Apelação Cível 0800569-93.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 19.681,89

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO PACO LUMIAR

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

RAIMUNDO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA MARIA CARVALHO RODRIGUES DE DEUS

OAB/MA 8913·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/02/2026, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2026, 08:25

Juntada de Certidão

12/02/2026, 07:52

Juntada de Certidão

12/02/2026, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 22:28

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 03:18

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

12/01/2026, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO PAÇO LUMIAR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Publicado Notificação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:50

Todas as movimentações(54)

Juntada de Certidão

12/02/2026, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2026, 08:25

Juntada de Certidão

12/02/2026, 07:52

Juntada de Certidão

12/02/2026, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 22:28

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 09:54

Decisão

•06/11/2025, 09:41

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 03:18

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

12/01/2026, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO PAÇO LUMIAR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Publicado Notificação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2025, 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 09:54

Recurso Especial não admitido

06/11/2025, 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/10/2025, 11:21

Juntada de termo

29/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 15:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

07/10/2025, 13:41

Recebidos os autos

07/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de recurso especial (213)

07/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARVALHO RODRIGUES DE DEUS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO PAÇO LUMIAR em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 09:51

Publicado Acórdão (expediente) em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2025, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 09:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

13/08/2025, 19:43

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:56

Juntada de parecer

08/08/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 16:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/07/2025, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

07/07/2025, 17:03

Recebidos os autos

07/07/2025, 17:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/05/2025, 08:08

Juntada de parecer do ministério público

03/05/2025, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:15

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:41

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:42

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:41

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 14:41

Acórdão (expediente)

•15/08/2025, 09:05

Acórdão

•13/08/2025, 19:43

Despacho

•10/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:34

Sentença

•18/11/2024, 13:24

Despacho

•17/06/2024, 11:23

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/03/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:55

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/12/2023, 20:54

Despacho

•06/11/2023, 07:54

Despacho

•14/12/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 13:22

Decisão

•30/05/2022, 07:25

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/11/2025, 09:54

Decisão

•06/11/2025, 09:41

Acórdão (expediente)

•15/08/2025, 09:05

Acórdão

•13/08/2025, 19:43

Despacho

•10/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:34

Sentença

•18/11/2024, 13:24

Despacho

•17/06/2024, 11:23

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/03/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:55

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/12/2023, 20:54

Despacho

•06/11/2023, 07:54

Despacho

•14/12/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 13:22

Decisão

•30/05/2022, 07:25

Despacho

•16/03/2022, 11:56