Apelação Cível 0800477-28.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelBusca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

25/10/2023, 09:20

Baixa Definitiva

25/10/2023, 09:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2023, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:02

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

25/10/2023, 09:20

Baixa Definitiva

25/10/2023, 09:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2023, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/08/2023, 11:32

DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

21/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2023, 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 14:17

Negado seguimento ao recurso

22/08/2023, 18:17

Conclusos para decisão

10/08/2023, 12:33

Juntada de termo

10/08/2023, 12:32

Juntada de contrarrazões

10/08/2023, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2023, 07:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

07/07/2023, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:02

Juntada de recurso extraordinário (212)

04/07/2023, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

05/05/2023, 16:53

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2023.

05/05/2023, 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 13:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

28/04/2023, 12:24

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:29

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2023, 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2023, 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2023, 07:47

Recebidos os autos

27/02/2023, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

27/02/2023, 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 10:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/11/2022, 07:57

Juntada de contrarrazões

22/11/2022, 15:14

Juntada de petição

18/11/2022, 15:09

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.

03/11/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

03/11/2022, 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2022, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/09/2022, 11:12

Juntada de agravo interno cível (1208)

21/09/2022, 11:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 03:10

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.

30/07/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 01:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2022, 20:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/11/2021, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:34

Juntada de contrarrazões

10/11/2021, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/11/2020, 22:24

Juntada de embargos de declaração (1689)

09/11/2020, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2020, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2020, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2020, 13:48

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 12:57

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO RODRIGUES MELO - CPF: 752.069.353-87 (APELANTE) e provido em parte

08/10/2020, 12:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

08/10/2020, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado

30/09/2020, 10:20

Juntada de parecer

25/09/2020, 09:38

Incluído em pauta para 22/09/2020 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.

17/09/2020, 17:10

Juntada de petição

10/09/2020, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2020, 23:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/07/2020, 17:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/07/2020, 19:55

Juntada de parecer do ministério público

09/07/2020, 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2020, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 09:54

Recebidos os autos

11/02/2020, 14:17

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 14:17

Conclusos para decisão

11/02/2020, 14:17

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•28/04/2023, 13:15

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 12:24

DESPACHO

•26/10/2022, 12:53

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•27/07/2022, 10:59

DECISÃO

•21/07/2022, 20:37

DESPACHO

•20/10/2021, 10:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/10/2020, 12:57

ACÓRDÃO

•08/10/2020, 12:39

DESPACHO

•10/06/2020, 09:54

DESPACHO

•23/01/2020, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2019, 08:57

Todos os documentos(21)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/08/2023, 11:32

DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•28/04/2023, 13:15

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 12:24

DESPACHO

•26/10/2022, 12:53

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•27/07/2022, 10:59

DECISÃO

•21/07/2022, 20:37

DESPACHO

•20/10/2021, 10:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/10/2020, 12:57

ACÓRDÃO

•08/10/2020, 12:39

DESPACHO

•10/06/2020, 09:54

DESPACHO

•23/01/2020, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2019, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2019, 08:56

SENTENÇA

•27/08/2019, 14:48

DESPACHO

•22/05/2019, 12:57

DESPACHO

•13/03/2018, 11:09

DOCUMENTO DIVERSO

•16/02/2017, 12:23

DECISÃO

•01/02/2017, 15:54