Cumprimento de sentença 0800057-05.2017.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800057-05.2017.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANAPURUS Procurador: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE AGRAVADO: MARIA JOSÉ VIEIRA Advogados: JOAO JOSE CUNHA PESSOA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. É DEVIDA A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF. VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A declaração de nulidade do contrato por ter sido realizado ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou até mesmo a condição de ser ocupante de cargo comissionado, não exime a Fazenda Pública apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela apelada II– Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. III - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800057-05.2017.8.10.0076 – BREJO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800057-05.2017.8.10.0076 – BREJO/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (RELATOR), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA JOSÉ VIEIRA em face de decisão monocrática de ID 13263448, que deu parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes, em parte, os pedidos da inicial, a fim de condenar o requerido ao pagamento das verbas pleiteadas, a serem apuradas em liquidação, observando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveriam ter sido pagos os valores, e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da liquidação. Em suas razões recursais (id 14323319), o agravante alega, em suma, que o vínculo da parte agravada com o Município foi realizado mediante contrato, ou seja, sem aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Assevera que resta claro a manifesta ausência do direito da Agravada a percepção das verbas pleiteadas - 13º salário, Férias + 1/3 - pugna-se pela reforma da decisão monocrática agravada. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, de acordo com os termos recursais. Contrarrazões, ID 14711848. É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Passo a examinar o mérito. A autora, ora agravada, ajuizou Reclamação Trabalhista sustentando que foi contratada em 01 de agosto de 2012, para trabalhar como professora do Município, onde recebia como remuneração o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Sustenta que fora demitida sem justa causa em 31 de dezembro de 2016 e até a presente data não recebeu o pagamento do 13º salário referente ao tempo que trabalhou, tampouco recebeu as os valores referentes às férias acrescidas de 1/3 constitucional, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional. Pois bem. In casu, verifico que a autora, ora agravada, demonstrou a sua condição de servidora pública ocupante de cargo em comissão pela Municipalidade apelante, ao passo que a municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pela apelada, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, o Município não apresentou prova que contrariasse as alegações autorais, de modo que não se pode eximir da prestação dos vencimentos vindicados e não pagos. Por certo, é o ente público empregador quem deve controlar a frequência de seus servidores e manter as folhas de pagamento de seu pessoal, ou seja, a Administração deve comprovar a inexistência do vínculo ou não prestação de serviços, mormente quando o servidor apresenta documentos que fazem presumir o contrário. Logo, havendo a demonstração do vínculo, é presumida a prestação de serviços, pois cabe ao Município, enquanto ente público, a demonstração de adimplemento para com o servidor. Nessa linha de raciocínio vem entendendo este Tribunal de Justiça, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 333, INC. II). DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO INDEPENDENTEMENTE DO GESTOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EFEITO RECURSAL TRANSLATIVO. I. Na ação de cobrança de salário e 13º salário promovida por servidor que comprova o vínculo com ente público municipal, é deste o onus probandi do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (Art. 333, inc. II, CPC). (...) VII. Apelação conhecida e não provida; retifica-se, de ofício, face ao efeito translativo do recurso, os juros de mora e a correção monetária. (TJMA - Apelação Cível n. 047272011 - Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). BLOQUEIO DE DOTAÇÃO MUNICIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mesmo não sendo o caso de obrigatória participação do Ministério Público, por não se submeter a presente causa à regra prevista no artigo 82, inciso III, do CPC, não configura nulidade a ausência de participação do Órgão Ministerial de 1ª instância quando, não havendo prejuízo para as partes, ocorre essa intervenção na instância recursal, analisando o mérito da controvérsia. Preliminar rejeitada. II. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). [...] IV. Recurso parcialmente provido. (TJMA - Apelação Cível n. 373202012 - Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva). No mesmo sentido, eis o precedente que exemplifica a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. 2. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 149514/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma). Portanto, devidas são as verbas salariais não pagas pleiteadas pela servidora municipal. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BELA VISTA. DIFERENÇA (METADE) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO E 1/3 DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2010 A 2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que o apelante não contestou a ação, tendo o juiz concluído pela desnecessidade de produção de prova em audiência, razão pela qual julgou antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I, do CPC/73. Preliminar rejeitada. II. No mérito, a apelada comprovou os fatos constitutivos do seu direito, por meio dos documentos acostados junto à inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. III. Além do mais, em casos idênticos, relativos ao mesmo Município de Bela Vista, este Tribunal de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento do direito às verbas pleiteadas. IV. Recurso de apelação conhecido e improvido de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, Apelação Cível n.º 17.300/2018 - Rel. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes). Desse modo, somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostrar-se-ia capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao Município requerido. O que não foi demonstrado nos autos. Vale ressaltar que a declaração de nulidade do contrato por ter sido realizado ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou até mesmo a condição de ser ocupante de cargo comissionado, não exime a Fazenda Pública apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela apelada. Ora, é sabido que os cargos em comissão possuem natureza administrativa e vínculo com a municipalidade, portanto reputa-se assegurado esse direito à requerente nos termos que preceitua o art. 39, §3º c/c art. 7 IV, da Constituição Federal, ordenamento hierarquicamente superior a quaisquer outras leis infraconstitucionais. Assim, é assegurado ao servidor que exerce cargo em comissão os direitos garantidos aos servidores públicos em geral, o que inclui a remuneração, as férias e o abono correspondente, bem como o 13º salário, pelo período em que esteve prestando serviço à administração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Sustenta a autora ter sido nomeada em 01/04/2007 para o cargo em comissão de Assessora de Secretário Adjunto na Secretaria de Administração do Município do Ipojuca, função que desempenhou até 30/05/2013. 2. Assim, a autora ressalta não ter recebido os valores referentes às férias proporcionais, ao terço de férias proporcional e ao 13º salário proporcional relativos ao período de abril/2012 a maio/2013, de modo que a edilidade deve ser condenada ao pagamento de R$ 1.663,05 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinco centavos) em seu favor. 3. Na espécie, vê-se que está suficientemente comprovada nos autos a existência de vínculo laboral no período de abril/2007 a maio/2013, entre o Município e a autora (nomeada para exercer cargo comissionado). 4. Quanto ao tema, é cediço que a autora faz jus às verbas constitucionais e estatutárias, isto é, in casu, às férias proporcionais, ao terço constitucional de férias proporcional e ao décimo terceiro salário proporcional relativamente ao período destacado na petição inicial, como decorrência da efetiva prestação de serviços. 5. Com efeito, o pagamento de tais verbas integra o rol de direitos constantes do art. 39, § 3o da CF, aplicáveis aos servidores públicos, sendo certo que competia ao Município comprovar a quitação de todas essas parcelas. 6. Ocorre que na ficha financeira da autora, referente ao ano de 2013, ficou registrado tão somente o pagamento das rubricas "vencimento cargo" e "licença maternidade", inexistindo qualquer menção ao pagamento das férias proporcionais, terço constitucional de férias proporcional e décimo terceiro salário proporcional do período de abril/2012 a maio/2013. 7. Apelo improvido, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 5221383 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2019). Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário 570.908, de Relatoria da Exma. Ministra CARMEN LÚCIA, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que não usufruiu férias adquiridas. Com efeito, restando comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a prestação dos serviços por parte da agravada, e não trazendo a Municipalidade prova do pagamento tendente a afastar a cobrança, cujo ônus não se desincumbiu, deve ser modificada a sentença para reconhecer o direito da autora quanto ao pagamento das verbas devidas, porém sob a ótica da prescrição quinquenal. Por fim, concluo que a Agravante não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente. Pelo exposto, convicto de que a decisão agravada foi proferida nos termos legais e atento à jurisprudência dominante, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, submetendo a matéria à análise desta Colenda Câmara. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 21/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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