Procedimento Comum Cível 0800643-89.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800643-89.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800643-89.2018.8.10.0049 AUTOR(A): FRANKLYN DIEGO OLIVEIRA SOUSA Adv.: Osvaldo Correia Lima Júnior (OAB/MA 17.178) RÉ(U): BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) DECISÃO Devidamente comunicada, a perita nomeada aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), conforme ID 66716241. Oportunizada a manifestação às partes, não houve oposição à profissional e à proposta de honorários, tendo sido apresentados os quesitos nos ID's 67588055 e 67977208. Vieram-me conclusos. Decido. Como dito anteriormente, o custeio da prova pericial será rateado entre as partes, pela regra do art. 95 do CPC, sendo que a parte correspondente à parcela do autor será arcada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj), em razão do benefício da justiça gratuita que lhe ampara na causa, submetendo-se, por conseguinte, aos valores indicados na Resolução nº 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Estabeleceu o CNJ, precipuamente, que quando os valores fixados naquele ato normativo forem majorados e o seu pagamento incumbir aos cofres públicos, deverá o magistrado observar os limites impostos pelo próprio Tribunal (art. 2º, §2º, Res. 232/2016 – CNJ). Nesse sentido, a Resolução 09/2017 do TJ/MA prevê em seu art. 5º, §1º, que o juiz poderá fundamentadamente majorar os honorários até o limite de três vezes daquele valor fixado pelo CNJ. Dito isso, vejo que o anexo da Res. 232/16 do CNJ estipula o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícias diversas na área da engenharia. No caso, a parcela a ser custeada pelo FERJ é de R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo que a majoração respeitaria o limite máximo na resolução estadual. Ademais, entendo que a capacitação e experiência profissional da perita, além do óbice encontrado por este juízo nos processos semelhantes pela especificidade da apuração técnica, recomendam a fixação dos honorários nos termos pleiteados pela perita. Assim, acolho o pedido da perita, fixando os honorários periciais em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Em consequência, determino: a) Intime-se a perita, para que, no prazo de cinco dias, informe a data de realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas, para, querendo, acompanhá-la; b) Intime-se a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, para, no prazo de cinco dias, providenciar o depósito judicial da parcela que lhe incumbe no custeio dos honorários periciais; c) Demonstrado o depósito, com fulcro no art. 465, §4º, do CPC, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado e de seus acréscimos para a conta bancária informada pela perita no ID 66716241 - pág. 2. Dê-se ciência à perita de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

20/06/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)