Cumprimento de sentença 0800677-65.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800677-65.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO - MA12368-A APELADO: LUZINETE SOUSA GALVÃO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: SIMONE DA SILVA RIBEIRO - MA9015-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO. 1.A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão, em especial quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo. 2. Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. 3. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Já a correção monetária, incide desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE, conforme a súmula n.º 362 do STJ. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800677-65.2019.8.10.0102 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra a sentença prolatada pelo magistrado Eilson Santos da Silva, titular da Vara única da Comarca de Montes Altos nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por LUZINETE SOUSA GALVÃO. Nessa ação, a parte autora, ora Apelada, alega que é titular da unidade consumidora n°. 36131713. Que foi surpreendida com uma fatura de energia elétrica no valor exorbitante de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Aduz que a referida fatura é indevida em razão de haver em sua residência poucos eletrodomésticos, que resulta em uma consumo médio mensal em torno de 124 KWh. Informa que após a concessão de liminar, a concessionária de energia suspendeu seu fornecimento de energia elétrica em razão de outra fatura indevida no valor de R$ 710,53 (setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), referente ao mês de maio de 2019. Após análise dos requisitos legais, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente os débitos esclarecidos na inicial, e condenar a empresa requerida a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Condenou, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos da contestação, a legitimidade do procedimento adotado, a legalidade no corte, e destacou a ausência de prova do dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do quantum e que os juros de mora sejam fixados a partir da data da sentença. Contrarrazões apresentadas (id. 8444152). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar no mérito, ante a inexistência de interesse público a tutelar (id. 12963098). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. A questão principal dos autos cinge-se sobre a cobrança de duas faturas de energia elétrica nos valores de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) e R$ 710,53 (setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), referente aos meses de abril e maio de 2019, respectivamente, sob a alegação que as referidas faturas apresentam valores exorbitantes e indevidos. A apelante sustentou que as cobranças se deram de maneira devida, uma vez que não houve a identificação de erro de leitura, nem vazamento de corrente ou irregularidade na ligação ou ramal da unidade até o ponto de entrega, bem como inexiste qualquer problema de ordem cadastral. Informando ainda que, o aumento de consumo de algumas unidades consumidoras é ocasionado por deficiência técnica nas suas instalações elétricas internas, como por exemplo, a má conservação dos condutores, e que essas causas não estão sob a responsabilidade da ré. Inicialmente, vale destacar que a relação existente entre as partes é de consumo e como tal, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos termos do art. 142, caput, do referido diploma legal. O Estatuto do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 223 e seu parágrafo. Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, se exige ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Por certo, o conjunto probatório demonstra, que as cobranças, nos valores de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) e R$ 710,53 (setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), referente aos meses de abril e maio de 2019, respectivamente, bem como a suspensão do fornecimento de energia elétrica da conta contrato da apelada referente à cobrança do mês de maio. Da análise do histórico de consumo de energia elétrica na residência da apelada, infere-se que as faturas dos meses de abril e maio de 2019, divergem extremamente da média mensal de consumo da residência da autora. Logo, conclui-se pela realização de cobranças num patamar muito superior às faturas normalmente cobradas historicamente. Portanto, o entendimento manifestado na sentença deve ser mantido, pois a cobrança em valor exorbitante na conta de energia, sem que fosse comprovado o consumo, o que foi confessado pela ré, por si só, gera dano moral. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDORA. BAIXA RENDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos da fatura de energia elétrica em questão, em especial, quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo. II - Havendo corte no fornecimento de energia elétrica, resta evidenciado o constrangimento sofrido, impondo-se o dever de indenizar. III - Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. (TJ-MA - AC: 00050477420158100001 MA 0201992019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 17/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO. I - A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão, em especial quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo e confessado a cobrança excessiva pela ré. II - Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. III - Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do código civil de 20021. Já a correção monetária, incide desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE, conforme a súmula n.º 362 do STJ. (TJ-MA - AC: 00029847120168100056 MA 0304902019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 20/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - COBRANÇA DE UMA FATURA COM VALOR EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES E SUBSEQUENTES – FUNDADA DÚVIDA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR O TRÂMITE DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, a cobrança de valor exorbitante referente à fatura do mês de junho/2021 pode estar ligada a eventual defeito no medidor da unidade consumidora, circunstância que demanda dilação probatória e mostra-se temerário conferir legitimidade aos débitos, cuja regularidade está sendo contestada judicialmente. Ademais, no caso se discute a interrupção de fornecimento de energia elétrica em decorrência de débito pretérito. Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito que não seja atual, motivo pelo qual é imperiosa a reforma da decisão objurgada. (TJ-MT 10221053920218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Nesse mister, afiguram-se ilegítimas as cobranças realizadas pela apelante, tendo em vista o reconhecimento da ilicitude praticada em sua conduta. Ausente portanto a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora e no defeito na prestação de serviço. Portanto, o entendimento manifestado na sentença deve ser mantido, pois a cobrança em valor exorbitante na conta de energia, sem que fosse comprovado o consumo, por si só, gera dano moral. Tendo por norte as circunstâncias que norteiam o caso, entende-se que a hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela apelada. No ponto, destaco que a pacífica jurisprudência do STJ entende que “o dano moral, opera-se por força do simples fato de violação (danum in re ipsa)” (AREsp 1083791 SP 2017/0081120-9, Rel. Min. Marco Buzzi, publicado em 22/9/2017). No que diz respeito à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. In casu, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo a quo tratou a matéria com a devida cautela, razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que o mesmo está até abaixo dos parâmetros adotados por essa Corte, devendo, portanto, ser mantido, uma vez que não houve insurgência da autora(apelada). Colaciono jurisprudência com pertinentes ensinamentos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIAT. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A SER PAGO POR CADA UM DOS APELANTES. VALOR DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A desproporção da capacidade econômica entre a vítima e o causador do dano não constitui, por si só, causa de elevação do valor da indenização a cifras astronômicas. Obviamente, não deve o valor da condenação por danos morais ser irrisório, de modo a não causar impacto no patrimônio e na consciência do ofensor, mas também não pode servir como fonte de enriquecimento indevido da vítima. II - O valor fixado a título de reparação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das apelantes, se mostra desarrazoado. Por esse motivo, aplicando como parâmetro os valores que vem sendo aplicado por esta Corte em casos dessa natureza, o caso é de redução do quantum indenizatório, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deve ser rateado pelos recorrentes. II - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (ApCiv no(a) AI 037827/2014, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INDENIZAÇÃO – CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO. A suspensão indevida de energia elétrica implica na reparação por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Majoração – Cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10268743620168260554 SP 1026874-36.2016.8.26.0554, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 08/02/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. CORTE INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6, VIII, CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. I. Não há falar em desacerto na decisão que inverte o ônus da prova na relação entre consumidor e fornecedor de serviços de energia elétrica, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. II. Tendo em vista a conduta ilícita praticada pela apelante, consistente no corte indevido de energia elétrica do consumidor, resta caracterizada a responsabilidade civil, devendo a concessionária responder pelo prejuízo sofrido pelo apelado. III. O dano moral sofrido pelo apelado independe da prova do prejuízo, eis que se trata de dano in re ipsa. IV. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo se revela excessivo, de modo que o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V.Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00004846320168100078 MA 0360032018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 14/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO. I - A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão, em especial quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo e confessado a cobrança excessiva pela ré. II - Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. III - Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do código civil de 20021. Já a correção monetária, incide desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE, conforme a súmula n.º 362 do STJ. (TJ-MA - AC: 00029847120168100056 MA 0304902019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 20/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020 00:00:00) No que se refere aos consectários legais da sentença, os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e a correção monetária, incide desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE, conforme a Súmula nº 362 do STJ, merecendo reforma a sentença nesse ponto. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do apelo, apenas para fixar o termo a quo dos juros de mora e correção monetária, nos termos da decisão supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05-11

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA RIBEIRO em 21/08/2024 23:59.

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