Procedimento Comum Cível 0803370-97.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803370-97.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Gran Premier Veículos Ltda Advogado: Carlos Frederico Dominici (OAB/MA 5.410) Embargado: Denys Lima Rego Advogado: Samuel Duarte Kzam (OAB/MA nº 13.124 Interessado: Caoa Montadora de Veículos Ltda Advogado: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706 –A ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR SI OPOSTOS. REMESSA A ESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS NA ORIGEM, INCLUSIVE DO ACÓRDÃO. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Caso que não oportunizado prazo para o requerido, ora embargante, recorrer da sentença, pois, após decisão que rejeitou os embargos de declaração por si opostos, os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça, sem intimação seja pelo DJEN ou via sistema PJE. 2. Prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, sem descuidar dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), não há que se devolver os autos à instância de origem para publicação da decisão de ID nº 31362304, que rejeitou os embargos opostos por Gran Premier Veículos Ltda, mas sua devida publicação do DJEN aqui nesta Corte, com respectiva intimação das partes e reabertura do prazo recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803370-97.2017.8.10.0035 – COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.05.2022 a 19.05.2022, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAMUEL DUARTE KZAM em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 23/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)