Apelação Cível 0800722-06.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 688.080,88

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Embargos à Execução · 1ª Vara de Balsas 1° Grau · TJMA · Embargos à Execução · 1� Vara da Comarca de Balsas 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

RISA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/MA 15897·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

RISA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

23/10/2023, 07:51

Baixa Definitiva

23/10/2023, 07:51

Juntada de termo

23/10/2023, 07:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2023, 07:48

Decorrido prazo de RISA S/A em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 08:36

Juntada de petição

25/01/2023, 18:00

Decorrido prazo de RISA S/A em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 02:10

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2022.

16/12/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 03:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/12/2022, 17:51

Juntada de Certidão

15/12/2022, 17:51

Juntada de Certidão

15/12/2022, 13:49

Juntada de Certidão

15/12/2022, 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 12:42

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

23/10/2023, 07:51

Baixa Definitiva

23/10/2023, 07:51

Juntada de termo

23/10/2023, 07:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2023, 07:48

Decorrido prazo de RISA S/A em 06/03/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/12/2022, 12:42

DECISÃO

•14/12/2022, 10:42

07/03/2023, 08:36

Juntada de petição

25/01/2023, 18:00

Decorrido prazo de RISA S/A em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 02:10

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2022.

16/12/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 03:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/12/2022, 17:51

Juntada de Certidão

15/12/2022, 17:51

Juntada de Certidão

15/12/2022, 13:49

Juntada de Certidão

15/12/2022, 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 12:42

Recurso especial admitido

14/12/2022, 10:42

Decorrido prazo de RISA S/A em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 07:38

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:36

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:15

Juntada de termo

01/12/2022, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

01/12/2022, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 10:20

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 02:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/11/2022, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Castro - 5ª Câmara Cível

23/11/2022, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 14:57

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

22/11/2022, 18:40

Conclusos para decisão

13/10/2022, 14:19

Juntada de termo

13/10/2022, 14:19

Juntada de petição

11/10/2022, 22:18

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 06:24

Juntada de recurso especial (213)

14/09/2022, 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2022, 08:42

Juntada de Certidão

12/08/2022, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

12/08/2022, 08:14

Juntada de Certidão

12/08/2022, 08:13

Juntada de petição

10/08/2022, 19:00

Publicado Ementa em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2022, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 09:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

19/07/2022, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2022, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2022, 17:23

Juntada de petição

11/07/2022, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2022, 09:17

Decorrido prazo de RISA S/A em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2022, 13:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/06/2022, 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/06/2022, 17:50

Juntada de contrarrazões

22/06/2022, 17:43

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 01:16

Juntada de petição

13/06/2022, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 10:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/06/2022, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Castro - 5ª Câmara Cível

10/06/2022, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 10:07

Conclusos para decisão

14/05/2022, 09:02

Juntada de termo

14/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2022, 09:44

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/03/2022, 08:55

Juntada de Certidão

18/03/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 08:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/03/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 07:41

Decorrido prazo de RISA S/A em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:54

Desentranhado o documento

04/11/2021, 08:55

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 08:55

Juntada de recurso especial (213)

03/11/2021, 18:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/11/2021, 12:39

Juntada de embargos de declaração (1689)

03/11/2021, 12:23

Publicado Ementa em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2021, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 10:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e provido em parte

06/10/2021, 08:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2021, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2021, 08:19

Juntada de petição

14/09/2021, 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/09/2021, 08:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/05/2021, 14:39

Juntada de parecer

26/05/2021, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 08:04

Conclusos para decisão

26/03/2021, 08:09

Recebidos os autos

26/03/2021, 08:09

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 08:09

DESPACHO

•01/12/2022, 10:47

DESPACHO

•01/12/2022, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 15:06

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/11/2022, 14:57

DECISÃO

•22/11/2022, 18:40

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 16:55

DESPACHO

•13/06/2022, 11:48

DESPACHO

•13/06/2022, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 12:14

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/06/2022, 11:59

DESPACHO

•10/06/2022, 10:07

DESPACHO

•18/03/2022, 08:01

DESPACHO

•17/03/2022, 07:41

Todos os documentos(28)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/12/2022, 12:42

DECISÃO

•14/12/2022, 10:42

DESPACHO

•01/12/2022, 10:47

DESPACHO

•01/12/2022, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 15:06

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/11/2022, 14:57

DECISÃO

•22/11/2022, 18:40

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 16:55

DESPACHO

•13/06/2022, 11:48

DESPACHO

•13/06/2022, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 12:14

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/06/2022, 11:59

DESPACHO

•10/06/2022, 10:07

DESPACHO

•18/03/2022, 08:01

DESPACHO

•17/03/2022, 07:41

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•06/10/2021, 10:11

ACÓRDÃO

•06/10/2021, 08:44

DESPACHO

•04/05/2021, 08:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 11:47

DOCUMENTO DIVERSO

•27/07/2020, 20:26

SENTENÇA

•24/06/2020, 11:01

DESPACHO

•19/08/2019, 14:50

DOCUMENTO DIVERSO

•15/07/2019, 20:31

DECISÃO

•01/03/2019, 11:58

DOCUMENTO DIVERSO

•28/02/2019, 20:09

DOCUMENTO DIVERSO

•28/02/2019, 20:09

DOCUMENTO DIVERSO

•28/02/2019, 20:09