Cumprimento de sentença 0800212-16.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800212-16.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800212-16.2022.8.10.0049 AUTOR(A): HERBETE GUSMAO SOUZA Adv.: Clemes Mota Lima Filho ( OAB/MA nº 9.144), Ricardo de Castro Dias ( OAB/MA nº 10.341), Washington Nascimento Júnior (OAB/MA nº 13.021) RÉ(U): BANCO BMG S/A Adv.: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por HERBETE GUSMÃO SOUZA em face do BANCO BMG S/A, já qualificados. Narra o autor ter contratado empréstimo junto ao demandado, cujo termo final se dera em fevereiro de 2021, sendo que, em janeiro de 2022, em seu benefício previdenciário (nº 1085459575) descobriu desconto de R$ 470,43 (quatrocentos e setenta reais, e quarenta e três centavos), referente a novo empréstimo junto ao demandado, que não solicitara. Afirma que, na ocasião, constatou também que, desde junho de 2021, o requerido vinha descontando parcelas de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), cuja origem também desconhece. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial após emenda (ID 60180995), foi deferido o pedido de urgência (decisão de ID 60646904). Na petição de ID 62036797, o autor informou ter o banco efetuado dois depósitos em sua conta bancária no dias 07/02 e 03/03/2022, nos valores respectivos de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) e de R$ 1.135,09 (hum mil, cento e trinta e cinco reais, e nove centavos), cuja origem desconhece. Contestação oferecida no ID 62504341, em que o banco suscita as preliminares de falta de interesse de agir, de prescrição e decadência. No mérito, argumenta que o requerente celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 248767845 no dia 11/05/2014, tendo o autor recebido a quantia de R$ 3.532,87 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais, e oitenta e sete centavos). Réplica apresentada no ID 64037157. Instadas à produção de provas (ID 65300303), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 66093410 e 66226852). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse, porque o direito de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, independe do prévio esgotamento administrativo, além do que o próprio teor da contestação oferecida nos autos já evidencia a oposição caracterizadora da lide. Também não há que se falar em prescrição. Não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Por fim, não há que se falar em ultrapassagem de prazo decadencial, posto que os descontos se iniciaram em 2021. Superadas as preliminares, e adentrando o mérito, destaco que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. No caso em espécie, o autor confirmou ter celebrado o contrato de empréstimo que se encerrara no início de 2021, no valor mensal de R$ 29,00 (vinte e nove reais), mas impugna os outros dois que surgiram em seu benefício: o primeiro surgido em maio/2021, no valor mensal de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), e o segundo descontado a partir de janeiro de 2022, no valor de R$ 470,43 (quatrocentos e quarenta e três reais), sendo que ambos traziam o código 216 relativo à identificação de empréstimos consignados, vide Histórico de Créditos do INSS de ID 60155796. Já no ID 60155798 consta o extrato da conta bancária mantida pelo autor junto ao Banco Bradesco, evidenciando que durante aquele período não houve qualquer depósito extra por parte da instituição, para fins de empréstimo. Já o banco demandado exibiu apenas o contrato de ID 62504342, intitulado "Termo para refinanciamento de cédula de crédito bancário de empréstimo com desconto em folha de pagamento", sob o nº 37170695, datado de 03/11/2014, cuja última parcela seria em dezembro de 2020. Disso se depreende que o instrumento exibido nos autos, e sobre o qual se fundou toda a argumentação do banco, não é o contrato impugnado pelo autor, senão o único que ele reconheceu desde o início como tendo sido por si celebrado. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso, apesar do autor ter explicado detalhadamente os empréstimos que estava impugnando, exibindo o extrato bancário para o lapso temporal correspondente, o réu deixou de apresentar os termos contratuais respectivos, não impugnando especificamente tais operações, sendo certo que incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade dos negócios (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). Mesmo oportunizada a produção de provas (ID 65300303), o banco informou expressamente seu desinteresse, pugnando pelo julgamento antecipado (petição de ID 66226852), de modo que, à míngua de elementos documental e técnico, resta-me concluir que o autor não deu causa aos referidos descontos, fazendo jus à anulação. Registre-se que, acerca da responsabilidade da instituição financeira no que diz respeito à fraude na contratação, por meio do uso de documentos e identificação de terceiros, a jurisprudência é maciça ao apontar como sendo risco da atividade, não podendo ser eximida da obrigação de indenizar com alegações de caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiros ou da vítima. Nesse sentido, “a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pactuação de contrato bancário, mediante fraude praticada por terceiro falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional” (STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag 1273751/SP. Min. Raul Araújo. DJe 24/02/2011). Assim, sendo certo que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, CDC), ao passo que a Constituição Federal de 1988, estabelece, em seu art. 170, V, que a ordem econômica do país observará, dentre outros princípios, a defesa do consumidor, reputo devida a indenização pretendida pelo dano moral gerado pelo negócio não autorizado. Para a atribuição do quantum de indenização, sirvo-me do método bifásico implementado pelo STJ no julgamento do REsp n. 959780/ES (3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2011), em que, inicialmente, estabelece-se o valor básico indenizatório, considerando o interesse jurídico lesado, na esteira dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes; e em seguida, incidem as circunstâncias casuísticas para fixação equitativa pelo magistrado. Nesse diapasão, após pesquisas jurisprudenciais no âmbito do STJ, verifiquei que vários precedentes acerca da falta de vigilância das instituições financeiras em permitir contratações fraudulentas conceberam adequado o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que reputo plausível na situação em apreço. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, ratificando a liminar, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) DECLARO A NULIDADE dos contratos de empréstimo que deram origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário de HERBETE GUSMAO SOUZA (CPF nº 124.924.343-20; NB 1085459575), iniciados em maio de 2021 e janeiro de 2022, nos valores respectivos de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) e R$ 470,43 (quatrocentos e quarenta e três reais); b) CONDENO o BANCO BMG S/A a restituir em dobro os valores descontados no benefício, em razão dos empréstimos referidos no item "a", a serem apurados mediante cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), incidindo juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária; c) Condeno o BANCO DAYCOVAL S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por HERBETE GUSMAO SOUZA, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre tal valor juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic, a qual já absorve a respectiva correção monetária. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800212-16.2022.8.10.0049 Autor(a): HERBETE GUSMAO SOUZA Advs.: Clemes Mota Lima Filho ( OAB/MA nº 9.144), Ricardo de Castro Dias ( OAB/MA nº 10.341), Washington Nascimento Júnior (OAB/MA nº13.021) Ré(u): BANCO BMG SA Endereço: Av. Colares Moreira, Quadra 46, nº 09, Renascença II, CEP nº 65.075-441, São Luís/MA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERBETE GUSMAO SOUZA, em face do BANCO BMG SA. Alega que, no mês passado, constatou a redução do valor de seu benefício previdenciário (nº 1085459575), e que, ao consultar o sistema, descobriu o desconto de R$ 470,43 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e três centavos), referente a um empréstimo com o banco demandado que jamais contratara, a despeito do que a subtração foi renovada no corrente mês de fevereiro. Afirma ter percebido ainda que desde junho de 2021 sofre descontos na importância de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), referente a outro empréstimo que também desconhece. Conclui que, até a presente data, já sofreu prejuízos de R$ 940,86 (novecentos e quarenta reais, e oitenta e seis centavos) pelas duas prestações da primeira operação mencionada, e de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais) pelas nove parcelas do outro. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos empréstimos ora questionados. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais a de que "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico" (primeira tese). Nesse sentido, constato que o histórico de consignações incluso no ID 60155796 torna verossímil a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que sem voluntariedade da parte autora, tendo sido contratado para descontos mensais nos proventos de aposentadoria. Diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito daquele, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contratou os empréstimos, pois não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Ademais, a concessão de tutela de urgência em desfavor do requerido não lhe implica maiores prejuízos, tendo em vista que o seu expressivo potencial econômico salvaguarda-o de eventual irreversibilidade do provimento antecipado, não havendo periculum in mora reverso. Acerca do perigo de dano na demora do provimento definitivo, tenho que ele dispensa maiores comentários, já que os descontos – os quais ora se reputam provavelmente fraudulentos – incidem em seus proventos de aposentadoria e afetam a sua sobrevivência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO BMG S/A proceda com a suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria de HERBETE GUSMAO SOUZA (CPF nº 124.924.343-20; NB 108.545.957-5), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, em caso de descumprimento da obrigação acima. Oficie-se desde logo à agência do INSS, para providenciar a suspensão dos descontos acima referidos. Considerando que a parte autora não manifestou interesse, e também ponderando o atual cenário de incerteza diante das síndromes gripais que vêm acometendo a população local, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de que as partes manifestem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Assim, cite-se/intime-se a parte demandada, pela via postal, para tomar ciência deste decisório e para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Dê-se ciência à parte autora acerca desta determinação. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado, cuja cópia seguirá anexada à carta. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)