Procedimento Comum Cível 0827995-30.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827995-30.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 08:43

Recebimento (competência exclusiva)

22/11/2024, 18:38

Documento (Decisão)

22/11/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: ROBERT MARQUES PINHEIRO ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA 19.616-A), RAILSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB/BA 43.704) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. No presente caso, verifica-se que houve erro material e contradição na ementa do acórdão embargado, que deve ser corrigida para constar que o recurso foi conhecido e provido. III. Embargos declaratórios conhecido e acolhidos, sem efeitos modificativos. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 14.10.2024 A 21.10.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0827995-30.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª EMBARGANTE/2ª EMBARGADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB/MS 11.513) 2ª EMBARGANTE/1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 14 a 21 de outubro de 2024. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB/MS 11.513) APELADO: ROBERT MARQUES PINHEIRO ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA 19.616-A), RAILSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB/BA 43.704) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES CONTRATUALMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §§ 1º E 4º DA LEI 11.795/2008. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I – A controvérsia dos autos cinge-se em analisar a ocorrência de falha na prestação de serviços pela demanda a ensejar condenação por danos morais. II - No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a apelada se enquadra como fornecedora de produtos e serviços, enquanto a pessoa física como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. III - Do exame detido dos presentes autos, inobstante o autor alegar ausência de informação acerca da necessidade de avalista a devido a restrição cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito em seu nome, forçoso concluir que as informações contantes do contrato entabulado entre as partes demonstram a inequívoca observância ao art. 5º, XV, da Lei nº 11.795/2008, constando expressamente do aludido instrumento contratual as garantias que serão exigidas do consorciado contemplado para a aquisição do bem, conforme itens 12.1, “c”, parágrafo primeiro, e 12.5, parágrafo único. IV – Ausente fato constitutivo do direito alegado pelo autor, ora recorrido, não havendo que se falar, portanto, em reparação a título de danos morais, porquanto não demonstrada prática de ato ilícito pela instituição apelante. V – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. VI – Apelo conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 10.06.2024 A 17.06.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0827995-30.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB/MS 11.513) APELADO: ROBERT MARQUES PINHEIRO ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA 19.616-A), RAILSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB/BA 43.704) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0827995-30.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:27

Publicação

29/11/2023, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827995-30.2022.8.10.0001. AUTOR: ROBERT MARQUES PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS OAB/PI 14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS OAB/BA 37160-A RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada AUTOR para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 26 de novembro de 2023. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2023, 15:30

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 02:45

Publicação

17/10/2023, 01:04

Documentos

Acórdão (expediente)

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB/MS 11.513) APELADO: ROBERT MARQUES PINHEIRO ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA 19.616-A), RAILSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB/BA 43.704) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES CONTRATUALMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §§ 1º E 4º DA LEI 11.795/2008. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I – A controvérsia dos autos cinge-se em analisar a ocorrência de falha na prestação de serviços pela demanda a ensejar condenação por danos morais. II - No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a apelada se enquadra como fornecedora de produtos e serviços, enquanto a pessoa física como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. III - Do exame detido dos presentes autos, inobstante o autor alegar ausência de informação acerca da necessidade de avalista a devido a restrição cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito em seu nome, forçoso concluir que as informações contantes do contrato entabulado entre as partes demonstram a inequívoca observância ao art. 5º, XV, da Lei nº 11.795/2008, constando expressamente do aludido instrumento contratual as garantias que serão exigidas do consorciado contemplado para a aquisição do bem, conforme itens 12.1, “c”, parágrafo primeiro, e 12.5, parágrafo único. IV – Ausente fato constitutivo do direito alegado pelo autor, ora recorrido, não havendo que se falar, portanto, em reparação a título de danos morais, porquanto não demonstrada prática de ato ilícito pela instituição apelante. V – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. VI – Apelo conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 10.06.2024 A 17.06.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0827995-30.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/07/2024, 00:00

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827995-30.2022.8.10.0001. AUTOR: ROBERT MARQUES PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS OAB/PI 14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS OAB/BA 37160-A RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JULIANO JOSE HIPOLITI OAB/MS 11513-A SENTENÇA I - Relatório Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROBERT MARQUES PINHEIRO, em face de CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Aduz a parte autora em apertada síntese que celebrou contrato de adesão ao grupo de consórcio – GRUPO 43500, COTA 095, RD 10, administrado pela empresa requerida, no dia 06/10/2020 para aquisição de um QUADRICICLO HONDA FOURTRAX TRX 420FM, na concessionária Honda Alvorada Motos da Curva do 90, nesta capital. Que no momento da contratação forneceu todos os documentos exigidos para a aprovação da adesão, e que o processo de aprovação durou dois dias. Afirma que no dia 18/03/2022 foi contemplado através de sorteio, sendo então, solicitado ao autor que comparecesse à concessionária para entrega da documentação solicitada, contudo, horas depois recebeu uma ligação de um consultor informado que por conta da restrição no SPC/SERASA, a concessionária não poderia entregar o bem, requisitando ainda um avalista. Alega o autor que no momento da celebração do contrato, não lhe foi informado acerca da necessidade de avalista, até mesmo porque a concessionária já estava ciente que existia restrição no CPF do autor. Assim, diante da negativa requereu em sede de liminar que a empresa requerida seja compelida a liberar imediatamente a carta de crédito. Pugnou ainda a condenação da empresa em danos morais e honorários advocatícios. Com a inicial colacionou os documentos de Id. 67689267 a 67690184. Sob a decisão de Id. 69019437 foi deferida a gratuidade ao autor e indeferido o pedido liminar, determinando ainda a citação da requerida. Devidamente citada a parte adversa apresentou contestação no documento de Id. 77124711, onde alega preliminarmente falta de interesse processual pela perda do objeto material, pois após a apresentação, pelo autor da documentação necessária (cláusula n° 12.1 e seguintes), o crédito foi aprovado e a liberação do credito foi feita em 19/07/2022. No mérito, alega que não houve o cumprimento por parte do autor das exigências contidas no contrato avençado, notadamente quanto à cláusula n° 12.1. Afirma também que o CPF do autor estava com restrição desde a contratação e que após a contemplação, seria necessária a apresentação de uma garantia complementar, no caso, um fiador, conforme cláusula 12.5. Diz por fim da inexistência de responsabilidade por parte da requerida, tendo em vista que o autor não cumpriu com os requisitos contratuais para liberação do crédito, requerendo ao final a total improcedência da ação. Réplica apresentada sob o documento de id. 78740597. Intimadas as partes para manifestarem interesse sobre produção de provas, apenas a requerida peticionou nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Em seguida os autos vieram conclusos. Decido. II – Fundamento Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor, tudo nos moldes dos artigos 2° e 3° da Lei n.º 8.078/90, verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Os §§ 1° e 2º do artigo 3º, por sua vez, definem o que seja produto e serviço: “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”; “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Desse modo, não há dificuldade para considerar referida relação como “de consumo”, pelo que indiscutível a aplicação das disposições do CDC, notadamente aquelas referentes à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, do cabimento da indenização por dano moral, da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, e da responsabilidade solidária de todos os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo, respectivamente, artigo 6o, incisos VI, VII e VIII; artigo 14, § 3º, inciso II; artigo 20, caput; e artigo 19, caput. Verbis: “Art. 6.º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3o. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)” “Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dito disso, passo ao enfrentamento da preliminar ventilada na defesa. Com relação à preliminar de perda do objeto material, ante a apresentação pelo autor da documentação necessária para liberação do crédito, feita em 19/07/2022, vejo que deve ser acolhida parcialmente, apenas quanto ao pedido de liberação da carta de crédito, pois necessário é a verificação de possível falha na prestação de serviço para análise do pedido de eventual dano moral. Assim, quanto ao pedido de item d) da petição inicial, reputo como satisfeito, declarando-o extinto apenas quanto a este, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ab initio, impende destacar que a causa em comento comporta o julgamento antecipado, com fulcro no disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de direito, não sendo necessária a produção de novas provas. Dito isso, adentrando ao mérito da demanda, constata-se que o cerne do presente feito é a verificação de eventual falha na prestação de serviço quanto a não liberação da carta de crédito, sob o argumento de que o autor não cumpria os requisitos do contrato firmado. Ora, da análise dos autos vejo que é incontroverso o fato de que o autor no ato da contratação do consórcio estava com seu CPF inscrito nos cadastros de devedores, pois a requerida, em sua defesa, ratifica essa informação. Resta ainda incontroverso que após a contemplação por sorteio, que se deu no dia 18/03/2022, o seu nome ainda estava com restrição e que houve negativa da entrega/liberação da carta de crédito em razão desse fato. A despeito dessas informações, pontuo que a relação contratual posta entre as partes, no caso deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ao momento da adesão do consorciado, a empresa requerida estava ciente de que o nome do consumidor estava com restrições de crédito, fato este que não o impediu de realizar a contratação. Tal negativa só foi oportunamente levantada pela empresa requerida quando da contemplação do consumidor, que ocorreu no dia 18/03/2022. Dessa forma, vejo que é abusiva a conduta praticada pela empresa, pois mesmo tendo ciência de que o consorciado, ao momento da adesão estava com seu nome inserido no cadastro de restrição ao crédito, permitiu sua adesão ao consórcio, para só então após a contemplação suscitar tal impedimento. Pontuo que, os extratos juntados aos autos com a inicial demonstram que o autor encontra-se em dias com as suas obrigações contratuais. Ressalto ademais, que o bem em aquisição seria dado em garantia por alienação fiduciária à administradora do consórcio. Por tais razões, a conduta da empresa resta configurada como verdadeira falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejo ainda que a requerida juntou o contrato de Id. 77124712 aos autos onde alega o descumprimento da cláusula 12.1, argumentando que o autor tinha ciência da obrigação. Contudo, tal documento não foi assinado pela parte autora, tão pouco, apresenta a requerida, documento de que tenha o autor dado ciência a tal obrigação. Aduz o CDC em seu art. 6°, inciso III, que é dever do fornecedor de produtos e serviços nas relações de consumo, fornecer informação adequada e clara sobre o produto ofertado. Dessa forma, é obrigação do fornecedor o dever de transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações necessárias para auxílio de tomada na decisão ou não quanto à aquisição do bem em questão, de maneira clara, correta e precisão, fato este que não provado no presente feito. Nesse sentir, tenho que a ré não logrou êxito em comprovar a tese suscitada, não demonstrando, de forma contundente e especificada que deu ciência à parte autora de sua obrigação contratual de que deveria estar com seu nome sem nenhuma restrição de crédito, não de desincumbindo do seu ônus probatório contido no inciso II do art. 373 do CPC. Assim, diante do recolhimento da falha na prestação de serviço, notadamente quanto o vicio de informação o acolhimento do pedido é a medida a ser imposta. Por fim, em exame do pedido de indenização por dano moral, vislumbro que as circunstâncias fáticas trazidas aos autos excedem ao mero dissabor. A frustração do autor não se resume em mero descumprimento contratual, pois em que pese ter sido contemplado no dia 18/03/2022, apenas pode receber o bem no dia 19/07/2023, quando cedeu às exigências da empresa requerida para ter acesso à carta de crédito, o que, ao meu sentir, têm o condão de gerar o dano imaterial, devendo, assim, ser censurada judicialmente a requerida, para, não apenas recompor o dano suportado, mas também com intuito pedagógico. Assevero, contudo, que fazendo jus o autor a indenização por danos morais, a apuração da extensão do dano e o estabelecimento do quantum indenizatório, deve este ser balizada num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral suportado pela parte. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a Ré, ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1%, ambos contados desta decisão, consoante Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o importe total da condenação. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de agosto de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827995-30.2022.8.10.0001. AUTOR: ROBERT MARQUES PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS OAB/PI 14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS OAB/BA 37160-A RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JULIANO JOSE HIPOLITI OAB/MS 11513-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposto por ROBERT MARQUES PINHEIRO em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Após regular citação da parte requerida, vieram-me os autos conclusos. Ao exame dos autos e, atento aos argumentos ventilados na inicial, contestação e réplica, tenho que inexistem fatos controvertidos que demandem dilação probatória, de modo que este Juízo, convence-se de que as provas já carreadas aos autos são suficientes ao julgamento, estando o feito apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I do CPC. Contudo, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório (art. 5º, LV da CRFB/88) e da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via sistema, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ciência e manifestação acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou se possuem interesse pela produção de outras provas, devendo, nesse caso especifica-las de forma justificada, demonstrando a pertinência e necessidade da sua realização e, se documental, que seja logo juntada, desde que obedeça os limites dispostos no art. 435 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação positiva de qualquer das partes pela produção de provas, façam-me conclusos para despacho. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, 09 de fevereiro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827995-30.2022.8.10.0001. AUTOR: ROBERT MARQUES PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS OAB/PI 14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS OAB/BA 37160-A RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 13/09/2022 14:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. ROBERT MARQUES PINHEIRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Requerido seja obrigado, “de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias para LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO relativo ao GRUPO 43500, COTA 095, RD 10 em favor do Autor, relativa ao contrato de consórcio”. Para tanto, aduz o Requerente que celebrou contrato de adesão a grupo de consórcio (GRUPO 43500, COTA 095, RD 10), administrado pelo Requerido, no dia 06/10/2020 de um quadriciclo Honda Fourtrax TRX 420 FM, na Concessionária Honda Alvorada Motos da Curva do 90. Na celebração do contrato foram pedidos documentos para a aprovação da adesão, assim o Requerente os apresentou e, em consequência, a adesão foi aprovada, mesmo que, desde a celebração do contrato e na análise do Banco para aceitação do Requerente no grupo, ele já estivesse com restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Segue relatando o Requerente que no dia 18/03/2022 ele conseguiu ser contemplado por sorteio, sendo solicitado pelos agentes do Requerido que se deslocasse à concessionária Alvorada Motos, e assim o fez. Ocorre que, horas depois de ter entregue toda a documentação solicitada, o Requerente recebeu uma ligação telefônica do consultor da concessionária, informando que, por conta da restrição no SPC/SERASA, a concessionária não poderia entregar o bem, solicitando, então, que o Requerente dispusesse de um avalista. Argumenta, entretanto, que, quando da celebração do contrato, de forma alguma lhe fora informado a respeito da necessidade de avalista devido a restrição em seu CPF. Aduz, ainda, que sempre pagou todas as parcelas sem atrasos, não aceitando que antes da contemplação não seja necessário o avalista, visto que o Requerido já estava ciente da negativação existente, enquanto que após a contemplação exigir-se esse tipo de garantia do Requerente. Requereu, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça. Com a inicial, apresentou documentos (ID 67689263 – 67690184). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 67695518), o Requerente juntou os contracheques dos meses de março/2022, abril/2022 e maio/2022, Comprovante de Rendimentos de 2022 e FICHA FINANCEIRA (ID's 68607065 - 68607072). Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, considerando as razões expostas na petição de ID 68607054, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito do Requerente em receber a referida Carta de Crédito sem apresentação de avalista ou outra garantia. Isso porque, em que pese o Requerente tenha alegado que desconhecia a exigência de apresentação de garantia como requisito para a liberação da Carta de Crédito, ele mesmo carreou aos autos o “Manual do Regulamento” do consórcio contratado, o qual, na página 09, item 11 - Da Liberação do Crédito Para Aquisição do Bem (ID 67689273 - Pág. 11), é bem claro ao informar que: “Para aquisição do bem e liberação do crédito de contemplação, inclusive para formalização da garantia pela Administradora, deverá o Consorciado contemplado: a. Estar em dia com suas obrigações financeiras. b. Estar com o CPF ativo junto ao Cadastro de contribuinte da Receita Federal. c. Não apresentar restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. d. Apresentar à Administradora ou concessionária Honda credenciada os demais documentos requeridos à liberação do crédito, entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, indicados a seguir:” (grifou-se). Portanto, sendo o Requerente pessoa absolutamente capaz para praticar os atos da vida civil, suficientemente instruído e, não tendo juntado elementos que provem um eventual vício de consentimento quando da celebração do negócio jurídico, presume-se a ciência dos termos do contrato. Ademais, o Requerente se eximiu do ônus de provar que o contrato firmado não impõe, como requisito, a obrigatoriedade do consorciado de apresentar uma garantia para a liberação da Carta de Crédito. Nesse sentido, tenho que razoável esta exigência por parte da Administradora, visto que o consorciado ainda não adimpliu toda a dívida. Pontuo, ainda, que, como citado pelo próprio Requerente, a Requerida não negou-lhe em definitivo a liberação da Carta, apenas condicionou-a à apresentação de uma garantia, conforme, aparentemente, informado desde a contratação do consórcio. Não presente a probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do perigo da demora, vez tratarem-se de requisitos cumulativos, como dito alhures. Portanto, não tendo o Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), a ilegalidade do ato da Requerida em exigir-lhe uma garantia como requisito para a liberação da Carta de Crédito, o indeferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, ante à necessidade da devida instrução processual. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei. 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Intimem-se as partes, citando-se o Requerido, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820 Fone (098) 2106-9688. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827995-30.2022.8.10.0001. AUTOR: ROBERT MARQUES PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS - OAB/PI 14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS - OAB/BA 37160-A REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

30/05/2022, 00:00

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