Procedimento Comum Cível 0800216-55.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800216-55.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800216-55.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA Advogado: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO - MA8202 REQUERIDO(A/S): ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador do Estado: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO DECISÃO [...]. Desse modo, tenho que a tutela de urgência pugnada não merece prosperar, pois não há como este Juízo se convencer da probabilidade do direito invocado. Isto porque, o material probatório acostado aos autos é insuficiente para provar a existência do fumus boni juris necessário à concessão da medida provisória. Nestas circunstâncias, vê-se mais prudente aguardar a angularização do feito e um melhor esclarecimento dos fatos, inclusive com laudo pericial de confrontação das impressões digitais ada parte autora com aquelas lançadas no documento original, quando então poderá esta magistrada se convencer de que o melhor direito está com a requerente. Prejudicada a análise do alegado periculum in mora, posto que, para o deferimento da tutela de urgência exige-se a configuração cumulativa dos requisitos mencionados. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intimem-se. Diante da pouca probabilidade de acordo entre as partes, deixo de marcar a audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, II do CPC/15. Assim, cite-se o requerido ESTADO DO MARANHÃO, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de confissão e revelia. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a autora, na pessoa do seu causídico para, querendo, oferecer réplica, em 15 (quinze) dias. Requisite-se ao ICRIM que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, proceda à confrontação das impressões digitais da requerente com aquelas apostas no RG n.º 1.669.554, expedido em 17/02/1987 (Num. 64848100 - Pág. 11/12), devendo, se necessário, ser expedido ofício ao Instituto de Identificação Criminal para disponibilizar o Prontuário de Registro Civil referente ao mencionado RG para viabilizar a citada confrontação. Juntado o laudo, intimem-se os litigantes para manifestação em 15 dias, observando-se que o Estado do Maranhão possui a prerrogativa de prazo em dobro. Notifique-se o MPE para, querendo, intervir no presente feito. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)