Apelação Cível 0802234-41.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ant�nio Jos� Vieira Filho (CDPR)

Partes do Processo

CANOPUS CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO MARANHAO - CAEMA

Autor

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO MARANHAO - CAEMA

Terceiro

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA 5769·CPF·Representa: Autor

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA 4462·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA 7583·CPF·Representa: Autor

BARBARA BAIMA DESTERRO

OAB/MA 19556·CPF·Representa: Autor

BRENO PESSOA SIMAO NOGUEIRA DA CRUZ

OAB/MA 9641·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CANOPUS CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO MARANHAO - CAEMA

Autor

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO MARANHAO - CAEMA

Terceiro

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA 5769·CPF·Representa: Autor

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA 4462·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA 7583·CPF·Representa: Autor

BARBARA BAIMA DESTERRO

OAB/MA 19556·CPF·Representa: Autor

BRENO PESSOA SIMAO NOGUEIRA DA CRUZ

OAB/MA 9641·CPF·Representa: Autor

BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA

OAB/MA 22921·CPF·Representa: Autor

CARLA MONIQUE BARROS SOUSA

OAB/MA 21808·CPF·Representa: Autor

LUCAS RODRIGUES SA

OAB/MA 14884·CPF·Representa: Autor

JOAO DANIEL FERREIRA BRITO

CPF·Representa: Autor

RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA

OAB/MA 14962·CPF·Representa: Autor

FLAVIA CALADO PEREIRA

OAB/AP 3864·CPF·Representa: Autor

ELZIVANIA DA SILVA SOUSA

OAB/MA 18556·CPF·Representa: Réu

LUCAS RODRIGUES SA

OAB/MA 14884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2026, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:47

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:06

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

19/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de parecer do ministério público

12/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

03/02/2026, 16:05

Juntada de Certidão

02/02/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 18:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/01/2026, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/01/2026, 09:43

Recebidos os autos

13/01/2026, 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/01/2026, 08:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Todas as movimentações(148)

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2026, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:47

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:06

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

19/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de parecer do ministério público

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:47

Despacho

•11/11/2025, 11:00

12/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

03/02/2026, 16:05

Juntada de Certidão

02/02/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 18:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/01/2026, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/01/2026, 09:43

Recebidos os autos

13/01/2026, 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/01/2026, 08:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:12

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2025, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2025, 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/11/2025, 14:50

Juntada de Certidão

06/11/2025, 14:47

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CDPR)

06/11/2025, 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/11/2025, 14:47

Conciliação infrutífera

06/11/2025, 14:46

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

06/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 00:01

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 17:13

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

29/09/2025, 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau

29/09/2025, 15:30

Recebidos os autos.

29/09/2025, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 15:30

em cooperação judiciária

29/09/2025, 08:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/09/2025, 08:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/09/2025, 08:40

Juntada de Certidão

16/09/2025, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

15/09/2025, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2025, 14:19

Determinação de redistribuição por prevenção

15/09/2025, 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/09/2025, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2025, 12:31

Juntada de Certidão

12/09/2025, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

12/09/2025, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2025, 09:50

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:30

Recebidos os autos

05/09/2025, 11:30

Baixa Definitiva

09/02/2022, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

09/02/2022, 09:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

09/02/2022, 09:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 12:24

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:13

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 03/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:13

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59.

06/12/2021, 05:13

Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 02:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2021, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2021, 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2021, 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/09/2021, 21:37

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/06/2021, 14:43

Juntada de contrarrazões

21/06/2021, 11:38

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 21:42

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 00:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/05/2021, 08:18

Juntada de embargos de declaração (1689)

20/05/2021, 17:41

Publicado Acórdão (expediente) em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2021, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 15:05

Conhecido o recurso de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 06.699.029/0005-13 (APELANTE) e provido

10/05/2021, 20:14

Incluído em pauta para 20/04/2021 09:00:00 Salão do Pleno.

20/04/2021, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

09/04/2021, 10:53

Deliberado em Sessão - Adiado

06/04/2021, 20:49

Incluído em pauta para 06/04/2021 09:00:00 Salão do Pleno.

22/03/2021, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2021, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2021, 14:23

Pedido de inclusão em pauta

18/03/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado

22/02/2021, 09:01

Incluído em pauta para 09/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.

28/01/2021, 19:22

Juntada de petição

29/10/2020, 11:16

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2020, 15:50

Juntada de certidão

29/07/2020, 10:57

Incluído em pauta para 21/07/2020 15:00:00 Sala Vitual - 4ª Câmara Cível.

17/07/2020, 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado

14/07/2020, 19:18

Incluído em pauta para 07/07/2020 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.

07/07/2020, 12:48

Juntada de certidão

07/07/2020, 12:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:04

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:04

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 17:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2020, 21:25

Deliberado em Sessão - Retirado

19/05/2020, 19:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:56

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:23

Incluído em pauta para 12/05/2020 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.

22/04/2020, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/04/2020, 13:34

Juntada de petição

07/02/2020, 14:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/10/2019, 14:29

Juntada de parecer do ministério público

09/10/2019, 14:28

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2019, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2019, 13:04

Recebidos os autos

20/09/2019, 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

20/09/2019, 11:27

Juntada de Certidão

20/09/2019, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

20/09/2019, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

20/09/2019, 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2019, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2019, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 09:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/09/2019, 09:20

Juntada de petição

12/09/2019, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 13:12

Conclusos para decisão

20/08/2019, 09:27

Recebidos os autos

20/08/2019, 09:27

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 09:27

Despacho

•11/11/2025, 10:05

Despacho

•29/09/2025, 15:30

Despacho

•29/09/2025, 08:44

Decisão

•15/09/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:25

Certidão

•21/05/2025, 17:11

Cópia de decisão

•21/05/2025, 17:11

Documento Diverso

•15/04/2025, 08:20

Decisão

•08/04/2025, 15:50

Malote digital

•21/06/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:17

Sentença

•18/01/2024, 17:26

Despacho

•22/11/2022, 15:19

Todos os documentos(48)

Despacho

•06/05/2026, 14:47

Despacho

•11/11/2025, 11:00

Despacho

•11/11/2025, 10:05

Despacho

•29/09/2025, 15:30

Despacho

•29/09/2025, 08:44

Decisão

•15/09/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:25

Certidão

•21/05/2025, 17:11

Cópia de decisão

•21/05/2025, 17:11

Documento Diverso

•15/04/2025, 08:20

Decisão

•08/04/2025, 15:50

Malote digital

•21/06/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:17

Sentença

•18/01/2024, 17:26

Despacho

•22/11/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 16:22

Despacho

•14/03/2022, 09:20

Despacho

•09/02/2022, 16:05

Acórdão (expediente)

•09/11/2021, 16:47

Acórdão

•07/11/2021, 21:29

Despacho

•09/06/2021, 21:42

Acórdão (expediente)

•11/05/2021, 15:05

Acórdão

•10/05/2021, 20:14

Despacho

•25/09/2019, 10:57

Despacho

•18/09/2019, 09:35

Despacho

•29/08/2019, 13:12

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 18:44

Sentença

•16/04/2019, 08:28

Petição

•05/12/2018, 09:02

Despacho

•15/10/2018, 13:27

Petição

•14/09/2018, 21:12

Decisão

•02/08/2018, 17:05

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 16:59

Documento Diverso

•11/04/2018, 16:51

Despacho

•25/02/2018, 12:43

Petição

•10/01/2018, 18:06

Documento Diverso

•12/12/2017, 11:15

Ato Ordinatório

•27/10/2017, 16:50

Ato Ordinatório

•08/08/2017, 16:44

Despacho

•11/05/2017, 14:45

Ato Ordinatório

•01/03/2017, 12:43

Despacho

•09/02/2017, 11:32

Despacho

•18/11/2016, 11:08

Decisão

•07/07/2016, 10:55

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 11:40

Decisão

•13/01/2016, 10:44