Cumprimento de sentença 0801767-10.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801767-10.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 Parte Demandada: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MAURÍCIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO, inscrito na OAB/SP nº 246.771 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801767-10.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face da sentença prolatada no ID 57528554, sob o argumento de que teria sido contraditória, em razão da fixação de honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 63567367. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, diante da sucumbência do embargante, haja vista que não é suficiente para afastar tal condição o fato de ter sido readequado o valor, tanto é que o percentual de honorários foi fixado com base na quantia final da condenação. Assim, não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 Parte Demandada: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801767-10.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face da sentença prolatada no ID 57528554, sob o argumento de que teria sido contraditória, em razão da fixação de honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 63567367. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, diante da sucumbência do embargante, haja vista que não é suficiente para afastar tal condição o fato de ter sido readequado o valor, tanto é que o percentual de honorários foi fixado com base na quantia final da condenação. Assim, não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA 8429 Parte Demandada: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP 68931 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801767-10.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS e NEWTON PEREIRA RAMOS NETO em face da PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, já qualificados. Afirmam os autores que, em setembro/2012, as partes firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda, referente ao Lote nº 08, Quadra J, do Loteamento Residencial Damha Araçagy, pelo qual se comprometeram a pagar para o réu o valor de R$ 61.285,91 (sessenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), a ser quitado em três parcelas de entrada, quatro intermediárias e vinte e quatro regulares. Explicam terem desistido da avença, em razão do que foi formalizado um termo de distrato, em 16/03/2016, pelo qual o demandado se comprometera a restituir o valor de R$ 45.890,52 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), em oito parcelas, das quais sete eram no valor de R$ 5.736,31 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) e a oitava no valor de R$ 5.736,35 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), com início em 20/04/2016 e término em 20/11/2016. Relatam que, apesar disso, não houve a quitação das parcelas, mesmo após contato eletrônico. Despachada a inicial, após emenda, foi expedido o mandado de pagamento (ID 20160043). Embargos monitórios juntados no ID 21450129 pela parte demandada, em que suscitam, preliminarmente, inépcia da inicial, por inconsistência da memória de cálculo, bem como a ausência de constituição em mora. No mérito, alegam que, apesar da narrativa evidenciar que o valor foi parcialmente pago, os autores inseriram no cálculo o débito integral do distrato, ocultando as parcelas já pagas. Afirma a embargante que já efetuou o pagamento de R$ 34.417,86 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), correspondente a seis das oito parcelas ajustadas, sendo devido apenas o restante de R$ 12.445,60 (doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), em razão do que sustenta também a litigância de má-fé. Resposta aos embargos no ID 25534591, na qual explica ter usado planilha disponibilizada em site de tribunais pátrios, e que a ré foi devidamente constituída em mora por correio eletrônico, meio através do qual foi realizada toda a negociação. Em relação à quitação parcial, alegam os autores que consideraram apenas as duas primeiras parcelas como pagas, porque as quatro seguintes foram adimplidas por terceiro estranho à relação negocial, de modo que não sabiam se tratar da ré, além do que o pagamento do valor de R$ 22.945,24 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) teria sido realizado apenas em 28/09/2016. No ID 37637346, foi apontada a intempestividade dos embargos monitórios e reconhecida a constituição do título executivo. A embargante formulou pedido de reconsideração no ID 38357293, o que foi acolhido no ID 48491875, por não terem sido considerados o feriado do dia 20/06/2019 e o ponto facultativo seguinte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, é cediço que, opostos os embargos à ação monitória, passa-se a adotar o procedimento ordinário para o deslinde da causa, conforme precedentes da Súmula nº 282 do STJ – REsp 173.591-MS, 2ª Seção, 10.05.2000; REsp 297.413-MG, 3ª Turma, 20.03.2001 – DJ 28.05.2001; REsp 297.421-MG (2ª Seção, 09.05.2001 – DJ 12.11.2001). Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por entender que a ausência da planilha não prejudicou o contraditório, tanto é que ambas as partes se debruçaram ao elucidar os valores que reputam devidos, devendo ser privilegiado o julgamento de mérito. Acerca da constituição da mora, cabe ressaltar que o devedor tinha conhecimento do termo para pagamento de cada parcela, conforme se comprometera no termo de distrato de ID 15594397, havendo que se reconhecer se tratar de mora ex re, constituída, a rigor do art. 397, caput do CC, de pleno direito com o vencimento, ao contrário da mora ex persona, em que não há termo definido para a obrigação e, portanto, deve-se interpelar o devedor para o pagamento (art. 397, p. único do CC), motivo pelo qual também indefiro tal alegação. Superadas as questões preliminares, verifico que, entre argumentações que se contradizem, o ponto comum entre as partes, após os embargos, é o de que, antes do ajuizamento da ação, a requerida já havia efetuado o pagamento de seis das oito prestações, vide comprovantes de ID's 21450139, 21450141 e 21450142, faltando, portanto, o adimplemento do valor de R$ 11.472,66 (onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais, e sessenta e seis centavos), referente às duas últimas, a cujo pagamento deve ser condenada. Em relação à suposta litigância de má-fé, pontuo que, na narrativa fática de sua exordial, a parte autora deixou evidente que a ré havia pago parcialmente o débito, não tendo sido demonstrada sua má-fé processual ao longo do feito. Ante o exposto, por reputar legítima a cobrança em tela por meio de ação monitória, bem como por se tratar de questão meramente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC), ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, apenas para readequar o quantum devido, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo o presente título executivo judicial para satisfação, pela PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em favor de CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS e NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, do débito no valor de R$ 11.472,66 (onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais, e sessenta e seis centavos), sobre o qual incidirão juros de mora a contar de 21/11/2016, pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

17/03/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803341-92.2023.8.10.0049

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 06/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(30)