Cumprimento de sentença 0800140-03.2018.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800140-03.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Olho D’água das Cunhãs Procurador: Dr. Leonardo Luiz Pereira Colácio Recorrida: Francisca Vanderleia Araújo dos Santos Advogados: Amanda Assunção Costa (OAB/MA 16.292) e Thiago Abreu dos Santos (OAB/MA 13.853) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800140-03.2018.8.10.0103 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que determinou a reintegração da Recorrida no cargo de auxiliar administrativo (ID 16788170). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Tribunal proferiu acórdão genérico, sem enfrentar os argumentos deduzidos na apelação cível, incorrendo, assim, em ofensa ao art. 489 do CPC. Além disso, defende que a Recorrida não demonstrou sua regular aprovação no concurso público para o cargo indicado, tendo, em verdade, ocupado o cargo de “assessor” (ID 19400845). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “A relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão está fundamentado em matéria eminentemente constitucional (art. 5º LV da CF e Súmulas 20 e 21, ambas do STF). Todavia, o Recorrente não se valeu do recurso extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Trata-se, na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, de evidente falta de “interesse recursal (adequação) pela nítida inutilidade na interposição de somente um dos recursos federais, que mesmo sendo provido, não será capaz de atingir a decisão impugnada” (in: Manual de Direito Processual Civil. 9ª Ed – Salvador. Ed JusPodvm, 2017). Ademais, o Recorrente alega genericamente ofensa ao art. 489 do CPC sem, no entanto, delimitar objetivamente as teses que foram supostamente desprezadas no julgamento realizado pelo Tribunal. Para casos que tais, o STJ possui posição firme no sentido de que "a mera referência à violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, sem, contudo, se desincumbir do ônus de demonstrar, efetivamente, em que consistiria tal vício de fundamentação havido no acórdão impugnado e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional" (STJ, REsp 1.796.664/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). É que a ausência de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão teria contrariado consubstancia deficiência que inviabiliza o conhecimento do apelo especial mercê da incidência análoga da Súmula 284/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Min. Og Fernandes; AgInt no AgREsp 1.479.781, Rel. Min. Assusete Magalhães. Por fim, tendo o acórdão assentado de modo expresso que a Recorrida foi regularmente aprovada para o cargo de auxiliar administrativo e dele afastada sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar, eventual modificação dessa premissa fática – como pretende o Recorrente – para admitir que não houve regular aprovação em concurso público, implica revolvimento de fatos e provas, providência inviável em sede de REsp, mercê do óbice da Súmula nº7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Olho D’Água das Cunhãs Procurador: Dr. Leonardo Luiz Pereira Colácio Apelada: Francisca Vanderleia Araújo dos Santos Advogada: Dra. Amanda Assunção Costa (OAB/MA 16.292) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GERA EFEITOS NA ESFERA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ART. 5º, LV, DA CF. NULIDADE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO DO APELO. I – Não obstante, à luz da Súmula nº 473 do STF, a Administração Pública seja dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, tal deve ser precedido de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa, sempre que a anulação repercutir na esfera de interesses individuais; II – verificado que a Administração Pública exonerou servidor aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar administrativo, sem prévia instauração de processo, em que observados o contraditório e ampla defesa, faz-se imperiosa a declaração de invalidade do ato, por inobservância ao art. 5º, LV, da CF, determinando-se a reintegração do servidor ao cargo, com o consequente restabelecimento do salário, bem como o pagamento das verbas remuneratórias desde a data do afastamento; II – apelo improvido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 09 a 16 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800140-03.2018.8.10.0103 – OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ABREU DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ABREU DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)