Cumprimento de sentença 0804772-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804772-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/01/2025, 13:25

Definitivo

19/07/2024, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:26

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804772-58.2016.8.10.0001. AUTOR: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de processo com sentença transitada em julgado em que após ser deferido a busca de valores nas contas da parte executada, está depositou em conta judicial (Id. nº 122908397) vinculada a este juízo a quantia total de R$ 35.391,46 (Trinta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) para fins de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença anexa aos autos. Logo em seguida, a parte Credora requereu, através da petição anexa ao Id. nº 123744109, a expedição de Alvará Judicial em benefício da parte autora e/ou de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação acima citada, que seja expedido Alvará Judicial, no valor de R$ 35.391,46 (Trinta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) e seus acréscimos legais, em benefício da parte autora e/ou de seu procurador, devendo tais valores serem transferidos para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja BENEFICIÁRIO: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA CPF: 836.375.913-91 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 2972-6 CONTA: 20675-X Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

18/07/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2024, 20:19

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 17:18

Por decisão judicial

12/06/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 16:09

Documento (Certidão)

10/06/2024, 21:29

Mero expediente

10/06/2024, 20:44

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 11:02

Documentos

Intimação

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804772-58.2016.8.10.0001. AUTOR: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA 8809-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA 8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA 10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA 6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA 23745-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c//c Indenização por Danos Morais e Materiais em fase de Cumprimento de Sentença, onde após ser intimada para pagar o valor de R$ 38.426,19 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte seis reais e dezenove centavos), a parte devedora, apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. nº 69484282), alegando ter havido excesso de execução e ausência de descumprimento da liminar. Intimada, a parte Exequente manifestou-se conforme petição anexa ao Id. nº 78055646, onde ratificou os termos do pedido de cumprimento de sentença inicial, além de requerer que aludida impugnação seja julgada improcedente. Em face dessa discordância quanto ao valor devido, os autos foram encaminhados à Contadoria, que após esclarecimentos feitos por este Juízo, juntou laudo no Id. nº 112841876, atestando a existência de saldo remanescente a ser pago pela executada no valor de R$ 35.391,46 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). Intimados a se manifestarem acerca do aludido laudo, a parte exequente concordou com o mesmo (Id. nº 113186848), enquanto a parte impugnante discordou do valor correspondente ao saldo remanescente, mantendo a alegação de que já cumpriu com sua obrigação (Id. nº 114019904). Eis o que cabia relatar. Decido. Do que foi dito, verifica-se que a parte executada, ora embargante, foi intimada para pagar o valor de R$ 38.426,19 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte seis reais e dezenove centavos) ou apresentar defesa. Em face disso, a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, tendo como fundamento o Excesso de Execução e o cumprimento da liminar, pelo que requer, que além de concessão do efeito suspensivo, que o valor executado seja reduzido, pois alega já ter pago boa parte do débito que está sendo cobrado, restando apenas o pagamento do valor de R$ 1.565,40 (um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Pois, bem, quanto a alegação da parte impugnante de que não houve descumprimento da decisão liminar, tal argumento encontra-se superado, pois restou devidamente comprovado nos autos o descumprimento, sendo inclusive determinada a majoração da multa no despacho anexo ao Id. 4597313. Quanto a este ponto importa ressaltar que em face dessa decisão não foi interposto nenhum recurso a fim de desconstituir tal determinação, que em seguida foi ratificada tanto na sentença como nos acórdãos anexados aos autos. Seguindo, quanto ao argumento de excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados para Contadoria Judicial para verificar se tal alegação era verídica, contudo, após apresentação de laudo pelo orgão auxiliar do Poder Judiciário, constatou-se que há saldo remanescente a ser pago pela impugnante/executada, no valor de R$ 35.391,46 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). Intimados a se manifestarem, apenas a parte executada se mostrou contrária a aludidos cálculos, por entender que os mesmos foram feitos de forma errada. Quanto a este tema, importa consignar que, os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumida a sua legitimidade e veracidade, visto que realizados por setor especializado tecnicamente e isento. Ademais, não se observou que os impugnantes tenham apresentado provas robustas, apontando os supostos equívocos existentes, já que a contrariedade da parte devedora aos cálculos se resumiu apenas a insinuar que os mesmos estão incorretos. Isso porque, apesar da irresignação dirigida aos cálculos efetuados pela contadoria judicial, a impugnante/executada não apresentou memória de cálculo pormenorizada que demonstre haver equívocos nos aludidos cálculos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO DA CONTADORIA HOMOLOGADO PELO JUIZ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. - É permitido ao juízo homologar os cálculos do contador judicial, mesmo diante do inconformismo da parte com a forma como os cálculos foram elaborados, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, desde que respeitados os contornos do comando sentencial - Os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes, não sendo esta a hipótese dos autos. V.V. A memória apresentada pela Contadoria Judicial deve especificar as quantias referentes a cada uma das condenações lançadas na sentença e no acórdão. Uma vez que o laudo da Contadoria Judicial não se encontra suficientemente fundamentado e os quesitos do Autor, embora pertinentes, não foram devidamente enfrentados, o reconhecimento do cerceamento de defesa é medida que se impõe." (TJ-MG - AI: 10024112219175002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 26/02/0018, Data de Publicação: 01/03/2018) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. 2. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 3. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07213532520198070000 DF 0721353-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Dessa forma, restou incontroversa a existência de saldo remanescente, a ser pago pela impugnantes, no valor de R$ 35.391,46 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). ANTE O EXPOSTO, levando-se em conta os argumentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela parte executada, consolidando a existência de SALDO DEVEDOR, pelo qual a parte devedora deve ser intimada a pagar voluntariamente, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 35.391,46 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), sob pena de ser expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Findo o prazo recursal, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento da fase executória, informando inclusive dados da conta bancária para onde deverão ser transferidos os valores devidos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804772-58.2016.8.10.0001. RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO ADVOGADO (OAB/MA 8.470) RECORRIDA: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FRANCO ADVOGADO: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA (OAB/MA 8.809-A) DECISÃO A recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, a recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de reparação de danos morais contra a recorrente. A demanda foi julgada procedente, ficando a recorrente obrigada a devolver, em dobro, o valor indevidamente cobrado, e, ainda, a reparar danos morais à recorrida no valor de R$ 5.000,00. Em apelação, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que a restituição do indébito seja feita de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença (ID 9405748). No recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 884 do Código Civil (ID 13483049 ). Contrarrazões no ID 14068864. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O acórdão está fundamentado no art. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do CDC e no art. 333, II, do CPC. Portanto, capítulos autônomos que, isoladamente, autorizam a manutenção do acórdão. Nesse cenário, a falta de impugnação de todos os dispositivos legais que serviram de base ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula/STF 283 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), enunciado sumular valorizado pela jurisprudência do STJ. Assim: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Publique-se. Intime-se. São Luís, 31 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA n.º 8470) e outros Embargada: Teresinha de Jesus Rodrigues Franco Advogada: Claudiomar Dominici de Lima (OAB/MA 8809) Proc. de Justiça: Nacôr Paulo Pereira dos Santos Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804772-58.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em face de acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível para, reformando a sentença, declarar a restituição do indébito de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Inconformada, a embargante sustenta erro de premissa fática apontado no acórdão, de modo a que a mera cobrança indevida não enseja indenização a título de danos morais, conforme diversos precedentes trazidos. Contrarrazões aos embargos pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada. Assim, deve o mesmo capitular sua argumentação nas hipóteses restritas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja: omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir erro material. Na espécie, o embargante utiliza os rótulos de erro de premissa fática para trazer à baila a rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão embargado, tendo em vista o seu inconformismo com a manutenção da condenação ao pagamento de danos morais, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Não há no acórdão embargado qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a omissão e a contradição, tampouco adoção de falsa premissa que caracterize erro, tendo consignado expressamente que a cobrança ilegal, seguido do efetivo corte de energia por não pagamento das mencionadas faturas, atingiram o patrimônio moral da apelada. Ora, há nos autos concessão de tutela antecipada para determinar que a Ré restabeleça o fornecimento de energia para a Unidade Consumidora n.º 12468725, em razão do débito ora discutido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e que se abstenha de interromper novamente o serviço, até decisão final do processo (ID Num. 8627342 - Pág. 2), bem como protocolo de pedido de religação de energia (ID Num. 8627362 - Pág. 2), de modo que inexiste erro de premissa fática, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento da causa contrários aos seus interesses. Ressalto, por fim, que “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). Nessa ocasião, não antevejo o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, visto que a parte exerceu o seu direito de impugnação ao acórdão de forma fundamentada, ainda que sem razão, o que conduz à sua rejeição, mas não à imposição de multa nesse momento. Todavia, ficam advertidas as partes de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA n.º 8470) e outros Apelada: Teresinha de Jesus Rodrigues Franco Advogada: Claudiomar Dominici de Lima (OAB/MA 8809) Proc. de Justiça: Nacôr Paulo Pereira dos Santos Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DO USUÁRIO. CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO. 1. In casu, restou provado nos autos que em 06.06.2012 a Cemar realizou a substituição do medidor de energia da fabricante Shumber, de nº 115W336260, instalando em seu lugar o modelo da fabricante FAE, nº 1058259037, conforme se observa do Termo de Ocorrência e Inspeção anexado aos autos, o qual, por sua vez, foi reprovado em teste realizado pelo INMEQ após solicitação da consumidora, tornando verossímil a sua alegação no sentido de que houve faturamento excessivo/ilegal realizado pela concessionária de energia pública no período de junho de 2012 a dezembro de 2014, ou melhor, até ter ocorrido a substituição do medidor reprovado. 2. Diante desse cenário, cabia à ré provar a regularidade do faturamento no período indicado na inicial, bem como a ausência de discrepância em relação aos demais meses posteriores à substituição do medidor avariado/reprovado, em conformidade com o disposto no art. 333, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC, aplicáveis à espécie, o que não foi feito. 3. Caracterizado o vício na prestação do serviço, resta evidente a ilegalidade das cobranças, devendo ser restituído a parte consumidora em relação aos valores cobrados a maior, os quais deverão ocorrer de forma simples, ante a não comprovação da má-fé, consoante jurisprudência do STJ. 4. O corte de energia elétrica por não pagamento de faturas reputadas indevidas, bem como a efetiva suspensão do fornecimento do serviço pelo mesmo motivo, caracterizam constrangimento legal indenizável. 5. Pautando-se a sentença pelo princípio da razoabilidade quanto à fixação do valor da indenização, a instância ad quem deve manter a condenação, desde que esse seja proporcional à extensão do dano 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804772-58.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Lís que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais movida em desfavor da Cemar, julgou procedente a pretensão autoral para confirmando a liminar deferida, declarar, por consequência, a inexistência do débito, bem como reconhecer a aplicação do art. 42 do CDC, dos valores efetivamente pagos e comprovados. Condenou ainda a ré, pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) Por fim, condenou a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A petição inicial narra que a apelante realizou a permuta do equipamento medidor de energia elétrica de sua residência, culminada com a imposição de uma cobrança de valor atrasado, à revelia da Resolução da ANEEL que estabelece o procedimento. Defende que a após a troca do medidor de energia no mês de junho/2012, os valores das faturas mensais até o ajuizamento da ação elevaram demasiadamente, e que somente obteve resposta acerca do motivo dessa aumento vertiginoso, após longo período de reclamações, em função de Inspeção realizada pelo INMEQ-MA (INSTITUTO DE METEROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO), órgão competente que atestou com laudo conclusivo: MEDIDOR REPROVADO. Assim, diante da ilicitude praticado pela Ré, pugnou pela declaração da inexistência de débito, repetição de indébito e dano moral. Após contestação e réplica, a sentença julgou procedente o pedido autoral, nos termos acima delineados. Inconformada, a recorrente sustenta a legalidade do procedimento de substituição do medidor e dos faturamentos que deram ensejo à cobrança do valor questionado, visto que não teria sido constatada qualquer irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, não havendo, por conseguinte, cobrança indevida, mas, sim, contraprestação pelo efetivo fornecimento do serviço contratado. Defende a inexistência de repetição do indébito em dobro por não ter sido comprovada má-fé, bem como em razão da legalidade da cobrança efetuada. Protesta, ainda, pela rejeição do pleito indenizatório ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado para a reparação dos danos, o qual considera excessivo, por destoar dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, e causador de enriquecimento sem causa da recorrida. Ao final, requer o provimento do apelo, para que se reforme a sentença em sua totalidade ou, subsidiariamente, se reforme o dispositivo sentencial quanto ao valor da indenização. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examinar o mérito. De início, cumpre esclarecer que a causa de pedir da presente demanda gravita em torno da substituição de medidores de energia realizado pela Cemar em 06.06.2012, momento a partir do qual a parte consumidora sustenta ter sofrido cobranças de cunho abusivo por conta de faturamentos equivocados, conforme se extrai de sua petição inicial, in verbis (Num. 8627340 - Pág. 17): Ademais, a situação em que se encontra a Autora foi gerada pela Ré, a partir do momento em que a mesma realizou a troca de local da Unidade Consumidora no mês de junho/2012, elevando os valores das faturas mensais até o dia de hoje, e que somente obteve resposta, após longo período de reclamações, pela Inspeção realizada pelo INMEQ-MA (INSTITUTO DE METEROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO), órgão competente que atestou com laudo conclusivo: MEDIDOR REPORVADO. Estabelecidos os fatos e fundamentos jurídicos da demanda, requereu a parte autora o seguinte: 4. A Restituição em dobro (art. 42 CDC), à título de dano material no valor de R$ 11.742,00 (onze mil, setecentos e quarenta e dois reais), relativos a diferenças das faturas elevadas do períodos de junho/2012 a dezembro/2014, fincando ainda a ser calculado pela contadoria judicial, as faturas referentes aos meses seguintes, de janeiro/2015 até o último mês registrada com o medidor REPROVADO, com juros, multas e atualização monetária; 5. A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação; 6. Seja julgado procedente o pedido, condenando a empresa Requerida a pagar ao Requerente indenização a título de DANOS MORAIS, de acordo com o prudente arbítrio de V. Exa., com a devida correção monetária e acrescida de juros a partir da citação. Logo, a quaestio juris consiste em perquirir a existência de faturamento excessivo/ilegal realizado pela concessionária de energia pública no período de junho de 2012 a dezembro de 2014, bem como dos meses seguintes ao ajuizamento da ação até o último mês registrado com o medidor reprovado e, por via de consequencia, do direito à restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como dos danos morais daí decorrentes. Compulsando os autos, verifico que foram juntados à contestação o termo de ocorrência e inspeção, o termo de notificação e informações complementares, o relatório fotográfico e carta de notificação da fatura de consumo não registrado (ID Num. Num. 8627355 - Pág. ¼ e Num. 8627356 - Pág. 5), o que evidencia que o procedimento adotado em 06.06.2012 encontra-se de acordo com a Resolução n. 414/2010 da ANEEL. O termo de ocorrência de inspeção, a propósito, foi entregue à própria autora que acompanhou a inspeção do aparelho (art. 129, §2º, Resolução nº 414/2010-ANEEL), demonstrando a regularidade do procedimento. Destaco a desnecessidade de perícia técnica no equipamento de medição substituído, o que sequer fora solicitado pela consumidora à época, haja vista que não havia consumo em razão de desvio/derivação antes da medição, de forma que a energia era consumida sem que houvesse o respectivo registro e, por consequência, ausência de cobrança pela Cemar. Ressalto, ainda, que as fotografias anexas aos autos detalham todo o método de consumo sem o devido registro, trazendo verosimilhança ao processo técnico-administrativo da Cemar. Desse modo, e nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada, vejo que a concessionária respeitou o procedimento discriminado no art. 129, o que afasta, inexoravelmente, sua responsabilidade civil e a declaração de nulidade de cobrança de qualquer débito faturado até 06.06.2012, isto é, faturado com base no medidor de energia substituído. A ilegalidade dos faturamentos, portanto, inicia-se justamente a partir da substituição do medidor, isto é, a partir das medições realizadas com base no novo medidor instalado, momento a partir do qual a consumidora alega ter recebido faturas “com valores superiores aos de costume, sendo que a mesma, segundo alega, mora com seu cônjuge (marido) e seu filho menor de idade, não tendo um gasto excessivo energia elétrica e/ou um grande número de eletrodomésticos e eletrônicos”. Narra a autora que, no dia 09/06/2015, já não suportando mais os sucessivos faturamentos em valores exorbitantes, requereu Solicitação de Aferição de Medidor em Órgão Metrológico, mediante Ordem de Serviço e Protocolo n° 33824072, dispondo da importância de R$ 36,00 (trinta e seis reais), o que resta provado nos autos, conforme requerimento de solicitação e pagamento em anexo (Num. 8627334 - Pág. 2/4). Como resultado, a Inspeção realizada pelo INMEQ-MA (INSTITUTO DE METEROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO) reprovou o medidor de energia instalado pela CEMAR em 06.06.2012, cujo laudo foi emitido com seguinte conclusão: MEDIDOR ACONDICIONADO EM INVÓLUCRO PLÁTICO, LACRADO E ABERTO EM MINHA PRESENÇA COM N°0053633 - TOI NÃO FORNECIDO – MOSTRADOR APAGADO – O LED NÃO APRESENTOU PULSO DE CORRENTE IMPOSSIBILITANDO ASSIM QUANTIFICAR OS ERROS NA VARIAÇÃO DA CORRENTE – NÃO FOI POSSÍVEL FAZER A LEITURA DA ENERGIA CONSUMIDA – O MEDIDOR ESTÁ REGISTRANDO ENERGIA COM ERROS FORA DAS MARGENS TOLERADA PELA PORTARIA VIGENTE, por fim conclui: MEDIDOR REPROVADO. Ora, resta provado nos autos que em 06.06.2012 a Cemar realizou a substituição do medidor de energia da fabricante Shumber, de nº 115W336260, cuja leitura apontava para 24863 KW, instalando em seu lugar o modelo da fabricante FAE, nº 1058259037, com leitura zerada, conforme se observa do Termo de Ocorrência e Inspeção anexado aos autos (ID Num. 8627355 - Pág. 1), o qual, por sua vez, foi reprovado em teste realizado pelo INMEQ após solicitação da consumidora, tornando verossímel a sua alegação no sentido de que houve faturamento excessivo/ilegal realizado pela concessionária de energia pública no período de junho de 2012 a dezembro de 2014, ou melhor, até ter ocorrido a substituição do medidor reprovado. Incontroversa é a relação de consumo havida entre as partes e, logo, a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova, nos processos em que está em debate a relação de consumo, de forma que é da concessionária de energia elétrica o onus probandi sobre a regularidade das cobranças efetuadas no período de junho de 2012 até a efetiva a substituição do medidor reprovado, ônus do qual não desincumbiu. Por sua vez, como cedido, incumbe à parte autora a produção de prova mínima de suas alegações e, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, o que foi demonstrado pela consumidora mediante a juntada da substituição do medidor e reprovação do mesmo pelo laudo pericial produzido pelo INMEQ. Diante desse cenário, cabia à ré provar a regularidade do faturamento no período indicado na inicial, bem como a ausência de discrepância em relação aos demais meses posteriores à substituição do medidor avariado/reprovado, em conformidade com o disposto no art. 333, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC, aplicáveis à espécie, o que não foi feito. Nesse compasso, diferente do alegado pelo recorrente, há prova cabal de que o aparelho medidor da energia consumida estava defeituoso no período assinalado pelo consumidor na petição inicial, registrando um consumo de energia maior do que o real, razão pela qual tenho como demonstrado a ilicitude consubstanciada no faturamento excessivo realizado pela concessionária. Desse modo, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito faturado e cobrado no período de junho de 2012 até ter ocorrido a efetiva substituição do medidor reprovado. Até mesmo a legalidade da cobrança no importe de R$ 1.334,07 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e sete centavos), a título de consumo não registrado, resta comprometida pelo vício detectado no medidor de energia, na medida em que diz respeito faturamento ocorrido nos três meses posteriores à substituição do medidor de energia (ID Num. 8627356 - Pág. 5), devendo, de igual modo, ser declarada a inexistência do débito. Assim, caracterizado o vício na prestação do serviço, resta evidente a ilegalidade das cobranças, devendo ser restituído a parte consumidora em relação aos valores cobrados a maior, os quais deverão ocorrer de forma simples. Deveras, no que concerne à repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, o Superior Tribunal de Justiça entende que “somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples” (AgInt nos Edcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.) 2. A Corte de origem entendeu que não houve a ma-fé do agravado, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Sendo o inconformismo excepcional inadmitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018) Portanto, quanto à necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário, a jurisprudência do STJ e da Seção Cível do Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que tal determinação só é possível em caso de demonstrada má-fé da instituição financeira. Na presente hipótese, a parte autora não comprovou a respeito da ocorrência de má-fé, de modo que deve se proceder à adequação da sentença para determinar a restituição do indébito na forma simples. Quanto ao valor a ser devolvido decorrente da deficiência na medição, aplica-se ao presente caso o art. 115 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição; II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1 o do art. 89; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. § 1o O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Logo, a definição do quantum deverá ser postergada para a fase de liquidação de sentença, na medida em que depende da comprovação da data da efetiva substituição do medidor reprovado para que então se possa utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, quando então poderá ser calculado o valor cobrado a maior desde 06.06.2012. Por fim, indubitavelmente, há que se reconhecer que a cobrança ilegal, bem como o efetivo corte de energia por não pagamento das mencionadas faturas, atingiram o patrimônio moral da apelada. Entendimento idêntico foi adotado nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE DETECTADA EM MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO EM DOBRO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §3º DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ausente a comprovação de fraude no aparelho de medição, impõe-se declarar inexistente o débito cobrado por concessionária de energia elétrica; II - A Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc. II, que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; III - A cobrança indevida e o constrangimento sofrido pelo Apelado gera danos de ordem moral. Precedentes desta E. Corte. IV- Em relação à cobrança em dobro do valor indevidamente cobrado pela apelada, não restou provado que se tratava da mesma dívida, ainda assim, para configurar a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, necessário se faz a propositura de ação judicial. V - Os honorário advocatícios foram fixados nos termos do art. 20, §3º do CPC, não havendo razão para majoração. VI - Apelo parcialmente provido. (TJ/MA, Apelação Cível n.º 10.996/2011, Rela. Desa. Maria das Graças de Castro DUARTE MENDES, j. 28.06.2012, DJ 05.07.2012). RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE DETECTADA EM MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. I - Mantida a média de consumo registrada após a troca do aparelho de medição, não há falar-se em existência de irregularidade imputada a consumidor, sobretudo quando proveniente de perícia realizada unilateralmente pela concessionária de serviço público; II - ausente comprovação de fraude no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III - a Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc. II, que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; IV - não sendo o caso de discussão a respeito da energia elétrica ordinariamente fornecida, estando o consumidor em situação de adimplência, irregular é a suspensão do fornecimento de energia como forma de obrigar-lhe ao pagamento, reconhecendo as condições técnicas unilaterais para apuração da fraude. Precedentes do STJ; V - fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; VI - apelação não provida. (TJ/MA, Apelação Cível n.º 1.895/2011, Rel. Des. Cleones CARVALHO CUNHA, j. 28.04.2011, DJ 06.05.2011). No mesmo sentido: Apelação Cível n.º 3896/2010, Rela. Desa. Nelma Sarney, DJ 24/06/2010; Apelação Cível n.º 20403/2008, Rel. Des. Cleones Cunha, j. 29/01/2009; Apelação Cível n.º 6749/2008, Rela. Desa. Cleonice Freire, DJ 17.10.2008; Apelação Cível n.º 21248/2009, Rel. Des. Lourival Serejo, DJ 02.09.2010. Por tudo que foi dito, configurada encontra-se a necessidade de se proceder ao refaturamento e indenizar em danos morais a usuária de energia, ora apelada. Assim, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material dessa reposição, transforma-se a obrigação de reparar numa obrigação de compensar, tendo em vista que a finalidade da indenização consiste, em última análise, em ressarcir a parte lesada. Portanto, é preciso que o dano da apelada seja aquilatado numa visão solidária do constrangimento sofrido, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. Desse modo, entendo que o quantum arbitrado pelo juízo a quo está dentro desses parâmetros. Tal valor (R$ 5.000,00, cinco mil reais) não expressa exacerbação e não causará o enriquecimento ilícito da apelada, preenchendo, assim, os requisitos delineados pela doutrina e jurisprudência pátria. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para, reformando a sentença, declarar a restituição do indébito de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. É como voto.

01/03/2021, 00:00

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