Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801349-38.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801349-38.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA DE: ADVOGADO(A): DR(A). SALETIANA SILVA DOS PASSOS PINHEIRO OAB / MA 21.165; RUBENILSON COSTA PINHEIRO OAB/MA 21.090 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ DESPACHO De fato, assiste razão ao excepto ao alegar que o excipiente não fez, de plano, prova do alegado, o que poderia levar, em tese, ao não acolhimento da exceção de pré-executividade.Ocorre que a alegação, na exceção, é de falecimento da executada antes do ajuizamento da execução fiscal, o que, se confirmado, poderá causar embaraços à execução, caso prossiga contra pessoa já falecida.Ademais, o STJ já decidiu que a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excederia os limites da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL 1912277 - AC (2020/0336256-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Publicado no dia 20/05/2021).Assim, Intimação - AÇÃO Nº 0801349-38.2019.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio do advogado subscritor da exceção, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito da Sra. Maria Hildes Pereira do Nascimento.Em não se manifestando o excipiente no prazo assinalado, voltem conclusos.Com a juntada do documento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, no prazo de 15 dias.Em seguida, voltem conclusos para decisão.Cumpra-se.Paço do Lumiar, data do sistema.ROMMEL CRUZ VIÉGASJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar ”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp143826.

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SALETIANA SILVA DOS PASSOS PINHEIRO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(78)

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