Monitória 0800084-42.2020.8.10.0121 - TJMA

Monitória 0800084-42.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DEMANDADO(S): M. S. DE GOIS CONSTRUCOES - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DOS SANTOS COSTA - PI9654 S E N T E N Ç A I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0800084-42.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRADESCO S/A em face de M. S. DE GOIS CONSTRUÇÕES – ME, ambos qualificados, com o fim de se constituir em título executivo instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças sob o n. 12095874, no valor de R$ 278.257,66 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Segundo a exordial, o réu encontra-se em débito no valor líquido e certo de R$ 303.809,87 (trezentos e três mil, oitocentos e nove reais e oitenta e sete centavos). A parte ré foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios. Decisão de ID. 65908443 rejeitou os embargos monitórios. Certidão dando conta que as partes não recorreram da decisão (ID. 69698716). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O procedimento monitório é utilizado quando há prova escrita do débito, mesmo que ela não se caracterize como título executivo, e encontra regramento nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Pois bem, é necessário apenas que a prova escrita seja suficiente para convencer o julgador da concretude da dívida e seu respectivo valor. Daí se afirmar que uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação das provas documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal”(STJ. REsp 1295382. Rel.: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Publ.: 01/06/2015 - decisão monocrática). Com relação à defesa no procedimento monitório, o art. 702 do Código de Processo Civil estabelece que o réu pode opor embargos à ação monitória, alegando qualquer matéria de defesa prevista para o procedimento comum e, caso alegado excesso na cobrança, incumbe à parte apresentar de imediato o valor que entende correto, devidamente acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente caso, a irresignação da embargante se resume ao excesso do valor cobrado pela parte autora. Apesar disso, não cuidou de declarar qual a quantia que entende correta, tampouco apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e DECLARO A CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando o réu ao pagamento ao autor do montante reclamado atualizado, acrescidos, pois, de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir do ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 05% (cinco por cento) sobre os valores atualizados do título executivo judicial ora constituído. DA CONTINUIDADE DO FEITO Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que fora condenado por sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por centro) e honorários advocatícios, também no patamar de 10% (dez por centro), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS COSTA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 31/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS COSTA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2025.

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