Procedimento Comum Cível 0800781-90.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800781-90.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SUZANNE OLIVEIRA DA SILVA DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR PEREIRA SIMOES OAB/MA 12180, JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES OAB/MA 17764 REQUERIDO: ROBERTA CALDAS BATISTA e outros DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: DIEGO ANDERSON FERREIRA TUPINAMBA OAB/MA 18183 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ATO ORDINÁRIO CÍVELEm virtude das atribuições que me são conferidas em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da CF, art. 162, §4º do CPC e Provimentos 01/2007 e 10/2009 da CGJ, pratico o seguinte ato ordinatório: ( ) Intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas judiciais, ou requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorridos 30 dias sem manifestação, será cancelada a distribuição. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do(s) réu(s). ( ) Considerando que a citação não teve êxito no endereço indicado na inicial, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço. Em sendo indicado novo endereço, a citação deverá ser renovada. ( ) Apresentada a contestação, intimo a parte autora para se manifestar em 15 dias. ( ) Considerando que foram juntados novos documentos (fls. ), intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias. ( ) Intimo as partes, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres técnicos. ( ) Devolvida a carta precatória, abro vista à parte interessada, para requerer o que for cabível, no prazo de 05 dias. ( ) Considerando a desnecessidade de ato a ser designado pelo Juiz, cumpro a finalidade deprecada na carta precatória, servindo uma das vias como mandado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, solicito informações quanto ao seu cumprimento ao Juízo deprecado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, bem como a celeridade processual conforme artigo.248 -CPC/2015, encaminho citação via AR. ( ) Exaurida a finalidade da carta precatória, devolvo ao juízo deprecante. ( ) Intimo a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ( ) certidão negativa ou ( ) leilão negativo, do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. ( )Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze)dias. ( X ) Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência ( X ) intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias; ( ) Arquivo o processo, com baixa na distribuição. ( ) Retifico a autuação do processo e respectiva capa para correção do nome da parte que está em divergência com o cadastro processual. ( ) Intimo o advogado da ( ) parte autora / ( ) parte requerida, para restituir os autos no prazo de 24 horas, uma vez que decorrido o prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz. ( ) Reitero ofício de fls._____, que até a presente data não foi respondido. ( ) Renovo a citação por edital, uma vez que a citação por mandado não teve êxito. Paço do Lumiar, Terça-feira, 26 de Abril de 2022.JOAO SILVA ESPINDULA”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp:143826. Intimação - AÇÃO Nº 0800781-90.2017.8.10.0049

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberta Caldas Batista Advogado: Diego Anderson Ferreira Tupinambá (OAB/MA 18.183) Apelado: Suzane Oliveira da Silva Advogado: Júlio César Pereira da Silva (OAB/MA 12.180) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Conforme relatado, visa a apelante a anulação da sentença de origem, argumentando, em síntese, que teve cerceado seu direito de defesa em face do julgamento antecipado da lide, ante a necessidade da instrução probatória. II – Se havia carência de provas até o final da fase postulatória, o procedimento a ser adotado era o saneamento do feito e a realização da instrução probatória regular, tomando-se o depoimento pessoal das partes e procedendo-se a eventuais oitivas testemunhais, de forma a elucidar as questões controversas postas na demanda, em especial porque o terreno está afetado a municipalidade Balsense. III - Em sintonia com a jurisprudência e a doutrina hodierna, verifica-se que não há outra solução jurídica ao caso em tela, a não ser a anulação da sentença apelada, porquanto configurado o error in procedendo do Juízo de origem, ao julgar precocemente o feito. IV – Ademais, não houve fundamentação quanto a dispensa da instrução probatória, porquanto o Juízo a quo limitou-se a indicar dispositivo legal, inobservando a exigência de motivação das decisões judiciais prevista no art. 93, IX da CF, o que corrobora a anulação do decisum combatido. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800781-90.2017.8.10.0049 – Paço do Lumiar Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIO CESAR PEREIRA SIMOES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR PEREIRA SIMOES em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR PEREIRA SIMOES em 29/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(131)