Procedimento Comum Cível 0802933-06.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802933-06.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 14:29

Recebidos os autos

07/12/2022, 07:13

Juntada de despacho

07/12/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura - Pe21714-A Embargado: Jose Luiz Da Silva Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa - Ce14458-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802933-06.2019.8.10.0029 Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, determino, em observância ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC c/c art. 5º, inciso LV, da CF, a intimação da ora embargada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo respectivo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura - Pe21714-A Embargado: Jose Luiz Da Silva Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa - Ce14458-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 da Lei Processual Civil; II – embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do período de 28 de julho a 04 de agosto de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802933-06.2019.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 04 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura - Pe21714-A Embargado: Jose Luiz Da Silva Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa - Ce14458-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha Inclua-se em pauta. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802933-06.2019.8.10.0029

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Luiz Da Silva Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa - Ce14458-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura - Pe21714-A Relator: Desembargador Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 23 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0802933-06.2019.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

28/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/03/2022, 21:53

Juntada de Ofício

28/03/2022, 10:51

Juntada de Certidão

16/03/2022, 10:21

Juntada de contrarrazões

10/03/2022, 17:10

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - OAB/CE 14458-S Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802933-06.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE LUIZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 08:44

Documentos

Acórdão

•04/11/2022, 07:03

Despacho

•12/09/2022, 17:39

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