Apelação Cível 0800532-71.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 26.623,52

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

LURDEIDE MIRANDA KZAM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/12/2024, 10:32

Baixa Definitiva

09/12/2024, 10:32

Juntada de termo

09/12/2024, 10:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/12/2024, 10:28

Juntada de Certidão

09/12/2024, 10:26

Recebidos os autos

09/12/2024, 10:26

Recebidos os autos

09/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Juntada de Certidão

02/02/2023, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/02/2023, 07:54

Juntada de Certidão

01/02/2023, 15:02

Juntada de Certidão

01/02/2023, 10:22

Juntada de Certidão

01/02/2023, 10:19

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:32

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 15/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:16

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/12/2024, 10:32

Baixa Definitiva

09/12/2024, 10:32

Juntada de termo

09/12/2024, 10:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/12/2024, 10:28

Juntada de Certidão

09/12/2024, 10:26

Documentos

Decisão (expediente)

•26/10/2022, 11:12

Decisão

•25/10/2022, 12:05

Recebidos os autos

09/12/2024, 10:26

Recebidos os autos

09/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Juntada de Certidão

02/02/2023, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/02/2023, 07:54

Juntada de Certidão

01/02/2023, 15:02

Juntada de Certidão

01/02/2023, 10:22

Juntada de Certidão

01/02/2023, 10:19

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:32

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 15/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 02:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 13:31

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

02/12/2022, 13:27

Publicado Decisão (expediente) em 31/10/2022.

28/10/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 11:12

Recurso Especial não admitido

25/10/2022, 12:05

Conclusos para decisão

13/09/2022, 09:36

Juntada de termo

13/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 05:53

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

16/08/2022, 14:20

Juntada de Certidão

16/08/2022, 14:19

Juntada de recurso especial (213)

16/08/2022, 14:15

Juntada de recurso especial (213)

16/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:12

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:17

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2022.

23/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 01:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 11:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

20/06/2022, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2022, 11:05

Juntada de petição

14/06/2022, 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2022, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2022, 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/05/2022, 17:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/08/2021, 07:06

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de LURDEIDE MIRANDA KZAM em 21/07/2021 23:59.

05/08/2021, 12:19

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2021.

03/08/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

03/08/2021, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2021, 10:55

Juntada de diligência

02/08/2021, 10:55

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/07/2021, 17:31

Juntada de agravo interno cível (1208)

13/07/2021, 11:29

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 00:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2021, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 11:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

25/06/2021, 16:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/11/2020, 20:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

09/11/2020, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 09:48

Conclusos para despacho

16/09/2020, 08:44

Recebidos os autos

16/09/2020, 08:44

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 08:44

Acórdão (expediente)

•21/06/2022, 11:41

Acórdão

•20/06/2022, 17:07

Despacho

•16/07/2021, 12:05

Decisão (expediente)

•28/06/2021, 11:17

Decisão (expediente)

•28/06/2021, 11:17

Decisão

•25/06/2021, 16:49

Despacho

•04/11/2020, 09:48

Decisão

•23/07/2020, 11:57

Decisão

•05/03/2020, 12:45

Sentença

•19/09/2019, 12:43

Despacho

•25/03/2019, 12:36