Cumprimento de sentença 0808248-79.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808248-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO APELADO: GILBERTO VELOSO DA SILVA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUATORIAL ENERGIA. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. LAR MAIS SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a apelante alegar que a cobrança é válida, visto que o serviço fora expressamente contratado pelo apelado, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor contraiu o seguro em questão de forma livre e espontânea, porquanto apesar de juntar suposto contrato, a assinatura nele contida diverge da assinatura constante nos documentos do autor. Nesse sentir, a contratação foi de forma fraudulenta, pois deixou de obedecer ao dever de informação nos termos do art. 6, III do CDC. 2. O valor da indenização tem relação direta com a extensão do dano e no presente caso, em que pese os descontos indevidos tenham sido perpetrados por muitos anos, o valor da cobrança era de apenas R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), o que não justifica a indenização aplicada pelo Juízo primevo, devendo o mesmo ser reduzido para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808248-79.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais ajuizada contra si por GILBERTO VELOSO DA SILVA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação acima. Confirmo a tutela concedida nos presentes autos. DECLARO NULO o contrato de seguro firmado pela Requerida com o Requerente e a inexigibilidade da obrigação contratual, face a fundamentação acima. CONDENO a requerida à repetição dobrada dos valores pagos pelo requerente, sendo que cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento efetuado (Efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC).” Alega a recorrente, em suas razões, quanto ao procedimento adotado pela apelante e da desnecessidade de perícia grafotécnica; da inexistência do dano moral; do quantum do dano; do enriquecimento sem causa; cobrança de seguro em fatura de energia elétrica; do mero dissabor; ausência de dano moral; da infundada condenação na devolução em dobro do dano material; devolução dos valores pagos de forma simples; ausência de má-fé; da incidência de juros de mora e correção monetária; da impugnação dos honorários advocatícios; da redução do quantum de 20% para 10%. da complexidade da causa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que se reforme a sentença impugnada, e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório arbitrado. Contrarrazões apresentadas, ID 10465189. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, trago à baila a Súmula n.° 568 do STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. De início, sustenta o autor em sua exordial, que é consumidor da requerida e que ela vem fazendo cobranças em sua fatura referente a serviço denominado “LAR MAIS SEGURO”. Argumenta, ainda, que não contratou os serviços em questão, ressaltando que os mesmos estão sendo cobrados de forma indevida. Pois bem. No caso concreto, trata-se de uma relação de consumo, portanto deve ser solucionada conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, depreende-se que a supramencionada cobrança se configurou ilegal, conforme decidido na sentença vergastada. Não obstante a apelante alegar que a cobrança é válida, visto que o serviço fora expressamente contratado pelo apelado, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor contraiu o seguro em questão de forma livre e espontânea, porquanto apesar de juntar suposto contrato, a assinatura nele contida diverge da assinatura constante nos documentos do autor. Nesse sentir, a contratação foi de forma fraudulenta, pois deixou de obedecer ao dever de informação nos termos do art. 6, III do CDC. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, exige-se ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora se desincumbiu de provar que a CEMAR passou a cobrar em suas faturas de energia seguro não contratado. A insurgência da recorrente também diz respeito ao valor da indenização arbitrada, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao quantum indenizatório, cabe consignar que não existe um critério objetivo para se arbitrar indenização por danos morais, devendo apenas se observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale destacar que a indenização se mede pela extensão do dano, devendo ser levado em consideração as condições sociais e econômicas da vítima, bem como de quem vai pagar, para que a indenização cumpra seu papel pedagógico sem que se configure enriquecimento ilícito. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau arbitrou a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o qual se mostra desproporcional e contrário aos casos semelhantes julgados por este Tribunal. Assim, o valor da indenização tem relação direta com a extensão do dano e no presente caso, em que pese o desconto indevido tenham sido perpetrados por muitos anos, o valor da cobrança era de apenas R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), o que não justifica a indenização aplicada pelo Juízo primevo, devendo o mesmo ser reduzido para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse sentido, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelo que visa a majoração do valor da condenação da apelada na verba reparatória do dano moral. 2. Responsabilidade objetiva e falha na prestação do serviço. 3. Valor indenizatório fixado em valor razoável e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz dos critérios aplicáveis à espécie, em R$ 1.000,00. 4. Não comprovada a interrupção dos serviços. 5. Ausência de negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. 6. Manutenção do jugado. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00434295520198190031, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 26/08/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA PREMIADA PLUS. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Reconhecida a falha na prestação do serviço da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, relacionada à cobrança indevida de Seguro de Vida Premiada Plus na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido. (Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 09 a 16 de novembro de 2021. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/2015 e do disposto na súmula nº 568/STJ, para DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, alterando-se a sentença de base para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e precedentes desta Corte. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 03 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(90)