Apelação Cível 0800057-05.2017.8.10.0076 - TJMA

Apelação Cível 0800057-05.2017.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0800057-05.2017.8.10.0076 DECISÃO Homologo os cálculos em ID 121361477 e 121361482. Tendo em vista os termos da lei municipal em anexo, intimem-se as partes, via procuradores, para que se manifestem no prazo de cinco dias úteis sobre o pré-cadastro do precatório a ser requisitado. Após, não havendo impugnação, certifique-se, remeta-se via SAPRE ao TJ-MA e suspenda-se. Cumpra-se. Brejo/MA, 28 de agosto de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/06/2024, 08:01

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 08:00

Documento (Certidão)

07/06/2024, 07:59

Documento (Certidão)

07/06/2024, 07:57

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Documento (Certidão)

24/07/2023, 14:04

Documento (Certidão)

24/07/2023, 13:51

Documento (Certidão)

24/07/2023, 13:50

Documento (Certidão)

24/07/2023, 13:48

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:22

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:06

Publicação

30/06/2023, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS Procurador: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB-MA 5.991) AGRAVADA: MARIA JOSÉ VIEIRA Advogado: JOÃO JOSÉ CUNHA PESSOA (OAB-MA 14.237) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 27 de junho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800057-05.2017.8.10.0076

28/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Anapurus Advogado: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) Recorrida: Maria José Vieira Advogado: João José Cunha Pessoa (OAB/MA 14.237-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800057-05.2017.8.10.0076 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. É DEVIDA A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF. VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A declaração de nulidade do contrato por ter sido realizado ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou até mesmo a condição de ser ocupante de cargo comissionado, não exime a Fazenda Pública apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela apelada. II - Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. III - Agravo interno desprovido. Em seu Recurso, interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo contido no art. 105, III, da Constituição, o Recorrente alega contrariedade ao 489 §1° IV e V do CPC ao argumento de que o acórdão recorrido, a despeito de ter sido provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato de que a parte embargada não faz jus às verbas requeridas, tendo em vista o caso em questão enquadrar-se na hipótese de contrato nulo, por ausência de concurso público. Não houve contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade. O acórdão recorrido (ID 18790964) consignou que a Recorrida exercia cargo em comissão, como se observa do seguinte trecho: “In casu, verifico que a autora, ora agravada, demonstrou a sua condição de servidora pública ocupante de cargo em comissão pela Municipalidade apelante, ao passo que a municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pela apelada, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC”. Logo, não há falar em ausência ou deficiência de fundamentação, uma vez que o acórdão rechaçou expressamente a alegação do Recorrente de nulidade da contratação. O mero inconformismo do Recorrente em relação ao fundamento adotado como razão de decidir não configura violação ao art. 489 do CPC. Nesse sentido: “O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional” (STJ, AgInt no AREsp 2.205.727/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). Não bastasse, para que eventualmente fosse modificado o entendimento da Corte estadual sobre a relação jurídica havida entre as partes seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inadmissível na instância especial (STJ, Súmula 7). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A EMBARGADO: APELADO: MARIA JOSE VIEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOAO JOSE CUNHA PESSOA - MA14237-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 3. Verifica-se que a autora juntou aos autos documentos, comprovando seu vínculo com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto a legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Mesmo sendo nula a contratação da parte autora por ter sido realizada sem concurso público, ao arrepio da CF/88, isso não exime o Município de pagar pelos serviços efetivamente prestados. Assim disciplinam as Súmulas nº 466 do STJ e 363 do TST. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 16 de Fevereiro de 2023. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 09/02/2023 A 16/02/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO 0800057-05.2017.8.10.0076 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE ANAPURUS em face de acórdão por mim lavrado. Alega a embargante em suas razões em ID 19319886 quanto a ocorrência de omissão no julgado. Assevera, em suma, que “(…) direito da parte embargada no tocante as verbas de 13º salário e férias + 1/3 constitucional, mas foi silente quanto a evidente lesão à ordem pública, pois o caso em questão trata-se de contrato nulo, sendo assim, a reforma da sentença proferida pelo juízo de base, pode consequentemente afetar a economia do Município de Anapurus/MA, haja vista ser evidente a ausência do direito da mesma sobre as verbas pleiteadas.” Aduz que “No presente caso a lesão grave e de difícil reparação é evidente, posto que equivocadamente a decisão, que ora se pretende reformar deixa de observar que a parte embargada não faz jus as verbas requeridas, tendo em vista que o caso em questão se enquadra na hipótese de contrato nulo.” Deste modo, entre outros argumentos, requer que sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, com o saneamento da omissão explicitada, para reformar a decisão embargada. Contrarrazões em ID 21590052. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão vício que torne a prestação jurisdicional incompleta. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). Na espécie, da análise dos pedidos formulados nestes embargos, observa-se claramente que o mesmo deseja reanálise de todos os fatos já apreciados por esta Corte. Verifica-se que a autora juntou aos autos documentos, comprovando seu vínculo com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto a legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Mesmo sendo nula a contratação da parte autora por ter sido realizada sem concurso público, ao arrepio da CF/88, isso não exime o Município de pagar pelos serviços efetivamente prestados. Assim disciplinam as Súmulas nº 466 do STJ e 363 do TST. No caso dos autos, a Municipalidade não provou ter quitado as referidas verbas e a autora demonstrou nos autos o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao apelante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II do CPC, o que não foi feito. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. Quanto a reanalise dos fatos, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO. CIÊNCIA DAS PARTES. APELO IMPROVIDO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE DEVEDORA E ADVOGADO INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENETENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO OFENSA AOS ARTS. 10, 502, DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Sabe-se que a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância com o resultado. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes na decisão recorrida, não devendo se revestir automaticamente, do caráter infringente, pois seria contrário às hipóteses insertas no artigo 1022, do CPC. II – Ao lastro da irresignação formulada pela recorrente, cumpre novamente ser assinalado que mesmo diante da fase de cumprimento de sentença, o embargante teve a devida intimação para cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, conforme demonstra o despacho de intimação constante do ID 22235407 (dos autos principais), tanto que, providenciou o depósito da condenação principal (ID 23004297), não se revelando lógica (coerente) agora a sua irresignação quanto ao cumprimento da obrigação acessória (multa), eis que também fora regularmente intimado da mesma, tendo, inclusive, interposto apelação (ID 5387718), não podendo de tal forma alegar ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, a ponto de contrariar a regra constante no artigo 10 do CPC, de maneira a configurar nulidade do processo por ausência de intimação da parte e do advogado. III - Logo, no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do enunciado da Súmula 410 do STJ, importa assinar que, no caso em tela, as circunstâncias fáticas revelaram que o embargante teve plena ciência da obrigação que lhe foi imposta, bem como da aplicação da multa diária. Assim, vale frisarmos que a tentativa da embargante de reabrir a proposição recursal outrora defendida em sede de apelação por meio de embargos de declaração, não pode ser tolerada, porquanto, nessas condições apenas contribui para a protelação do deslinde final da demanda. IV - Embargos Declaratórios rejeitados. (São Luís, 02 de julho de 2020. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Nesse contexto, trata-se da interposição de embargos de declaração, que repisam pontos suscitados e já analisados anteriormente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE FEVEREIRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANAPURUS Procurador: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE AGRAVADO: MARIA JOSÉ VIEIRA Advogados: JOAO JOSE CUNHA PESSOA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. É DEVIDA A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF. VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A declaração de nulidade do contrato por ter sido realizado ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou até mesmo a condição de ser ocupante de cargo comissionado, não exime a Fazenda Pública apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela apelada II– Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. III - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800057-05.2017.8.10.0076 – BREJO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800057-05.2017.8.10.0076 – BREJO/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (RELATOR), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA JOSÉ VIEIRA em face de decisão monocrática de ID 13263448, que deu parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes, em parte, os pedidos da inicial, a fim de condenar o requerido ao pagamento das verbas pleiteadas, a serem apuradas em liquidação, observando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveriam ter sido pagos os valores, e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da liquidação. Em suas razões recursais (id 14323319), o agravante alega, em suma, que o vínculo da parte agravada com o Município foi realizado mediante contrato, ou seja, sem aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Assevera que resta claro a manifesta ausência do direito da Agravada a percepção das verbas pleiteadas - 13º salário, Férias + 1/3 - pugna-se pela reforma da decisão monocrática agravada. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, de acordo com os termos recursais. Contrarrazões, ID 14711848. É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Passo a examinar o mérito. A autora, ora agravada, ajuizou Reclamação Trabalhista sustentando que foi contratada em 01 de agosto de 2012, para trabalhar como professora do Município, onde recebia como remuneração o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Sustenta que fora demitida sem justa causa em 31 de dezembro de 2016 e até a presente data não recebeu o pagamento do 13º salário referente ao tempo que trabalhou, tampouco recebeu as os valores referentes às férias acrescidas de 1/3 constitucional, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional. Pois bem. In casu, verifico que a autora, ora agravada, demonstrou a sua condição de servidora pública ocupante de cargo em comissão pela Municipalidade apelante, ao passo que a municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pela apelada, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, o Município não apresentou prova que contrariasse as alegações autorais, de modo que não se pode eximir da prestação dos vencimentos vindicados e não pagos. Por certo, é o ente público empregador quem deve controlar a frequência de seus servidores e manter as folhas de pagamento de seu pessoal, ou seja, a Administração deve comprovar a inexistência do vínculo ou não prestação de serviços, mormente quando o servidor apresenta documentos que fazem presumir o contrário. Logo, havendo a demonstração do vínculo, é presumida a prestação de serviços, pois cabe ao Município, enquanto ente público, a demonstração de adimplemento para com o servidor. Nessa linha de raciocínio vem entendendo este Tribunal de Justiça, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 333, INC. II). DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO INDEPENDENTEMENTE DO GESTOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EFEITO RECURSAL TRANSLATIVO. I. Na ação de cobrança de salário e 13º salário promovida por servidor que comprova o vínculo com ente público municipal, é deste o onus probandi do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (Art. 333, inc. II, CPC). (...) VII. Apelação conhecida e não provida; retifica-se, de ofício, face ao efeito translativo do recurso, os juros de mora e a correção monetária. (TJMA - Apelação Cível n. 047272011 - Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). BLOQUEIO DE DOTAÇÃO MUNICIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mesmo não sendo o caso de obrigatória participação do Ministério Público, por não se submeter a presente causa à regra prevista no artigo 82, inciso III, do CPC, não configura nulidade a ausência de participação do Órgão Ministerial de 1ª instância quando, não havendo prejuízo para as partes, ocorre essa intervenção na instância recursal, analisando o mérito da controvérsia. Preliminar rejeitada. II. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). [...] IV. Recurso parcialmente provido. (TJMA - Apelação Cível n. 373202012 - Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva). No mesmo sentido, eis o precedente que exemplifica a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. 2. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 149514/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma). Portanto, devidas são as verbas salariais não pagas pleiteadas pela servidora municipal. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BELA VISTA. DIFERENÇA (METADE) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO E 1/3 DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2010 A 2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que o apelante não contestou a ação, tendo o juiz concluído pela desnecessidade de produção de prova em audiência, razão pela qual julgou antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I, do CPC/73. Preliminar rejeitada. II. No mérito, a apelada comprovou os fatos constitutivos do seu direito, por meio dos documentos acostados junto à inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. III. Além do mais, em casos idênticos, relativos ao mesmo Município de Bela Vista, este Tribunal de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento do direito às verbas pleiteadas. IV. Recurso de apelação conhecido e improvido de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, Apelação Cível n.º 17.300/2018 - Rel. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes). Desse modo, somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostrar-se-ia capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao Município requerido. O que não foi demonstrado nos autos. Vale ressaltar que a declaração de nulidade do contrato por ter sido realizado ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou até mesmo a condição de ser ocupante de cargo comissionado, não exime a Fazenda Pública apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela apelada. Ora, é sabido que os cargos em comissão possuem natureza administrativa e vínculo com a municipalidade, portanto reputa-se assegurado esse direito à requerente nos termos que preceitua o art. 39, §3º c/c art. 7 IV, da Constituição Federal, ordenamento hierarquicamente superior a quaisquer outras leis infraconstitucionais. Assim, é assegurado ao servidor que exerce cargo em comissão os direitos garantidos aos servidores públicos em geral, o que inclui a remuneração, as férias e o abono correspondente, bem como o 13º salário, pelo período em que esteve prestando serviço à administração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Sustenta a autora ter sido nomeada em 01/04/2007 para o cargo em comissão de Assessora de Secretário Adjunto na Secretaria de Administração do Município do Ipojuca, função que desempenhou até 30/05/2013. 2. Assim, a autora ressalta não ter recebido os valores referentes às férias proporcionais, ao terço de férias proporcional e ao 13º salário proporcional relativos ao período de abril/2012 a maio/2013, de modo que a edilidade deve ser condenada ao pagamento de R$ 1.663,05 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinco centavos) em seu favor. 3. Na espécie, vê-se que está suficientemente comprovada nos autos a existência de vínculo laboral no período de abril/2007 a maio/2013, entre o Município e a autora (nomeada para exercer cargo comissionado). 4. Quanto ao tema, é cediço que a autora faz jus às verbas constitucionais e estatutárias, isto é, in casu, às férias proporcionais, ao terço constitucional de férias proporcional e ao décimo terceiro salário proporcional relativamente ao período destacado na petição inicial, como decorrência da efetiva prestação de serviços. 5. Com efeito, o pagamento de tais verbas integra o rol de direitos constantes do art. 39, § 3o da CF, aplicáveis aos servidores públicos, sendo certo que competia ao Município comprovar a quitação de todas essas parcelas. 6. Ocorre que na ficha financeira da autora, referente ao ano de 2013, ficou registrado tão somente o pagamento das rubricas "vencimento cargo" e "licença maternidade", inexistindo qualquer menção ao pagamento das férias proporcionais, terço constitucional de férias proporcional e décimo terceiro salário proporcional do período de abril/2012 a maio/2013. 7. Apelo improvido, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 5221383 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2019). Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário 570.908, de Relatoria da Exma. Ministra CARMEN LÚCIA, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que não usufruiu férias adquiridas. Com efeito, restando comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a prestação dos serviços por parte da agravada, e não trazendo a Municipalidade prova do pagamento tendente a afastar a cobrança, cujo ônus não se desincumbiu, deve ser modificada a sentença para reconhecer o direito da autora quanto ao pagamento das verbas devidas, porém sob a ótica da prescrição quinquenal. Por fim, concluo que a Agravante não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente. Pelo exposto, convicto de que a decisão agravada foi proferida nos termos legais e atento à jurisprudência dominante, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, submetendo a matéria à análise desta Colenda Câmara. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSÉ VIEIRA Advogados: JOAO JOSE CUNHA PESSOA APELADO: MUNICIPIO DE ANAPURUS Advogado: WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. É DEVIDA A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF. VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RFORMA DA SENTENÇA.PROVIMENTO PARCIAL. I - A declaração de nulidade do contrato por ter sido realizado ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou até mesmo a condição de ser ocupante de cargo comissionado, não exime a Fazenda Pública apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela apelada; II – Verifica-se que a apelante demonstrou a sua condição de servidora pública contratada pela Municipalidade apelante, ao passo que esta Municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; III – no que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos; IV - apelação provida parcialmente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800057-05.2017.8.10.0076 – BREJO/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ VIEIRA pretendendo reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Comarca de Brejo, que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista proposta pela ora apelante. Na origem, a Apelante ajuizou a demanda argumentando ter exercício, durante os anos de 2007 a 2016, a função de professora da rede municipal de ensino, conforme se verifica a declaração de Id nº. 9050817, pois celebrou com o Município/ apelado contrato de trabalho precário, sem concurso público, pleiteando, pois, o recebimento dos valores relativos ao 13º salário, férias, terço constitucional de férias sobre o período em que esteve contratada. O magistrado de base, por meio da sentença de Id. 9050832, julgou improcedente a demanda, por entender que a súmula 363 TST, só permite a cobrança de verbas relativas ao FGTS, em se tratando de contrato precário. Irresignado com a sentença supracitada, a apelante interpôs o Apelo de Id. 9050834, aduzindo, em síntese, que a recorrente possui direito aos pagamentos de verbas não pagas durante o contrato de trabalho precário, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do Apelo. Embora devidamente intimada, o Apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 9050839. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do presente Apelo, reformando-se asentença recorrida, para condenar a municipalidade ao pagamento das verbas referentes ao 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional, nos termos do parecer de Id. 10981290. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que o STJ e o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento sumulado sobre a matéria aqui tratada. Analisando detidamente os autos, percebo que o ponto nodal do apelo cinge-se a examinar se a Apelada tem o direito de receber as verbas rescisórias, como 13º salário, férias e terço constitucional. Entretanto, vale ressaltar que, o objeto da ação refere-se tão somente 13 salário, férias e terço constitucional. Pois bem. In casu, verifico que a requerente demonstrou a sua condição de servidora pública ocupante de cargo em comissão pela Municipalidade apelada, ao passo que a municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pela apelada, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC. Dessa forma, o Município não apresentou prova que contrariasse as alegações autorais, de modo que não se pode eximir da prestação dos vencimentos vindicados e não pagos. Por certo, é o ente público empregador quem deve controlar a frequência de seus servidores e manter as folhas de pagamento de seu pessoal, ou seja, a Administração deve comprovar a inexistência do vínculo ou não prestação de serviços, mormente quando o servidor apresenta documentos que fazem presumir o contrário. Logo, havendo a demonstração do vínculo, é presumida a prestação de serviços, pois cabe ao Município, enquanto ente público, a demonstração de adimplemento para com o servidor. Com efeito, a matéria não é das mais controvertidas e já foi reiteradamente discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça, chegando-se ao firme entendimento de que "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor”. Afirma a Súmula nº 363-TST, senão vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Ora da redação acima percebe-se claramente que além do FGTS eventualmente não recolhido, o servidor faz jus ao pagamento da contraprestação pactuada não paga, isto é, salários atrasados. Dito isto, razão assiste ao ente municipal quanto a impossibilidade de pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional, pois conforme a súmula supramencionada, o servidor contratado, repise-se, a título precário somente faz jus ao recebimento do FGTS e salários não pagos. Portanto, devidas são as verbas salariais não pagas pleiteadas pela servidora municipal. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BELA VISTA. DIFERENÇA (METADE) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO E 1/3 DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2010 A 2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que o apelante não contestou a ação, tendo o juiz concluído pela desnecessidade de produção de prova em audiência, razão pela qual julgou antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I, do CPC/73. Preliminar rejeitada. II. No mérito, a apelada comprovou os fatos constitutivos do seu direito, por meio dos documentos acostados junto à inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. III. Além do mais, em casos idênticos, relativos ao mesmo Município de Bela Vista, este Tribunal de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento do direito às verbas pleiteadas. IV. Recurso de apelação conhecido e improvido de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, Apelação Cível n.º 17.300/2018 - Rel. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Publicação: 15/10/2018.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RELAÇÃO JURÍDICA ILEGAL NULIDADE. EFEITOS INDENIZATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DO FGTS E DO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO (SÚMULAS 363/TST e 462/STJ). PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. 1.Em regra, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias pela Administração Pública foi regulamentada pela Emenda Constitucional n.º 51, publicada no Diário Oficial da União de 15/02/2006, que acrescentou os §§ 4º, 5º, e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal. 2. A Lei n.º 11.350/2006, regulamentando tal situação dispôs, expressamente, em seu artigo 8º que os referidos agentes se submetem ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 3. No caso dos autos, não há comprovação de que a contratação se deu nos exatos termos da CF/88, porquanto documento acostado aos autos, o então Secretário Municipal de Administração e Modernização certifica a validade da contratação, sem no entanto, mencionar a realização de processo seletivo simplificado, ao contrário, em seu art. 2o a dita portaria dispensa os já contratados agentes comunitários de saúde de se submeterem a processo seletivo simplificado, dentre eles a autora. 4. Tratando-se de contratação irregular, nula de pleno direito, o servidor somente faz jus ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súm. 363, TST, além de saldo de salários não pago, em razão do trabalho efetivamente prestado ao município recorrido. 5. Primeiro Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida. Segundo recurso prejudicado. (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 06/08/2020 a 13/08/2020. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator) Comprovado o inadimplemento pelo Município e reconhecido o direito ao recebimento pela apelante, deve ser deferido o pagamento das verbas de natureza salarial. Por fim, entendo que o atraso do pagamento de verbas de natureza salarial não induz a reparação por danos morais, em especial porque inexistem provas de sua ocorrência. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e julgar procedentes, em parte, os pedidos da inicial, a fim de condenar o requerido ao pagamento das verbas pleiteadas, a serem apuradas em liquidação, observando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveriam ter sido pagos os valores, e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da liquidação. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 20 de outubro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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