Cumprimento de sentença 0800410-26.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800410-26.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:19

Documento (Certidão)

16/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Publicação

23/01/2026, 02:09

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDILENE NASCIMENTO DINIZ ADVOGADA: DRA. SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - OAB/MA 18.009 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADOS: DRA, ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB/MA 21.727; DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DESPACHO 1. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6. Cumpra-se. 7. Este despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800410-26.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 75 do CPC), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. A multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem para análise. 4. Após, com ou sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão, seja para apreciar eventual excesso de execução ou para homologação dos cálculos apresentados. 5. Não apresentada impugnação ou, sendo esta parcial, com relação a parte não questionada, verificando que se trata de RPV ou não, deverá ser observado o disposto no art. 535, § 3º, do NCPC, transcrito, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: omissis; § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

19/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDILENE NASCIMENTO DINIZ ADVOGADA: DRA. SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - OAB/MA 18.009 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADOS: DRA, ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB/MA 21.727; DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DESPACHO 1. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6. Cumpra-se. 7. Este despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular Intimação - PROCESSO. n.º 0800410-26.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 75 do CPC), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. A multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem para análise. 4. Após, com ou sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão, seja para apreciar eventual excesso de execução ou para homologação dos cálculos apresentados. 5. Não apresentada impugnação ou, sendo esta parcial, com relação a parte não questionada, verificando que se trata de RPV ou não, deverá ser observado o disposto no art. 535, § 3º, do NCPC, transcrito, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: omissis; § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:37

Mero expediente

28/10/2025, 15:03

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:08

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 21:08

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDILENE NASCIMENTO DINIZ ADVOGADA: DRA. SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - OAB/MA 18.009 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADOS: DRA, ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB/MA 21.727; DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DESPACHO 1. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6. Cumpra-se. 7. Este despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800410-26.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 75 do CPC), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. A multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem para análise. 4. Após, com ou sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão, seja para apreciar eventual excesso de execução ou para homologação dos cálculos apresentados. 5. Não apresentada impugnação ou, sendo esta parcial, com relação a parte não questionada, verificando que se trata de RPV ou não, deverá ser observado o disposto no art. 535, § 3º, do NCPC, transcrito, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: omissis; § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDILENE NASCIMENTO DINIZ ADVOGADA: DRA. SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - OAB/MA 18.009 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADOS: DRA, ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB/MA 21.727; DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DESPACHO 1. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6. Cumpra-se. 7. Este despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular Intimação - PROCESSO. n.º 0800410-26.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 75 do CPC), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. A multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem para análise. 4. Após, com ou sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão, seja para apreciar eventual excesso de execução ou para homologação dos cálculos apresentados. 5. Não apresentada impugnação ou, sendo esta parcial, com relação a parte não questionada, verificando que se trata de RPV ou não, deverá ser observado o disposto no art. 535, § 3º, do NCPC, transcrito, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: omissis; § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Raposa Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) Recorrida: Edilene Nascimento Diniz Advogada: Suellen Rodrigues Aguiar (OAB/MA 18.009) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800410-26.2020.8.10.0113 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Raposa, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça. Na origem, a recorrida ajuizou demanda pretendendo a condenação do Município de Raposa ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que ficou afastada do serviço público. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o recorrente ao pagamento dos salários não adimplidos no período de afastamento até a efetiva reintegração da recorrida, a serem apurados em liquidação de sentença (Id 33447311). O órgão colegiado negou provimento ao recurso, assentando que “[O] Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público” (Id 40279108). Os embargos de declaração opostos pelo ente municipal não foram conhecidos, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (Id 43322508). Em face do aludido acórdão, o recorrente interpôs o presente recurso especial, alegando violação ao art. 2º-B da Lei 9.494/97. Argumenta, em síntese, que “[…] a decisão que reconheceu o direito à reintegração e determinou o pagamento dos valores retroativos sequer transitou em julgado, tornando indevido e ilegal o reconhecimento imediato da obrigação de pagar” (Id 45117667). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Verifico que o presente recurso especial é manifestamente intempestivo, pois os embargos de declaração sequer foram conhecidos pelo colegiado, ao fundamento de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente “[…] não dialogam com os fundamentos do acórdão recorrido, que manteve a sentença para que determinou o pagamento dos salários correspondente a período em que servidora foi afastada indevidamente de suas funções, resultando em flagrante descumprimento do princípio da dialeticidade”. Assim, os embargos de declaração não conhecidos, não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de novo recurso. Nesse sentido, o STJ tem se manifestado: "[...] “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 18/3/2024)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.634.747/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No que se refere ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, vez que manifestamente intempestivo (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Raposa/MA Procurador: Pedro Durans Braid Ribeiro – OAB/MA 10255-A Embargada: Edilene Nascimento Diniz Advogada: Suellen Rodrigues Aguiar – OAB/MA 18009-A Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que determinou o pagamento dos salários correspondente a período em que servidora foi afastada indevidamente de suas funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, apresentando argumentos que justifiquem a revisão ou a invalidação do julgado. 5. No caso, as razões recursais apresentadas pelo embargante não dialogam com os fundamentos do acórdão recorrido, que manteve a sentença para que determinou o pagamento dos salários correspondente a período em que servidora foi afastada indevidamente de suas funções, resultando em flagrante descumprimento do princípio da dialeticidade. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza a análise do recurso, caracterizando vício formal insanável que conduz ao seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões recursais ataquem de forma específica e fundamentada os pontos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0800410-26.2020.8.10.0113 Sessão Virtual: 18 a 25.2.2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Município de Raposa/MA em face do acórdão exarado na apelação n. 0800410-26.2020.8.10.0113 (ID n. 40279108), que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, nos termos da ementa a seguir transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A apelada foi exonerada de seu cargo de professora e, por decisão judicial, foi reintegrada ao cargo. A controvérsia gira em torno do direito da apelada ao recebimento dos salários correspondentes ao período em que esteve indevidamente afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada, que foi exonerada pelo apelante e reintegrada ao cargo de professora por decisão judicial, tem direito a receber os valores correspondentes aos salários do período em que foi indevidamente afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão que invalida a exoneração de servidor público e determina sua reintegração tem efeitos ex tunc, garantindo o pagamento das vantagens pecuniárias devidas durante o período do afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reintegração de servidor público ao cargo, após a declaração de nulidade de sua exoneração, garante o pagamento integral das vantagens pecuniárias correspondentes ao período de afastamento indevido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1109220 RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/05/2018; STJ, AgInt no AREsp 1315426/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2019; STJ, REsp 1773701/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018. Das razões dos embargos de declaração (ID n. 40794835): O embargante sustenta a existência de omissão do acórdão embargado, uma vez que não analisou a tese de legalidade e regularidade do ato de exoneração, especialmente sobre a observância do devido processo administrativo. Argumenta que a exoneração da autora ocorreu após a condução de um processo administrativo (PAD) regular, com ampla defesa e contraditório, conforme os preceitos constitucionais e a Súmula 20 do STF. O embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, consequentemente, o provimento da apelação. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Inadmissibilidade recursal O embargante reclama que o acórdão se encontra viciado pela omissão, entendendo, em suas razões, que o decisum deve analisar a tese de legalidade do procedimento administrativo que culminou na exoneração da embargada. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, no entanto, verifica-se que estes embargos não devem ser conhecidos, tendo em vista a ausência de impugnação ao conteúdo do acórdão recorrido. De fato, o Código de Processo Civil exige que o recurso contenha as razões do pedido de reforma ou de invalidação com as quais o recorrente impugna a decisão proferida. A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação1. Para retratar tal exigência, a legislação processual civil positivou o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos do decisum, demonstrando por quais motivos não seria correta ou adequada a consequência jurídica adotada pelo julgador, a fim de estabelecer o diálogo com a parte contrária. O recurso deve conter todos os requisitos, ou seja, as alegações e motivos que ensejaram a sua interposição, bem como o pedido de nova decisão. Acerca do princípio da dialeticidade, veja-se doutrina de Nelson Nery Júnior2: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (Junior, 2014) São as alegações do recorrente que delimitam a extensão do contraditório, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. Na espécie, verifica-se que o recurso impugna um acórdão que teria reconhecido a ilegalidade da exoneração da servidora. Ocorre que no julgamento havido esta 3ª Câmara de Direito Público, nesses autos, decidiu tão somente sobre o pagamento dos salários correspondentes ao período em que a servidora esteve afastada indevidamente de suas funções, já que a exoneração já tinha sido anulada nos autos do Mandado de Segurança n. 0800929-35.2019.8.10.0113. É dizer, as razões do recorrente não enfrentaram o acórdão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento dos declaratórios. Conclusão Por tais razões, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala da Sessão de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 25 de fevereiro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AMARAL, Guilherme. Art. 1.009 – Capítulo II. Da Apelação In: AMARAL, Guilherme. Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1207549064/alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. 2 JUNIOR, Nelson. 2.7 Princípio da dialeticidade – 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis In: JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos – Ed. 2014. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1327615700/teoria-geral-dos-recursos-ed-2014. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Raposa/MA Procurador: Pedro Durans Braid Ribeiro – OAB/MA 10255-A Apelada: Edilene Nascimento Diniz Advogada: Suellen Rodrigues Aguiar – OAB/MA 18009-A Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A apelada foi exonerada de seu cargo de professora e, por decisão judicial, foi reintegrada ao cargo. A controvérsia gira em torno do direito da apelada ao recebimento dos salários correspondentes ao período em que esteve indevidamente afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada, que foi exonerada pelo apelante e reintegrada ao cargo de professora por decisão judicial, tem direito a receber os valores correspondentes aos salários do período em que foi indevidamente afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão que invalida a exoneração de servidor público e determina sua reintegração tem efeitos ex tunc, garantindo o pagamento das vantagens pecuniárias devidas durante o período do afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reintegração de servidor público ao cargo, após a declaração de nulidade de sua exoneração, garante o pagamento integral das vantagens pecuniárias correspondentes ao período de afastamento indevido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1109220 RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/05/2018; STJ, AgInt no AREsp 1315426/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2019; STJ, REsp 1773701/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0800410-26.2020.8.10.0113 Sessão virtual: 8 a 15.10.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 15 de outubro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Raposa/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA (ID nº 33447311), que julgou procedente o pedido inicial da ação ordinária ajuizada por Edilene Nascimento Diniz, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o Município de Raposa a pagar à parte autora os seus vencimentos mensais retroativos desde a data de sua demissão (07/05/2020) até a sua efetiva reintegração ao cargo e reinclusão na folha de pagamento, cujo valor será apurado através de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Da petição inicial (ID nº 33446946): A apelada sustenta, em síntese, que foi exonerada indevidamente pelo apelante, a pretexto de acumulação ilegal de cargos públicos. Narra que a exoneração foi anulada judicialmente, pelo que requereu a condenação do apelante ao pagamento dos salários correspondentes ao período do afastamento. Da apelação (ID nº 33447314): O apelante sustenta que a exoneração da apelada se deu mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa, em consonância com o disposto no art. 41 da Constituição da República, bem como em obediência a decisão judicial. Assevera que a providência pleiteada não pode ser concedida porque a sentença que determinou a reintegração da apelada não transitou em julgado, razões pelas quais requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido contido na peça inicial. Das contrarrazões (ID nº 33447318): A apelada protesta pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 37303710): Manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à análise do mérito. Efeitos financeiros da exoneração A controvérsia centra-se em determinar se a apelada, que foi exonerada pelo apelante e reintegrada ao cargo de professora por decisão judicial, tem direito a receber os valores correspondentes aos salários do período em que foi indevidamente afastada. Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que foi afirmado pelo apelante, o fato de a sentença que determinou a reintegração da apelada não ter transitado em julgado não impede o julgamento do presente feito. Isso porque a apelação contra sentença proferida em Mandado de Segurança é dotada, em regra, de efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo concedido apenas em situações excepcionais. Por oportuno, cabe registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação" ( AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012.). 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1109220 RJ 2017/0124808-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) No caso, não foi conferido efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0800929-35.2019.8.10.0113. Aliás, em consulta aos referidos autos, constata-se que sequer houve pedido nesse sentido, pelo que não merece prosperar a tese do apelante. Pois bem. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. Nesse sentido, calha registrar os seguintes julgamentos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE DO ATO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. VANTAGENS. DIREITO. (...). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a pronúncia da nulidade do ato de demissão que redunda na reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que ele se encontre em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. (...). ( AgInt no AREsp 1315426/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 21/03/2019). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. (...). 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). (...). ( REsp 1773701/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018). No mesmo trilhar é o entendimento deste eg. Tribunal de justiça: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AFASTAMENTO ILEGAL. NULIDADE DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para demissão de servidor concursado, necessário se faz a instauração de processo administrativo, nos termos da súmula 20 do STF. II - A ausência de processo administrativo ou a inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório tornam nulo o ato de demissão do servidor. III - A Administração Pública possui prerrogativa de poder rever seus atos quando eivados de vícios, porém, tal prerrogativa está condicionada à observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV - A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. V - Adéquoa sentença para ser aplicada ao caso a TR até 25 de março de 2015, data em que deverá incidir o IPCA-E, em face da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. VI - Apelo conhecido e desprovido (ApCiv 0067782018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019) -grifei. Diante desse cenário, conclui-se que a invalidação do ato administrativo de demissão, com a consequente reintegração ao cargo público, produz eficácia ex tunc, retroagindo para alcançar o ato desde sua origem, acarretando, necessariamente, a restauração de todos os direitos de que foi privada a servidora com a ilegal exoneração. Conclusão diversa penalizaria a servidora pública por erro da administração ao considerar como inacumuláveis os cargos ocupados por ela, sendo irrelevante o fato de ter sido formalizado procedimento administrativo com exercício da ampla defesa. Desse modo, mostra-se correta a sentença proferida, pelo que deve ser mantida em todos os seus termos. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença como integralmente prolatada, na forma da fundamentação supra. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, MA, 15 de outubro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILENE NASCIMENTO DINIZ ADVOGADA: DRA. SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - OAB/MA 18.009 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADOs: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255, DRA. ISABELA DE AZEVEDO FRANÇA PEREIRA - OAB/MA 21.727. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800410-26.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por EDILENE NASCIMENTO DINIZ contra MUNICÍPIO DE RAPOSA, alegando, em síntese, que impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob o n.º 0800929-35.2019.8.10.0113, a fim de se manter no exercício de suas funções de professora no Município de Raposa, com lotação na U.E José Lisboa, turno matutino, tendo em vista a instauração do PAD n.º 16/2019, por parte da municipalidade, sob alegação de acúmulo ilegal de cargos, haja vista exercer dois cargos de professor, sendo um neste Município de Raposa e outro no Município de Paço do Lumiar. Aduz que, nos autos do mandado de segurança, foi concedido o pedido liminar, de modo que o Município de Raposa ficou impedido de lhe demitir. Relata, por conseguinte, que a municipalidade, por sua vez, recorreu perante o TJ/MA, protocolando dois recursos ao mesmo tempo. Noticia que o primeiro, distribuído sob o n.º 0804558-31.2020.8.10.0000, teve o pedido de suspensão da liminar indeferido monocraticamente pelo Presidente e referendado pela votação do Tribunal Pleno no dia 08/07/2020. O segundo, por seu turno, um Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído para a 2ª Câmara Cível, n.º 0804693-43.2020.8.10.0000, a princípio, concedeu efeito suspensivo à decisão liminar e permitiu que o Município procedesse com a sua demissão, a qual foi efetivada em 07/05/2020, através de publicação no Diário Oficial. Todavia, informa que, em ato posterior, teve o seu pedido de reconsideração concedido, indeferindo o efeito suspensivo formulado e mantendo os efeitos da liminar concedida no processo nº 0804558-31.2020.8.10.0000. Outrossim, destaca que o Município ingressou com pedido de Suspensão de Decisão do Presidente do TJ/MA, endereçado ao STJ (SS 3225 MA 2020/0109736-0), onde obteve decisão desfavorável, sendo confirmada a decisão proferida pelo Presidente do TJ/MA, impossibilitando a suspensão da liminar proferida em sede do Mandado de Segurança nº 0800929-35.2019.8.10.0113. De mais a mais, alega que, no dia 26/08/2020, foi concedida a segurança, pelo Termo Judiciário de Raposa, que decidiu pela sua reintegração ao cargo ocupado no Município de Raposa e pelo arquivamento do PAD aberto em seu desfavor. Por fim, afirma que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800929-35.2019.8.10.011, em petição intermediária, pugnou que fosse determinado ao Município que fizesse o ressarcimento dos vencimentos que deixou de receber desde o dia 07/05/2020, período em que houve a publicação de sua demissão, no entanto, seu pedido fora indeferido, uma vez que não era objeto da exordial e, caso fosse concedido, configuraria julgamento extra petita. Assim, em sede de tutela de urgência, requer que o Município de Raposa seja compelido a ressarcir os valores que deixou de receber no período de 07/05/2020 até o momento em que foi efetivamente reintegrada. Com a inicial, juntou os documentos de Num. 36202140 - Pág. 1 ao Num. 36202146 - Págs. 1/12. Despacho determinando a intimação da municipalidade, na pessoa de seu representante legal, para manifestar-se acerca do pedido liminar formulado na petição inicial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas (Num. 36221707 - Págs. 1/2), no entanto, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (Num. 40414921 - Pág. 1). Decisão de indeferimento do pleito liminar (Num. 40605466 - Págs. 1/4). Contestação ofertada no Num. 49778614 - Págs. 1/10, com anexos (Num. 49778615 - Págs. 1/7). Juntada de novos documentos por parte do Município de Raposa (Num. 49785328 - Págs. 1/57 e Num. 49785331 - Págs. 1/68). Réplica à contestação (Num. 58209245 - Págs. 1/7). Decisão de saneamento e organização do processo, com fixação dos pontos controvertidos da presente demanda e, designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal das partes litigantes (Num. 74432292 - Págs. 1/3). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08/02/2023, às 10h20min, com a presença das partes litigantes e suas respectivas causídicas. Iniciada a audiência, os advogados dos litigantes dispensaram o depoimento pessoal das partes contrárias e, a seguida, passou-se a colher o depoimento das testemunhas presentes, em mídia audiovisual. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações remissivas e esta magistrada proferiu despacho concedendo o prazo de 15 (quinze) a patrona do demandado para juntada de substabelecimento e carta e preposição, sob pena de confissão ficta (Num. 85129694 - Págs. 1/2). Substabelecimento e carta de preposição anexado aos autos pelo demandado (Num. 85492505 - Pág. 1 e Num. 85492507 - Pág. 1). É o que basta para relatar. DECIDO. Ab initio, insta consignar que não prospera a alegação da municipalidade de que a ausência de trânsito em julgado da sentença, que determinou a reintegração da autora, impede o julgamento do presente feito, tendo em vista que a apelação ofertada nos autos de Mandado de Segurança possui, em regra geral, o recebimento apenas no efeito devolutivo, de modo que, em casos excepcionais, há o recebimento do mesmo no efeito suspensivo. Todavia, no caso dos autos, em consulta aos autos, vê-se que não houve o recebimento da apelação em seu efeito suspensivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/STJ. 1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação" (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012.). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que não estão presentes os requisitos para o recebimento da apelação no duplo efeito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 808384 SP 2015/0268674-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo acima referido, deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ( AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). 3. O Tribunal de origem está em sintonia com o entendimento do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir somente com o trânsito em julgado do mandamus, para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a sua propositura ( AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). 4. Em relação à necessidade de suspensão do processo, levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal a quo consignou (fl. 257, e-STJ): "O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo para aguardar o resultado final da ação coletiva, porque a conclusão da ação coletiva não vincula o juízo desta causa, devendo haver nova incursão no pedido e na causa de pedir. Ademais, como a pretensão de pagamento de valores pretéritos não pode ser veiculada no mandado de segurança coletivo, mas por meio de ação específica, não se justifica aguardar por tempo indefinido o resultado final da ação coletiva, também porque nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário." 5. A fundamentação utilizada pela Corte estadual para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação. 6. No que diz respeito à alegada violação à Lei 11.960/2009, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em Recurso Representativo da Controvérsia, é o de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." ( REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018). RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES 7. O acórdão recorrido contraria a orientação do STJ, segundo a qual "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor." ( REsp 1.692.635, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.04.2018). CONCLUSÃO 8. Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública e São Paulo Previdência conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Recurso Especial dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo. (STJ - REsp: 1858388 SP 2020/0011361-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) (sem grifos no original) De forma preliminar, ainda, registro que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito da demanda. No caso sub judice, o(a) demandante pugna pelo pagamento das diferenças salariais dos meses de indevido afastamento, desde março de 2020 até a data da efetiva reintegração, uma vez que ainda não fora realizado o pagamento dos meses de afastamento, mas somente feita a reintegração, via publicação no diário oficial de 21/09/2020. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das duas testemunhas arroladas pela demandante, as quais foram ouvidas como informantes, senão vejamos: Termo de depoimento do 1º informante da parte autora – FRANCISCO CARLOS SILVA SOUZA – Que os professores foram notificados acerca do PAD aberto contra eles, mas que não tiveram o direito de defesa; Que o Município de Raposa se aproveitou do período pandêmico para não permitir o direito de defesa dos professores; Que o que tem conhecimento é que todos os professores que foram notificados, foram demitidos; Que esses professores que foram demitidos, retornaram ao trabalho após 03 (três) meses, através de decisão judicial; Que receberam os salários retroativos no período em que haviam sido demitidos; Que o motivo que levou o Município de Raposa a abrir o processo administrativo no caso da parte autora foi em razão de ter duas matrículas. Termo de depoimento da 2ª informante da parte autora – CRISTIANE CARDOSO BARBOSA SILVA – Que no processo administrativo envolvendo os professores não foi dada ampla defesa; Que não sabe informar se a defesa e provas apresentadas junto ao processo administrativo, com relação à parte autora, foram levadas em consideração pelo Município de Raposa; Que deu entrada em um processo e foi ressarcida em relação aos valores que deixou de receber; Que não tem conhecimento se autora foi ressarcida quanto aos valores que deixou de receber; Que não sabe o motivo que levou o Município de Raposa a abrir o processo administrativo no caso da parte autora. In casu, vê-se que a demandante ajuizou o Mandado de Segurança distribuído sob o n.º 0800929-35.2019.8.10.0113, visando proteger sua manutenção no cargo de professor no Município de Raposa, ainda que com a cumulação de outro cargo de professor no Município de Paço do Lumiar, sob alegação de não existir incompatibilidade de carga horária e, portanto, tratar-se de acúmulo de cargo devido. Verificando que havia compatibilidade de horários no exercício dos dois cargos de professor pela demandante, esta magistrada deferiu a liminar pleiteada no mandamus, determinando que a municipalidade requerida mantivesse a demandante no exercício de suas funções de professora no Município de Raposa, com lotação na U.E José Lisboa, turno matutino. Ocorre que, conforme pontuado pela autora na exordial, o Município de Raposa, por sua vez, recorreu perante o TJ/MA, protocolando dois recursos ao mesmo tempo. O primeiro, distribuído sob o n.º 0804558-31.2020.8.10.0000, onde teve o pedido de suspensão da liminar indeferido monocraticamente pelo Presidente e referendado pela votação do Tribunal Pleno no dia 08/07/2020. O segundo, por seu turno, um Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído para a 2ª Câmara Cível, n.º 0804693-43.2020.8.10.0000, que, a princípio, concedeu efeito suspensivo à decisão liminar e permitiu que o Município procedesse com a sua demissão, a qual foi efetivada em 07/05/2020, através de publicação no Diário Oficial. Todavia, em ato posterior, teve o seu pedido de reconsideração concedido, indeferindo o efeito suspensivo formulado e mantendo os efeitos da liminar concedida no processo nº 0804558-31.2020.8.10.0000. Posteriormente, encerrada a instrução e constatado que haviam provas robustas do direito líquido e certo da autora, foi concedida a segurança pleiteada nos autos do MS de n.º 0800929-35.2019.8.10.0113, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar de Num. 27969187 - Pág. 1/8, para: i) DECLARAR a legalidade do acúmulo dos dois cargos de professor exercidos pela impetrante, tendo em vista a compatibilidade de horário nos moldes acima citados e considerando o disposto no art. 4º da Lei n.º 11.738/2008 (Município de Raposa - turno matutino, trabalhando semanalmente 26 (vinte e seis horas) em sala de aula e liberada do contraturno por participar do Núcleo de Formação Continuada; Município de Paço do Lumiar - turno vespertino, trabalhando semanalmente 24 (vinte e quatro) horas e 10 (dez) minutos e 02 (duas) horas correspondentes aos intervalos (recreios) de 20 (vinte) minutos por turno); ii) Determinar que a(s) indigitada(s) autoridade(s) coatora(s), mantenha(m) a impetrante EDILENE NASCIMENTO DINIZ no exercício de suas funções de professora no Município de Raposa, com lotação na U.E José Lisboa, turno matutino, e, uma vez tendo sido exonerada, no curso da demanda, por concessão do efeito suspensivo à decisão de Num. 27969187 - Pág. 1/8, que proceda à reintegração da mesma no referido cargo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, por ser consequência lógico-jurídica do pedido inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será revertida em favor da impetrante, limitada a 10 (dez) dias-multa.; iii) Determinar o arquivamento do PAD n.º 16/2019 instaurado contra a impetrante. Indefiro o pedido de condenação do Município para pagamento de todos os vencimentos que a professora deixou de receber por ter sido demitida (Num. 34335519), já que o mesmo não constou na exordial e tal solicitação, no curso da demanda, após a notificação da autoridade coatora e apresentação de informações, implica em aditamento ao pedido inicial, que exige anuência da parte contrária, nos exatos termos do art. 329 do CPC/2015, o que não ocorreu, in casu. (...)". Dito isso, é possível identificar que a demandante foi indevidamente exonerada do cargo de professora, na data de 07/05/2020, sendo reintegrada somente na data de 24/09/2020 - conforme Diário Oficial Edição n.º 345, anexado aos autos no ID de n.º 36202145 - através de decisão judicial proferida autos do Mandado de Segurança n.º 0800929-35.2019.8.10.0113. Em razão disso, ficou sem o recebimento de sua remuneração desde o dia 07/05/2020 (período em que houve a publicação de sua demissão) até o momento em que foi efetivamente reintegrada, não tendo o Município de Raposa comprovado o pagamento dos referidos salários na presente demanda. Com efeito, considerando que restou declarada a legalidade do acúmulo dos dois cargos de professor exercidos pelo(a) requerente e declarado a nulidade do ato demissional da parte autora em PAD e, consequentemente, sua reintegração ao seu cargo de professor municipal em Raposa, na unidade de ensino onde se encontrava anteriormente lotado, aliado ao fato de que a municipalidade demandada não demonstrou que já efetuou o ressarcimento dos meses em que a demandante ficou sem o recebimento de sua remuneração; outro não poderia ser o entendimento desta magistrada, senão pela condenação do Município de Raposa a pagar a demandante, os seus vencimentos mensais retroativos desde o período de sua demissão (07/05/2020) até a sua efetiva reintegração ao cargo e reinclusão na folha de pagamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o Município de Raposa a pagar à parte autora os seus vencimentos mensais retroativos desde a data de sua demissão (07/05/2020) até a sua efetiva reintegração ao cargo e reinclusão na folha de pagamento, cujo valor será apurado através de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se as partes para ciência desta. Sem custas finais, considerando a isenção do ente municipal. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Aplica-se na espécie o disposto no art. 496, § 3º, III, do NCPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDILENE NASCIMENTO DINIZ ADVOGADA: DRA. SUELLEN RODRIGUES AGUIAR (OAB/MA 18.009) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADOS: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 e DRA. ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB/MA 21.727 DECISÃO 1. Em análise dos autos, observo que tanto a parte autora, quanto a municipalidade requerida pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal. 2. Desse modo, nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 3. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a ação ordinária c/c pedido de ressarcimento de valores são pedidos juridicamente possíveis, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 4. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 5. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, documental, depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, já que foram as únicas provas requeridas pelos litigantes quando intimados para especificá-las: a autora objetiva o ressarcimento dos valores que deixou de receber no período de 07/05/2020 - data em que foi demitida do cargo ocupado neste Município de Raposa - até a data em que foi efetivamente reintegrada - dia 24/09/2020, sob alegação de a demissão foi indevida e contrária aos ditames legais, tanto é que nos autos do Mandado de Segurança nº 0800929-35.2019.8.10.011, foi concedida a segurança, por este Termo Judiciário de Raposa, que decidiu pela sua reintegração ao cargo ocupado no Município de Raposa e pelo arquivamento do PAD aberto em seu desfavor. Verifica-se, desse modo, que a instrução processual deverá demonstrar se a parte autora faz jus ao recebimento das remunerações que deixou de receber desde a dada de sua demissão, até a data de sua reintegração ao cargo. 6. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015. 7. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas desta decisão para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 8. Por oportuno, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800410-26.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração] designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 08/02/2023, às 10h20, de forma híbrida, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 9. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus respectivos causídicos, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para ingressarem na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo da parte; senha de participante: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, bem como que apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum, observando-se que o Município de Raposa possui a prerrogativa de prazo em dobro. 10. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 11. Frisa-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 12. Os causídicos e/ou procuradores deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios e das partes, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 13. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 14. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 15. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 16. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 17. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 18. Notifique-se o MPE para, querendo, intervir neste feito. 19. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Todos os documentos(16)