Procedimento Comum Cível 0800023-48.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800023-48.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THAYSA FERREIRA VITORIANO - OAB/MA8767, JACQUELINE MARTINS MOURA SEGUINS - OAB/MA8506, LEA DE JESUS SILVA E SILVA - OAB/MA11689 REQUERIDO(A/S): CYNTIA DE JESUS COSTA BEZERRA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - OAB/MA14647 DESPACHO 1. Compulsando os autos, observo os petitórios autorais de ID 61220821, 61312057 e 62166402, requerendo por dilação de prazo para escorreito cumprimento da decisão de ID 60286504. 2. Justificam o pedido em vista da necessidade de avaliação topográfica, marcada para o dia 23 de fevereiro de 2022, com fim de erigir muro no limite demarcatório exato, bem como a necessidade de demolição de uma edificação no local. Mencionam, inclusive, ter comunicado os requeridos para acompanhamento do expediente. 3. Continua informando, em sede de alegações finais, que a demolição se iniciaria na data de 7 de março de 2022, com prazo de conclusão de 15 (quinze) dias (ID 62166402, p. 10). 4. Dessarte, em que pese a causa encontrar-se madura para julgamento, pende o cumprimento da decisão de ID 60286504, ao passo que converto o feito em diligência com intuito de determinar a intimação da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do efetivo cumprimento da decisão mencionada alhures, requerendo o que lhe aprouver. 5. Concernente à dilação de prazo vindicada pela parte autora, a Intimação - PROCESSO. n.º 0800023-48.2016.8.10.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] REQUERENTE(S): DAYANNE PRISCILLA DIAS PESSOA e outros Advogados/Autoridades do(a) defiro, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de ID 60286504, a contar de 07/03/2022, devendo, a partir daí, correr os dias-multa, caso aplicáveis. 6. Intimem-se. 7. Ultimadas as diligências, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: DAYANNE PRISCILLA DIAS PESSOA e MAURICIO CAMELO PESSOA NETO ADVOGADAS: DRA. THAYSA FERREIRA VITORIANO - OAB/MA 8767, DRA. JACQUELINE MARTINS MOURA SEGUINS - OAB/MA 8506 e DRA. LEA DE JESUS SILVA E SILVA - OAB/MA 11689 REQUERIDOS: CYNTIA DE JESUS COSTA BEZERRA, REINALDO DE ASSUNÇÃO ARAÚJO BEZERRA JUNIOR e MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA ADVOGADOS: DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - OAB/MA 14647, DRA. DEBORAH PORTO CARTÁGENES VERDE, OAB/MA 12.259 DECISÃO Em manifestações de Num. 56585397 - Págs. 1/3 e Num. 58210997 - Pág. 1, os requeridos pugnaram pela concessão de tutela de urgência requerendo a desocupação imediata da área de 732,76 m2, uma vez que tal imóvel está ocupado indevidamente pelos requerentes e não faz parte do pedido reivindicatório constante dos presentes autos. Os requeridos aduzem que a área objeto do presente litígio é composta por dois terrenos contíguos com respectivamente 732,76m⊃2; e 1.220m⊃2; (a soma das duas áreas contíguas totaliza 1.952,76 m⊃2;), sendo que os demandantes reivindicam o lote de terreno com 1.220 m⊃2;, arrimados em título de propriedade matriculado sob o nº 6.380 do Cartório de Paço do Lumiar. Seguem alegando que o Tribunal de Justiça reconheceu os requeridos como legítimos possuidores da coisa como um todo, determinando a reintegração dos suplicados na posse das duas áreas contíguas de 732,76m⊃2; e 1.220m⊃2; invadidas pelos requerentes conforme EMENTA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 17.387/2013 (ID 8057302) julgada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na Ação de Reintegração de Posse, processo nº 627/2006, que tramitou na Comarca de Paço do Lumiar. Afirma que tramita neste Termo Judiciário de Raposa o Cumprimento de Sentença nº 0800245-45.2018.8.10.0049 (que encontra-se suspensa sua tramitação em decorrência da presente ação), para fazer valer a determinação do Tribunal de Justiça que mandou reintegrar os requeridos na posse da área de 1.952,76 m⊃2; até hoje invadida pelos requerentes. Informa que durante a audiência de instrução e julgamento realizada, restou evidenciado que os autores estão tão somente reivindicando a área registrada em cartório de 1.220 m⊃2;, entretanto, o outro pedaço do terreno com tamanho de 732,76m⊃2;, sequer deveria estar fazendo parte deste litígio, devendo ser desocupada de forma imediata, tendo em vista não fazer parte do presente pedido de reivindicação. Relata que os requerentes, junto com o Sr. WELKER CARLOS ROLIM, estão clandestinamente ocupando a referenciada área de 732,76m⊃2; pertencente aos requeridos sem qualquer contraprestação, enriquecendo ilicitamente com a coisa alheia, em total afronta às normas jurídicas vigentes, isto porque a empresa ALMEIDA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.650.858/0001-03 de propriedade do Sr. Welker Carlos Rolim, está utilizando o terreno dos demandados como garagem e depósito. Argumentam que, durante a audiência de Instrução e Julgamento, os ora demandados requereram a desocupação imediata da área inconteste de 732,76m⊃2; pelos autores, mas, surpreendentemente, ainda que eles tenham reconhecido que a coisa não lhes pertence, até o presente momento se negam a entregá-la, demonstrando má-fé. Sustentam que, mesmo tendo sido registrado em audiência de Instrução realizada no dia 01/09/2021, na presença da magistrada que conduzia o feito, que os requerentes não se opunham em desocupar a área de 732,76m⊃2;, até a presente data os mesmos encontram-se se beneficiando da coisa indevidamente Ao final, pugnam que seja determinada a Expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do terreno de 732,76m⊃2; em favor dos Requeridos, determinando que os requerentes ou quem quer que esteja indevidamente em posse do terreno, desocupe imediatamente a área, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor dos requeridos, bem como, que sejam os requerentes condenados a pagarem o ALUGUEL MENSAL da área de 732,76m⊃2; no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, desde 01/08/2021 (data da ocupação indevida do terreno pelos requerentes) até a presente data, totalizando R$ 254.500,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais). É o Relatório. Decido. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando-se os autos, vejo que o objeto da presente ação consiste tão somente que seja conferida a proteção real nos limites do terreno recebido a título de doação, que possui área de 1.220m2, e está contida na área que os demandados são possuidores - 1.952,76m2, conforme se extrai dos fatos narrados na petição inicial e decisão concessiva de tutela antecipada exarada pelo juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar (Num. 3979996 - Págs. 1/3), nos seguintes termos: “Isto posto, reconhecida a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora (art. 300, NCPC), Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800023-48.2016.8.10.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] DEFIRO a tutela de urgência, determinando aos requeridos que, no prazo de QUINZE DIAS a contar da intimação, que desocupem o lote descrito na inicial, respeitando as limitações e confrontações indicadas na Certidão de Registro inclusa - lote de terra n. 01, Quadra 06, Rodovia MA-203, São Francisco à Raposa, do loteamento "Conjunto Dom Alonso", situado no lugar Taperinha, que possui 26m de frente, 69m de lateral direita, 53m de lateral esquerda e 20m de fundo, com área total de 1.220m2.” Assevera-se, por oportuno, que após decisão declinatória da competência para este juízo (Num. 11084174 - Págs. 1/2), foi exarada decisão ratificando, in totum, a decisão concessiva de tutela de urgência de Num. 3979996 - Pág. 1/3, tendo em vista a observância dos requisitos legais ao tempo da sua elaboração (Num. 19955883 - Págs. 1/2) Com efeito, conforme se extrai dos documentos acostados pelos próprios autores (Num. 3725485 - Págs. 1/26), corroborado pelas informações sobre a instauração de fase de cumprimento de sentença de n.º 0800245-45.2018.8.10.0049, observa-se que foi reconhecido, com trânsito em julgado, que os requeridos são possuidores da área total de 1.952,76, onde está inserido os 1.220 metros quadrados objeto do presente litígio. Nesse contexto, restaram demonstrados os requisitos da tutela de urgência, posto que os requerentes reconheceram que permanecem na posse de 732,76m⊃2;, não abrangida na presente ação, conforme se extrai das manifestações exaradas em sede de audiência de instrução e julgamento (Num. 58208972 - Págs. 1/2), in verbis: “os advogados dos requeridos indagaram os demandantes se anuem com a devolução da área não abrangidas pelos documentos cartorários, até o julgamento do feito, o que não foi aceito.” Desse modo, restou demonstrado, estreme de dúvidas, que os demandados são os legítimos possuidores do terreno de 732,76m⊃2;, referente a parte do terreno que possui metragem total de 1.952,76m⊃2;, onde está inserido os 1.220m⊃2; objeto do presente litígio, bem como, que os requerentes estão ocupando a área de forma ilegítima. Quanto ao pedido de que sejam os requerentes condenados a pagarem o ALUGUEL MENSAL da área de 732,76m⊃2; no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, desde 01/08/2021 (data da ocupação indevida do terreno pelos requerentes) até a presente data, totalizando R$ 254.500,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), verifico tratar-se de pedido de mérito, o qual deveria ter sido apresentado em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC/15, entretanto, os requeridos deixaram de promover o pedido em sua peça contestativa (Num. 8056804 - Págs. 1/25), motivo pelo qual indefiro o pedido em razão da preclusão consumativa. Ex positis, por estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, DEFIRO a liminar de reintegração de posse, em decorrência do esbulho noticiado, devendo os demandantes retirarem-se do local, área excedente de 732,76m⊃2;, não abrangida na decisão de Num. 3979996 - Págs. 1/3, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A presente decisão servirá de mandado de reintegração para retirada dos demandantes do local, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ficando cominada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, no caso dos réus descumprirem a ordem e praticarem novo esbulho, sem prejuízo da resposta criminal à transgressão da ordem judicial. Registre-se que os requeridos poderão pedir revigoramento do mandado liminar desobedecido, após seu cumprimento pelos requeridos (RT 474/99, apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26 ed., p. 610). Autorizo o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Intimem-se as partes da presente decisão, por intermédio de seus causídicos habilitados nos autos, caso possuam. Em tempo, intimem-se os litigantes, na pessoa dos seus causídicos, para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A presente decisão serve de mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JACQUELINE MARTINS MOURA SEGUINS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEA DE JESUS SILVA E SILVA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAYSA FERREIRA VITORIANO em 15/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAYSA FERREIRA VITORIANO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOLS GEORGE DE SOUSA MATOS em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(173)

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