Procedimento Comum Cível 0800569-93.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800569-93.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO PAÇO LUMIAR e outros DE: RAIMUNDO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO, através de seu advogado, Dr. SANDRA MARIA CARVALHO RODRIGUES DE DEUS - OAB/MA 8913 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL POR PROTESTO INDEVIDO DE IPTU C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, na qual o autor informa que necessitando de um empréstimo, dirigiu-se a uma agência, para tentar realizar o empréstimo, momento este, que fora surpreendido ao ser informado que o seu “nome”, estava PROTESTADO. Alega ainda, que ao consultar o motivo do protesto em seu nome, verificou que tratava-se de 2 (dois) registros de protestos junto aos cartórios, e que os referidos protestos eram decorrentes de IPTU da prefeitura de Paço do Lumiar – MA, sendo estes a CDA nº 39417, e a CDA nº 5758, sendo uma no valor de R$ 9.179,01 (nove mil, cento e setenta e nove reais e um centavo), e outra no valor de R$ 10.355,56 (dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), respectivamente. Informa que as propriedades não são de sua propriedade, juntando aos autos Certidão Negativa de Propriedade, para provar o alegado. Em atenção ao que dispõe o dispõe o art. 1.059 do Código de Processo Civil – segundo o qual deverá ser aplicado o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/1992 e no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, este juízo intimou o demandado para que se manifestasse acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Id. 62740852). Decorrido o prazo, conforme certidão Id. 67201148. Voltaram-me concluso. Eis o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da matéria, firmou o entendimento de que o simples ajuizamento de ação declaratória de negativa de débito não é suficiente para obstar a manutenção do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, necessitando atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso dos autos a parte autora informa que seu nome está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, protestado no Cartório do 1º Ofício de Protesto de São Luís, devido ao protesto proveniente de CDA nº 39417 no valor de R$ 9.179,01 (nove mil, cento e setenta e nove reais e um centavo), bem como, protestado no 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Créditos de São Luís - MA, devido protesto proveniente da CDA nº 5758 no valor de R$ 10.355,56 (dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Juntou aos autos documentos pessoais, Protestos no Cartório do 1º ofício de Protesto de São Luís – MA, bem como, Protestos no 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Créditos Oficial de Registro de Títulos, Consulta virtual no SERASA, Certidão Negativa de Propriedade, dentre outros. Tais documentos são provas suficientes, neste momento processual, a gerar verossimilhança dos fatos e do direito alegado. A medida pleiteada reveste-se de urgência posto que abala o crédito da parte autora. Por fim, não tem a medida caráter de irreversibilidade. ISTO POSTO, nos termos do art. 300 do CPC, Intimação - [1/3 de férias] Nº 0800569-93.2022.8.10.0049 DEFIRO os efeitos da tutela pretendida para determinar que a Requerida retire o nome do Requerente do SPC, SERASA, PROTESTO e demais órgãos de proteção, no prazo de 5 dias, a contar da ciência da decisão, até o julgamento final da presente demanda (dado o caráter de reversibilidade da tutela antecipada). Em caso de descumprimento desta ordem, fixo desde logo multa processual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora, ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, 27 de maio de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022. Resp: 122085

02/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARVALHO RODRIGUES DE DEUS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(93)