 ). Contrarrazões no ID 14068864. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O acórdão está fundamentado no art. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do CDC e no art. 333, II, do CPC. Portanto, capítulos autônomos que, isoladamente, autorizam a manutenção do acórdão. Nesse cenário, a falta de impugnação de todos os dispositivos legais que serviram de base ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula/STF 283 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), enunciado sumular valorizado pela jurisprudência do STJ. Assim: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Publique-se. Intime-se. São Luís, 31 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(37)