Cumprimento de sentença 0801583-62.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801583-62.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A Réu: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801583-62.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais." Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de junho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A Advogado(S): Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei - OAB PE21678-A Apelado(A): Pedro Ferreira Dos Santos Advogado: Maykon Veiga Vieira Dos Santos - OAB MA10885-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. A inscrição indevida do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes acarreta danos morais presumíveis – in re ipsa – vez que decorrem do próprio ato ilícito, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Precedentes. II. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as balizas pretorianas, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é proporcional à lesão, merecendo ser mantido. III. “Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC(...)” (REsp 1846819/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020), devendo ser aplicado ao caso concreto. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas no que tange ao índice dos juros de mora. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801583-62.2019.8.10.0035 – Coroatá Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.05.2022 a 19.05.2022, em conhecer e negar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR AMAURY PORTELA LAMAR em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)