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Apelação CívelDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)