Cumprimento de sentença 0802459-85.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802459-85.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: Manoel Messias de Sousa Costa ADVOGADO: Dr. Dr. Benedito Jorge Goncalves de Lira AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra. Clara Gonçalves do Lago Roch RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a promulgação da Lei Estadual que reestruturou a carreira dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825331-02.2017.8.10.0001 -SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 02 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

06/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IGOR AMAURY PORTELA LAMAR em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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