Cumprimento de sentença 0800493-45.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800493-45.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A REQUERIDO: LEANDRA CRISTINA CASTRO ARAUJO DE:ITAU SEGUROS S/A, através de seu advogado, DR. JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB-PE 4246-A DE:LEANDRA CRISTINA CASTRO ARAUJO, através de seu advogado, DR. DIEGO ANDERSON FERREIRA TUPINAMBA OAB-MA 18183, DRA. ALANA THAISE SILVA LOPES OAB-MA 18508. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Intimação - [Alienação Fiduciária] Nº 0800493-45.2017.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c pedido de liminar ajuizada por BANCO ITAU SEGUROS S/A em face de LEANDRA CRISTINA CASTRO ARAÚJO, objetivando a retomada de um veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento celebrado entre as partes. Decisão de deferimento da liminar em 11/09/2017 (ID 7331275). Após várias tentativas frustradas de localização do veículo, na data de 14/07/2022 a parte autora informou novo endereço da ré, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão e citação, sem notícia do seu cumprimento por parte do Oficial de Justiça. Em seguida, a parte requerida habilitou advogado nos autos e apresentou petição noticiando que em razão de sentença proferida nos autos do processo n. 0801022-64.2017.8.10.0049, o veículo em questão foi quitado, inclusive com baixa no gravame desde 11/06/22, no entanto, foi apreendido na data de 19/07/22, pelo que requer a devolução do bem apreendido. Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da Justiça gratuita pugnados pela parte ré, vez que o advogado não possui poderes especiais para assinar declaração de hipossuficiência (art. 105 CPC). Ademais, não há nos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência. Em continuidade, conforme se observa da documentação acostada pela parte ré, bem assim em consulta ao processo n. 0801022-64.2017.8.10.0049, tem-se comprovado que o contrato de alienação fiduciária em questão restou quitado por força de sentença proferida nos autos do processo n. 0801022-64.2017.8.10.0049, datada de 23/05/2022, inclusive com baixa no gravame já realizada pela parte autora em 16/06/2022, tendo a requerida declarado que a apreensão se deu na data de 19/07/2022, razão pela qual o bem deve ser restituído à ré. Não consta dos autos, no entanto, o resultado da diligência realizada pelo Oficial de Justiça. Desse modo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, e pessoalmente, por carta, para que efetue a devolução do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da imposição de multa em caso de descumprimento, bem assim para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca da petição e documentos acostados aos autos pela ré. Modo outro, notifique-se o Oficial de Justiça para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos o resultado da diligência de busca e apreensão e citação da ré. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. Resp: 133769

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)