Voltar para busca
—
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial
TJMA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 78.372,77
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Processos relacionados
1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de São Luís1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Partes do Processo