Cumprimento de sentença 0827987-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827987-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827987-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIA COSTA DOS SANTOS, K. D. S. P. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MILENA SOUSA LIMA - MA7395 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MILENA SOUSA LIMA - MA7395 REPRESENTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão (Id 52937885), bem como o requerimento de id 53665225, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada na última planilha apresentada pelo credor, devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença/acórdão, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de março de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

22/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Juntada de petição

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)