Cumprimento de sentença 0800140-03.2018.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800140-03.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 19:53

Trânsito em julgado

04/12/2025, 19:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS e outros CERTIDÃO CERTIFICO que nesta data expedi os Alvarás Judiciais no sistema SISCONDJ, nos termos da Resolução RESOL-GP 75/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme anexo. CERTIFICO que as custas referentes aos Alvarás Judiciais foram devidamente descontadas do Depósito Judicial Ouro e creditadas na Conta do FERJ, conforme anexo. Olho d'Água das Cunhãs - MA, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ PIRES DA FONSECA AV. FERNANDO FERRARI, 116, CENTRO, CEP.: 65.706-000. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA | FONE (99) 3664-5255 | EMAIL: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS AV. FERNANDO FERRARI, Nº116, CENTRO, - CEP: 65.706.000 – TEL/FAX: (98) 3664-5255 PJe nº 0800140-03.2018.8.10.0103 AUTOS DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): FRANCISCA VANDERLEIA ARAUJO DOS SANTOS

03/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/09/2025, 10:45

Publicação

01/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA VANDERLEIA ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ASSUNCAO COSTA - MA16292-A, TIAGO ABREU DOS SANTOS - MA13853-A Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 2055-4150 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800140-03.2018.8.10.0103 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela parte exequente em desfavor da parte executada também, pleiteando o cumprimento da obrigação. Requisitado pagamento do RPV referente ao pagamento de honorários sucumbenciais ID 144638000, o município executado juntou os comprovantes de depósito judicial do valor devido (ID 151720418). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através da documentação anexada, tendo este processo atingido sua finalidade, sobretudo porque fora oportunizado à autora manifestar-se nos autos, inclusive noticiar eventual descumprimento. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial em favor da parte credora os valores referente aos depósitos realizados pelo executado, com suas atualizações, mediante alvarás de levantamento, para cujo fim deverá ser intimada, por seu advogado, a fornecer os dados necessários, salvo se já tiver adotado tal providência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 19:59

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA VANDERLEIA ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ASSUNCAO COSTA - MA16292-A, TIAGO ABREU DOS SANTOS - MA13853-A Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 2055-4150 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800140-03.2018.8.10.0103 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela parte exequente em desfavor da parte executada também, pleiteando o cumprimento da obrigação. Requisitado pagamento do RPV referente ao pagamento de honorários sucumbenciais ID 144638000, o município executado juntou os comprovantes de depósito judicial do valor devido (ID 151720418). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através da documentação anexada, tendo este processo atingido sua finalidade, sobretudo porque fora oportunizado à autora manifestar-se nos autos, inclusive noticiar eventual descumprimento. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial em favor da parte credora os valores referente aos depósitos realizados pelo executado, com suas atualizações, mediante alvarás de levantamento, para cujo fim deverá ser intimada, por seu advogado, a fornecer os dados necessários, salvo se já tiver adotado tal providência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Olho D’água das Cunhãs Procurador: Dr. Leonardo Luiz Pereira Colácio Recorrida: Francisca Vanderleia Araújo dos Santos Advogados: Amanda Assunção Costa (OAB/MA 16.292) e Thiago Abreu dos Santos (OAB/MA 13.853) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800140-03.2018.8.10.0103 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que determinou a reintegração da Recorrida no cargo de auxiliar administrativo (ID 16788170). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Tribunal proferiu acórdão genérico, sem enfrentar os argumentos deduzidos na apelação cível, incorrendo, assim, em ofensa ao art. 489 do CPC. Além disso, defende que a Recorrida não demonstrou sua regular aprovação no concurso público para o cargo indicado, tendo, em verdade, ocupado o cargo de “assessor” (ID 19400845). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “A relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão está fundamentado em matéria eminentemente constitucional (art. 5º LV da CF e Súmulas 20 e 21, ambas do STF). Todavia, o Recorrente não se valeu do recurso extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Trata-se, na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, de evidente falta de “interesse recursal (adequação) pela nítida inutilidade na interposição de somente um dos recursos federais, que mesmo sendo provido, não será capaz de atingir a decisão impugnada” (in: Manual de Direito Processual Civil. 9ª Ed – Salvador. Ed JusPodvm, 2017). Ademais, o Recorrente alega genericamente ofensa ao art. 489 do CPC sem, no entanto, delimitar objetivamente as teses que foram supostamente desprezadas no julgamento realizado pelo Tribunal. Para casos que tais, o STJ possui posição firme no sentido de que "a mera referência à violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, sem, contudo, se desincumbir do ônus de demonstrar, efetivamente, em que consistiria tal vício de fundamentação havido no acórdão impugnado e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional" (STJ, REsp 1.796.664/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). É que a ausência de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão teria contrariado consubstancia deficiência que inviabiliza o conhecimento do apelo especial mercê da incidência análoga da Súmula 284/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Min. Og Fernandes; AgInt no AgREsp 1.479.781, Rel. Min. Assusete Magalhães. Por fim, tendo o acórdão assentado de modo expresso que a Recorrida foi regularmente aprovada para o cargo de auxiliar administrativo e dele afastada sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar, eventual modificação dessa premissa fática – como pretende o Recorrente – para admitir que não houve regular aprovação em concurso público, implica revolvimento de fatos e provas, providência inviável em sede de REsp, mercê do óbice da Súmula nº7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Olho D’Água das Cunhãs Procurador: Dr. Leonardo Luiz Pereira Colácio Apelada: Francisca Vanderleia Araújo dos Santos Advogada: Dra. Amanda Assunção Costa (OAB/MA 16.292) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GERA EFEITOS NA ESFERA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ART. 5º, LV, DA CF. NULIDADE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO DO APELO. I – Não obstante, à luz da Súmula nº 473 do STF, a Administração Pública seja dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, tal deve ser precedido de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa, sempre que a anulação repercutir na esfera de interesses individuais; II – verificado que a Administração Pública exonerou servidor aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar administrativo, sem prévia instauração de processo, em que observados o contraditório e ampla defesa, faz-se imperiosa a declaração de invalidade do ato, por inobservância ao art. 5º, LV, da CF, determinando-se a reintegração do servidor ao cargo, com o consequente restabelecimento do salário, bem como o pagamento das verbas remuneratórias desde a data do afastamento; II – apelo improvido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 09 a 16 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800140-03.2018.8.10.0103 – OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA VANDERLEIA ARAUJO DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Visto em Correição Ordinária – 2021 – art. 11 da Resol. Nº 24/2009 da CGJ/TJMA. S E N T E N Ç A I – Relatório. Cuidam os autos de ação sob o rito comum ajuizada por FRANCISCA VANDERLEIA ARAÚJO DOS SANTOS, em face do Município de Olho d’Água das Cunhãs, ambos qualificados. Aduz a autora que foi nomeada em 02 de Setembro de 2008, através da portaria nº 253/2008 para exercer o cargo Auxiliar administrativo, demitida verbalmente em 22 de novembro de 2018. Em razão dos fatos, requereram a concessão de liminar pela sua reintegração. No mérito, pugnou pela invalidação do ato e pleiteou o pagamento das verbas salariais não pagas indevidamente desde Novembro de 2018. Anexou os termos de nomeação e posse. Postergada a análise da liminar, determinou-se a citação do ente requerido, qual anexou contestação sob o ID nº 19606851, formulando na oportunidade, proposta de acordo consistente na reintegração da autora, sem verbas retroativas. Em sede de Réplica sob o ID nº 26470293, a autora aceitou a proposta ofertada pelo Município. Constam informações sobre a reintegração da autora, consoante faz prova através da portaria anexada sob o ID nº 39651849. Os autos me vieram conclusos. Decido. II – Fundamentação. II. 1 – Do Julgamento antecipado da lide. Conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, considerando que as partes não pugnaram pela produção de provas em audiência. Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa, considerando que as partes foram incitadas, via saneador, para produção probatória. Em casos tais, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Não são aplicáveis à Fazenda Pública os efeitos da revelia. Inteligência do art. 302, II do CPC. O revel pode intervir no processo a qualquer momento e, inclusive, produzir provas, desde que não preclusa a fase probatória, já que o assume no estado em que se encontra. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10628160009989001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017). II. 2 – Da Não homologação do acordo. O ente requerido ofertou proposta de acordo em sede de contestação, com aceite pela parte autora. Entretanto, entendo que a homologação de transações para pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, no caso o Município, enfrenta maiores formalidades, isto porque o administrador público está vinculado ao princípio da legalidade estrita, demandando autorização normativa neste sentido. Não por outra razão, o Procurador Ravi Peixoto em artigo doutrinário (https://www.conjur.com.br/2016-abr-07/ravi-peixoto-fazenda-audiencia-conciliacao-cpc) elenca requisitos para a transação judicial tendo como parte a Fazenda Pública: “A necessidade de autorização normativa para a autocomposição pelos entes públicos decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), que, em relação ao poder público, tem como uma de suas decorrências a exigência de que este só pode atuar na medida do que é autorizado por algum texto normativo. Essa autorização pode decorrer tanto diretamente da lei como ser feita por meio de ato normativo do chefe do Poder Executivo regulamentando o exercício da autocomposição pelo poder público. Além do mais, a edição de um ato normativo — público e com critérios para a autocomposição — também é imprescindível para que se obedeça aos princípios da publicidade e, especialmente, da impessoalidade (artigo 37, CF). É preciso que existam elementos de controle para a análise dos acordos feitos pelos entes públicos[5]. Para além da autorização normativa, há quem mencione os seguintes elementos: a) agente competente; b) finalidade legítima; c) motivos razoáveis; e d) formas transparentes e controláveis — accountability[6]. De fato, esses parecem ser motivos aptos a auxiliar no controle a posteriori das transações feitas por entes públicos, para além da simples autorização legal.” Assim, deixo de homologar o acordo entabulado entre as partes, por ausência de autorização legislativa para tanto. Em que pese a prova do reingresso da autora pelo ente requerido, entendo que subsiste o pedido concernente ao pagamento das verbas pelo período em que alega ter sido afastada, não cabendo, portanto, falar em perda do objeto. II. 3 – Do mérito. A autora ingressou com a presente ação buscando sua reintegração ao quadro de servidores efetivo do município de Olho D’Água das Cunhãs, posto que teria sido exonerada pelo prefeito em 2018 de forma verbal, não recebendo as verbas salariais desde então. Depreende-se do Texto Constitucional a garantia insculpida no art. 5º, LV, de que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. No concernente à ampla defesa, deverão ser asseguradas, ao litigante, condições que lhe possibilitem trazer ao processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade dos fatos ou mesmo calar-se, se assim lhe aprouver. O contraditório, por sua vez, é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo. As duas garantias acima referidas devem estar inseridas dentro do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, instrumento que tem por finalidade a proteção de direitos fundamentais contra condutas do Poder Público, pautadas pelo conteúdo arbitrário, irrazoável ou desproporcional. A jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça veda a exoneração ou qualquer outro tipo de afastamento de servidor público sem o devido processo legal, mesmo quando o servidor está em estágio probatório. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n.º 20 e n.º 21, que dizem: Súmula 20. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". Súmula 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Nesta senda, ainda que o servidor no exercício das suas funções venha a praticar alguma falta funcional, é indispensável a observância do devido procedimento, respeitando a ampla defesa e contraditório. De fato, a reintegração é instituto previsto em sede constitucional e trata do regresso do servidor irregularmente demitido/exonerado, após decisão judicial, vejamos: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. No caso posto, é pressuposto para a procedência dos pedidos a prova da exoneração e do exercício. Compulsando os autos, a autora anexou termos de nomeação e posse no cargo público como se vê nos Ids nº 16163426 e 16163428, comprovando o ingresso no serviço público. Desincumbiu-se ainda do ônus da prova quanto ao exercício, quando anexou contracheques e ficha financeira, discriminando os proventos recebidos pelo Município, como forma de contraprestação ao serviço. Pelos elementos constantes nos autos, infere-se que o ato de demissão emanado do requerido fora desprovido de qualquer das garantias asseguradas pela Carta Magna, inexistindo sequer processo administrativo. O Município não apresentou nenhuma documentação que refutasse os documentos trazidos pela autora, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC. Ao requerido caberia demonstrar a existência de processo administrativo ou a precariedade na contratação, o que não o fez. O Servidor público não pode ser afastado sem o devido processo legal. Sendo nulo o afastamento, a consequência é o retorno ao serviço público. Desta feita, faz jus a requerente à reintegração no serviço público municipal, visto que foi demitida sem o salutar procedimento administrativo. No mais, quanto às verbas pleiteadas, quais sejam, pagamento dos salários vencidos do mês de novembro de 2018 até a efetiva reintegração no cargo, entendo que assiste razão a autora, pois, tendo sido desligada do serviço público de forma arbitrária, faz jus ao recebimento dos seus vencimentos desde a data da sua exclusão, bem ainda de todas as vantagens decorrentes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. ARTS. 28 E 68 DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, que não demonstra em que consistiria a necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, de sorte a demonstrar em que ponto o acórdão embargado permanecera omisso, importa em deficiência de fundamentação, pelo que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. II. Ademais, compulsando o acórdão impugnado, constata-se que as questões jurídicas relativas aos arts. 28 e 68 da Lei 8.112/90 foram enfrentadas, no aresto impugnado. III. Todavia, não obstante prequestionada a matéria, o Recurso Especial, de toda forma, não merece trânsito, em razão da existência de outro óbice, qual seja, o comando da Súmula 83/STJ, porquanto a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual é devido, ao servidor reintegrado, o pagamento de todas as vantagens devidas, durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse, nos termos do art. 28 da Lei 8.112/90. Precedentes do STJ. IV. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento" (STJ, AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013). A concessão da liminar faz-se necessária por toda fundamentação, evidente portanto, o direito da autora. Preenchido ainda o requisito do perigo da demora, visto que a contraprestação ao serviço prestado é tido como verba alimentar, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800140-03.2018.8.10.0103 defiro a liminar pleiteada na inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Conceder, nesta oportunidade, a tutela de urgência requerida na inicial para determinar ao Município réu que proceda com a reintegração da autora no cargo que ocupava, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, inclusive as do art. 77 do CPC. Entretanto, já fez prova da reintegração mediante portaria anexada sob o ID nº 39651849. b) Condenar o Município o requerido ao pagamento dos vencimentos e das vantagens não percebidas pelas autoras, no período correspondente a sua exoneração ilegal até a sua efetiva reintegração, devendo tais valores serem apurados em sede de liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. Correção monetária e juros moratórios, com incidência a partir de cada vencimento, na forma dos artigos 2º, I, e 3º, II, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente. Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do CPC. Intimem-se as partes, o município por mandado ao atual Procurador-Geral, inclusive para cumprimento da liminar. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 496, I, do CPC e enunciado n. 490 da súmula do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Cumpra-se. Olho d’Água das Cunhãs, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

20/01/2021, 00:00