Cumprimento de sentença 0805392-45.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805392-45.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: FRANCISCO RODRIGUES FEITOSA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) 2º Apelante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB/MA 12368) 1º Apelado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB/MA 12368) 2º Apelado: FRANCISCO RODRIGUES FEITOSA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL PLUGADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO NÃO PROVIDO. I – No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Na espécie, considerando que o ultimo desconto se deu em janeiro de 2017 e que o ajuizamento da ação ocorreu em abril de 2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, mas tão somente a prescrição das parcelas anteriores a abril de 2014, como bem observado na sentença recorrida. Preliminar rejeitada. II – Demonstrada a incidência de tarifa denominada “Seguro Residencial Plugado” na fatura de energia elétrica do consumidor, sem qualquer justificativa idônea por parte da ré, forçoso se faz concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado. III – De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. V – Tratando-se de responsabilidade contratual, sobre o dano moral os juros são a partir da citação e a correção a partir do arbitramento, sobre o dano material ambas correções serão computadas a partir do efetivo prejuízo. 1º apelo parcialmente provido e 2º apelo não provido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805392-45.2019.8.10.0040 - Imperatriz 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer a ambos os apelos para dar parcial provimento ao 1º e negar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 16 de maio de 2022 e término no dia 23 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 16/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Juntada de petição

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