Apelação Cível 0000364-84.2005.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Monitória · 2ª Vara de Pinheiro 1° Grau · TJMA · Monitória · 2� Vara da Comarca de Pinheiro 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASI----

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BNB

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA 6593·CPF·Representa: Autor

BENEDITO NABARRO

OAB/PA 5530·CPF·Representa: Autor

JORGETANS DAMASCENO

OAB/MA 5880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASI----

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

Terceiro

CELESTINA PEREIRA

Terceiro

ROBERTO VANDI SOARES

CPF

Reu

ANTONIO BARROS MARTINS

CPF

Reu

DOMINGOS CLAUDIO MARTINS

CPF

Reu

VICENTE BARROS MARTINS

CPF

Reu

MARIA SEBASTIANA COSTA

CPF

Reu

JOAO PINHEIRO

CPF

Reu

CLEMENTE PEREIRA

CPF

Reu

EUSEBIO REIS

CPF

Reu

OTILIA PEREIRA

CPF

Reu

BENEDITO DE JESUS NOGUEIRA

CPF

Reu

ROSALINO MARTINS BATISTA

CPF

Reu

MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA RAMALHO

CPF

Reu

JOAO MARTINS SOARES

CPF

Reu

ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA

CPF

Reu

RAIMUNDO AZEVEDO

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO ARAUJO

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DE MELO

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DA MATA DO PORTO

CNPJ

Reu

RAIMUNDO LINO AZEVEDO

CPF

Reu

FILINESIO PEREIRA

CPF

Reu

CELESTINA PEREIRA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/03/2023, 10:18

Juntada de termo

03/03/2023, 10:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/03/2023, 10:15

Juntada de Certidão

08/11/2022, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/11/2022, 15:28

Juntada de Certidão

08/11/2022, 13:40

Juntada de Certidão

08/11/2022, 13:39

Juntada de Certidão

08/11/2022, 13:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DA MATA DO PORTO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 04:39

Decorrido prazo de ROBERTO VANDI SOARES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DA MATA DO PORTO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:25

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA RAMALHO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:25

Decorrido prazo de FILINESIO PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:15

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

03/03/2023, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/03/2023, 10:18

Juntada de termo

03/03/2023, 10:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/03/2023, 10:15

Juntada de Certidão

08/11/2022, 15:28

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•22/09/2022, 14:29

DECISÃO

•22/09/2022, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/11/2022, 15:28

Juntada de Certidão

08/11/2022, 13:40

Juntada de Certidão

08/11/2022, 13:39

Juntada de Certidão

08/11/2022, 13:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DA MATA DO PORTO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 04:39

Decorrido prazo de ROBERTO VANDI SOARES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DA MATA DO PORTO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:25

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA RAMALHO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:25

Decorrido prazo de FILINESIO PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:15

Decorrido prazo de JOAO MARTINS SOARES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:15

Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS NOGUEIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:15

Decorrido prazo de ROSALINO MARTINS BATISTA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:15

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MELO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO AZEVEDO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:14

Decorrido prazo de VICENTE BARROS MARTINS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:12

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA COSTA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS MARTINS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de EUSEBIO REIS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de DOMINGOS CLAUDIO MARTINS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de CELESTINA PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO LINO AZEVEDO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de OTILIA PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de CLEMENTE PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 20:04

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

10/10/2022, 17:08

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 14:29

Recurso Especial não admitido

22/09/2022, 08:17

Conclusos para decisão

26/08/2022, 07:42

Juntada de termo

26/08/2022, 07:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DA MATA DO PORTO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 05:28

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 04:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 15:45

Juntada de Certidão

01/08/2022, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

01/08/2022, 15:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO LINO AZEVEDO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de FILINESIO PEREIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS MARTINS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de DOMINGOS CLAUDIO MARTINS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de VICENTE BARROS MARTINS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA COSTA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de CLEMENTE PEREIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de EUSEBIO REIS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de OTILIA PEREIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS NOGUEIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de ROSALINO MARTINS BATISTA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA RAMALHO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de JOAO MARTINS SOARES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO AZEVEDO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:29

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MELO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DA MATA DO PORTO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:01

Decorrido prazo de ROBERTO VANDI SOARES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:01

Decorrido prazo de CELESTINA PEREIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:01

Juntada de recurso especial (213)

14/07/2022, 15:28

Publicado Ementa em 23/06/2022.

23/06/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 01:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2022, 11:25

Decorrido prazo de ROBERTO VANDI SOARES em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de FILINESIO PEREIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA RAMALHO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de CELESTINA PEREIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO LINO AZEVEDO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de VICENTE BARROS MARTINS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MELO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de ROSALINO MARTINS BATISTA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de JOAO MARTINS SOARES em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de EUSEBIO REIS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de DOMINGOS CLAUDIO MARTINS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS MARTINS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:17

Decorrido prazo de CLEMENTE PEREIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:17

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA COSTA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2022, 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/06/2022, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 10:52

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS MARTINS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:19

Decorrido prazo de DOMINGOS CLAUDIO MARTINS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DA MATA DO PORTO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LINO AZEVEDO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:16

Decorrido prazo de ROBERTO VANDI SOARES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:16

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA RAMALHO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:51

Decorrido prazo de FILINESIO PEREIRA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:51

Decorrido prazo de CELESTINA PEREIRA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO AZEVEDO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:35

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MELO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:35

Decorrido prazo de JOAO MARTINS SOARES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:34

Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS NOGUEIRA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:34

Decorrido prazo de ROSALINO MARTINS BATISTA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:33

Decorrido prazo de CLEMENTE PEREIRA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:33

Decorrido prazo de EUSEBIO REIS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:33

Decorrido prazo de OTILIA PEREIRA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:33

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:33

Decorrido prazo de VICENTE BARROS MARTINS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:33

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA COSTA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2022, 21:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/05/2022, 16:04

Juntada de embargos de declaração (1689)

03/05/2022, 15:43

Publicado Ementa em 26/04/2022.

26/04/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 11:07

Conhecido o recurso de ANTONIO BARROS MARTINS - CPF: 278.927.193-34 (APELADO) e não-provido

20/04/2022, 15:59

Decorrido prazo de JOAO MARTINS SOARES em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 03:47

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 03:43

Deliberado em Sessão - Retirado

18/04/2022, 12:46

Juntada de parecer do ministério público

11/04/2022, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/03/2022, 21:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/03/2022, 10:58

Juntada de parecer do ministério público

11/03/2022, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2022, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 20:55

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:56

Conclusos para despacho

23/02/2022, 16:56

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 16:56

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 11:25

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 15:59

DESPACHO

•24/02/2022, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2021, 13:54