Cumprimento de sentença 0805689-77.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805689-77.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda Advogado: Manoel Felinto de Oliveira Netto (OAB/MA 9.985-A) Apelados: Eduardo Jorge Silva Guimarães e outra Advogada: Clayrtha Raissa Nascimento Gonçalves (OAB/MA 11.332) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – NÃO VERIFICADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme relatado, o presente Apelo se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento em dobro pelos valores efetivamente pagos a título de “taxa de evolução de obra”, “juros de obra” ou semelhantes, no valor de R$ 7.206,15 (sete mil, duzentos e seis reais e quinze centavos), bem como a o pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II - Nesse contexto, tendo ocorrido o atraso na entrega da obra, fato corroborado pelos documentos juntados aos autos, entendo como incontroverso o atraso na entrega do imóvel objeto da lide. Logo, demonstrado o efetivo descumprimento contratual por parte da Apelante. Assim, deve ser mantida a condenação aos danos materiais, nos termos previstos na sentença, que condenou a requerida, ora Apelante, o valor de R$ 7.206,15 (sete mil, duzentos e seis reais e quinze centavos). III - No tocante ao litisconsórcio passivo necessário e a incompetência absoluta do juízo, entendo não assistir razão ao apelante, isto porque, o ressarcimento da taxa de evolução de obra decorre da relação contratual firmada em obrigação de fazer e da alegação de prejuízo decorrente do atraso no descumprimento da obrigação por parte da construtora, sendo a instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, somente agente financeiro do contrato não havendo responsabilidade com os vícios na entrega da obra. IV - Já em relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805689-77.2016.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 09 de maio 2022 e término no dia 16 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar-Ma em 24/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES em 25/02/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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