Recurso Especial 0000019-71.2016.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Tutóia 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Tutoia 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ROBERTO SILVA MAUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULINO NEVES

Reu

Advogados / Representantes

ADLER GOMES LEITAO

OAB/MA 6587·CPF·Representa: Autor

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

OAB/MA 18845·CPF·Representa: Autor

HELDER SOUSA DA CRUZ

OAB/MA 14817·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

28/08/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 28/08/2025

28/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 702592/2025

06/08/2025, 14:16

Protocolizada Petição 702592/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2025

06/08/2025, 13:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 14:00

Não conhecido o recurso de ROBERTO SILVA MAUES

01/08/2025, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

18/07/2025, 18:10

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

18/07/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

25/06/2025, 12:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2025, 14:00