Apelação Cível 0800242-60.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 430.595,43

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Cantanhede 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Cantanhede 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FRONTTAL OBRAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAYSSA PIRES AMORIM CARDOSO

OAB/MA 13504·CPF·Representa: Autor

SERGIO SILVA DE SOUZA

OAB/MA 8132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 14:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/02/2024, 14:43

Recebidos os autos

09/02/2024, 14:42

Juntada de Certidão

09/02/2024, 14:42

Juntada de termo

09/02/2024, 14:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 14:41

Juntada de Certidão

31/01/2023, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/01/2023, 10:19

Juntada de Certidão

31/01/2023, 09:21

Juntada de Certidão

31/01/2023, 09:04

Juntada de Certidão

31/01/2023, 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 23:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 23:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2022, 17:13

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

09/02/2024, 14:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/02/2024, 14:43

Recebidos os autos

09/02/2024, 14:42

Juntada de Certidão

09/02/2024, 14:42

Juntada de termo

09/02/2024, 14:42

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 14:41

Juntada de Certidão

31/01/2023, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/01/2023, 10:19

Juntada de Certidão

31/01/2023, 09:21

Juntada de Certidão

31/01/2023, 09:04

Juntada de Certidão

31/01/2023, 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 23:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 23:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2022, 17:13

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

01/11/2022, 17:03

Juntada de Certidão

01/11/2022, 09:09

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2022.

07/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 02:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 16:07

Recurso Especial não admitido

04/10/2022, 19:55

Conclusos para decisão

27/07/2022, 07:46

Juntada de termo

27/07/2022, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 04:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 08:54

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

31/05/2022, 08:16

Juntada de malote digital

31/05/2022, 08:16

Juntada de recurso especial (213)

30/05/2022, 19:56

Publicado Acórdão (expediente) em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2022, 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2022, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 01:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2022, 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2022, 18:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/02/2022, 20:10

Juntada de embargos de declaração (1689)

18/02/2022, 18:26

Publicado Acórdão (expediente) em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 01:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 11:28

Conhecido o recurso de FRONTTAL OBRAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 05.635.814/0001-16 (REQUERENTE) e provido em parte

11/02/2022, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2022, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 03:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2022, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2021, 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/12/2021, 14:44

Decorrido prazo de FRONTTAL OBRAS E SERVICOS LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/12/2021, 14:13

Juntada de parecer do ministério público

06/12/2021, 12:06

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2021, 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 16:33

Decorrido prazo de FRONTTAL OBRAS E SERVICOS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 02:25

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 01:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/09/2021, 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/09/2021, 10:34

Juntada de Certidão

28/09/2021, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

28/09/2021, 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 10:02

Declarada incompetência

27/09/2021, 14:35

Conclusos para decisão

14/09/2021, 15:51

Recebidos os autos

08/09/2021, 11:35

Conclusos para decisão

08/09/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 11:35

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•05/10/2022, 16:07

DECISÃO

•04/10/2022, 19:55

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•05/05/2022, 09:45

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 09:29

DOCUMENTO DIVERSO

•18/02/2022, 18:26

DOCUMENTO DIVERSO

•18/02/2022, 18:26

DOCUMENTO DIVERSO

•18/02/2022, 18:26

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•14/02/2022, 11:28

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 17:13

Todos os documentos(25)

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DOCUMENTO DIVERSO

•01/11/2022, 17:03

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•05/10/2022, 16:07

DECISÃO

•04/10/2022, 19:55

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•05/05/2022, 09:45

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 09:29

DOCUMENTO DIVERSO

•18/02/2022, 18:26

DOCUMENTO DIVERSO

•18/02/2022, 18:26

DOCUMENTO DIVERSO

•18/02/2022, 18:26

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•14/02/2022, 11:28

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 17:13

DESPACHO

•27/11/2021, 16:33

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/09/2021, 10:01

DECISÃO

•27/09/2021, 14:35

DESPACHO

•07/06/2021, 13:51

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•20/04/2021, 22:21

SENTENÇA

•12/04/2021, 14:09

DECISÃO

•24/09/2020, 14:07

DESPACHO

•13/02/2020, 15:40

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•04/10/2019, 08:40

DECISÃO

•10/09/2019, 18:03