Procedimento Comum Cível 0827995-30.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827995-30.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827995-30.2022.8.10.0001. AUTOR: ROBERT MARQUES PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS OAB/PI 14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS OAB/BA 37160-A RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 13/09/2022 14:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. ROBERT MARQUES PINHEIRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Requerido seja obrigado, “de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias para LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO relativo ao GRUPO 43500, COTA 095, RD 10 em favor do Autor, relativa ao contrato de consórcio”. Para tanto, aduz o Requerente que celebrou contrato de adesão a grupo de consórcio (GRUPO 43500, COTA 095, RD 10), administrado pelo Requerido, no dia 06/10/2020 de um quadriciclo Honda Fourtrax TRX 420 FM, na Concessionária Honda Alvorada Motos da Curva do 90. Na celebração do contrato foram pedidos documentos para a aprovação da adesão, assim o Requerente os apresentou e, em consequência, a adesão foi aprovada, mesmo que, desde a celebração do contrato e na análise do Banco para aceitação do Requerente no grupo, ele já estivesse com restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Segue relatando o Requerente que no dia 18/03/2022 ele conseguiu ser contemplado por sorteio, sendo solicitado pelos agentes do Requerido que se deslocasse à concessionária Alvorada Motos, e assim o fez. Ocorre que, horas depois de ter entregue toda a documentação solicitada, o Requerente recebeu uma ligação telefônica do consultor da concessionária, informando que, por conta da restrição no SPC/SERASA, a concessionária não poderia entregar o bem, solicitando, então, que o Requerente dispusesse de um avalista. Argumenta, entretanto, que, quando da celebração do contrato, de forma alguma lhe fora informado a respeito da necessidade de avalista devido a restrição em seu CPF. Aduz, ainda, que sempre pagou todas as parcelas sem atrasos, não aceitando que antes da contemplação não seja necessário o avalista, visto que o Requerido já estava ciente da negativação existente, enquanto que após a contemplação exigir-se esse tipo de garantia do Requerente. Requereu, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça. Com a inicial, apresentou documentos (ID 67689263 – 67690184). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 67695518), o Requerente juntou os contracheques dos meses de março/2022, abril/2022 e maio/2022, Comprovante de Rendimentos de 2022 e FICHA FINANCEIRA (ID's 68607065 - 68607072). Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, considerando as razões expostas na petição de ID 68607054, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito do Requerente em receber a referida Carta de Crédito sem apresentação de avalista ou outra garantia. Isso porque, em que pese o Requerente tenha alegado que desconhecia a exigência de apresentação de garantia como requisito para a liberação da Carta de Crédito, ele mesmo carreou aos autos o “Manual do Regulamento” do consórcio contratado, o qual, na página 09, item 11 - Da Liberação do Crédito Para Aquisição do Bem (ID 67689273 - Pág. 11), é bem claro ao informar que: “Para aquisição do bem e liberação do crédito de contemplação, inclusive para formalização da garantia pela Administradora, deverá o Consorciado contemplado: a. Estar em dia com suas obrigações financeiras. b. Estar com o CPF ativo junto ao Cadastro de contribuinte da Receita Federal. c. Não apresentar restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. d. Apresentar à Administradora ou concessionária Honda credenciada os demais documentos requeridos à liberação do crédito, entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, indicados a seguir:” (grifou-se). Portanto, sendo o Requerente pessoa absolutamente capaz para praticar os atos da vida civil, suficientemente instruído e, não tendo juntado elementos que provem um eventual vício de consentimento quando da celebração do negócio jurídico, presume-se a ciência dos termos do contrato. Ademais, o Requerente se eximiu do ônus de provar que o contrato firmado não impõe, como requisito, a obrigatoriedade do consorciado de apresentar uma garantia para a liberação da Carta de Crédito. Nesse sentido, tenho que razoável esta exigência por parte da Administradora, visto que o consorciado ainda não adimpliu toda a dívida. Pontuo, ainda, que, como citado pelo próprio Requerente, a Requerida não negou-lhe em definitivo a liberação da Carta, apenas condicionou-a à apresentação de uma garantia, conforme, aparentemente, informado desde a contratação do consórcio. Não presente a probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do perigo da demora, vez tratarem-se de requisitos cumulativos, como dito alhures. Portanto, não tendo o Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), a ilegalidade do ato da Requerida em exigir-lhe uma garantia como requisito para a liberação da Carta de Crédito, o indeferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, ante à necessidade da devida instrução processual. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei. 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Intimem-se as partes, citando-se o Requerido, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820 Fone (098) 2106-9688. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827995-30.2022.8.10.0001. AUTOR: ROBERT MARQUES PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS - OAB/PI 14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS - OAB/BA 37160-A REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORDAN JONATHAN MELO MATOS em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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