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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 18.252,92

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDILENE NASCIMENTO DINIZ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de termo

Decorrido prazo de EDILENE NASCIMENTO DINIZ em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(24)