Agravo em Recurso Especial 0801349-38.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JAIRO ROBERTO DA SILVA LEMOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN

OAB/RJ 199787·CPF·Representa: Autor

POLLYANNA SILVA FREIRE LAUANDE

OAB/MA 7612·CPF·Representa: Autor

FLAVIA TEREZA CAVALCANTE DE MORAIS

OAB/MA 16858·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

19/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024

23/12/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024, 19:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

19/12/2024, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

18/12/2024, 13:12

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

18/12/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/12/2024, 11:30

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/12/2024, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024

18/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024

13/12/2024, 23:50

Determinada a distribuição do feito

13/12/2024, 23:50

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

19/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024

23/12/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2024, 19:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/12/2024, 23:50

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legal

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20/12/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024, 19:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

19/12/2024, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

18/12/2024, 13:12

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

18/12/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/12/2024, 11:30

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/12/2024, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024

18/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024

13/12/2024, 23:50

Determinada a distribuição do feito

13/12/2024, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/10/2024, 18:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/10/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

24/10/2024, 08:42