Agravo em Recurso Especial 0806848-55.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Agravo em Recurso Especial
TJMA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-60
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Reu
H W ENGENHARIA LTDA - EPP
CNPJ
40.***.***.0001-80
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
GABRIEL MEIRA NOBREGA DE LIMA
CPF
090.***.***-20
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·
Representa: Autor
Movimentações
Transitado em Julgado em 01/09/2022
01/09/2022, 09:38
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2022
09/06/2022, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/06/2022, 18:26
Não conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO
07/06/2022, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2022
07/06/2022, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/05/2022, 17:38
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/05/2022, 17:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
16/05/2022, 14:26
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
07/06/2022, 18:50