Cumprimento de sentença 0802338-44.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802338-44.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda. Advogada:Dr. Manoel Felinto de Oliveira Neto (OAB MA 9.985-A) Apelado: Ducidalva Ferreira Advogados:Drs. Abdoral Vieira Martins Júnior (OAB/MA 7.907) Relator:Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802338-44.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA Vistos, etc. Em decisão de ID 18946732, após concessão de prazo para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, a despeito de devidamente cientificado, o recorrente quedou-se inerte, sem cumprir a providência por mim ordenada, razão pela qual, há de ser reconhecida a presença de óbice intransponível ao seguimento deste recurso. Ora, o recolhimento do preparo é imperativo de lei (art. 1.007 do CPC1) e consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso. E, in casu, considerando que o apelante não fez requerimento de assistência judiciária gratuita e, após oportunizado o pagamento do preparo, deixou transcorrer o prazo sem resposta, acabou por incorrer na aplicação da pena de deserção. A propósito, vale trazer à colação os seguintes precedentes: RECURSO – Agravo interno – Assistência judiciária gratuita indeferida – Deferido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo – Parte que deixou de providenciar o respectivo recolhimento – Apelação deserta – Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir – Recurso não provido. (TJ-SP - AGR: 10259625220178260506 SP 1025962-52.2017.8.26.0506, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 14/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018) Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer. Exibição de cópia do contrato. Cautelar. Sentença. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita indeferido. Apelação. Dificuldade financeira não comprovada. Determinado o recolhimento do preparo. Inércia da parte. Preparo não recolhido. Recurso deserto. Inteligência do art. 1.007 do CPC/2015. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP 10030779320178260037 SP 1003077-93.2017.8.26.0037, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PREVENÇÃO - ARTIGO 79, § 7º, DO RITJMG - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CIÊNCIA DA PARTE - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. - Se dois ou mais relatores tiverem funcionado sucessivamente em um mesmo feito, aquele que recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar, atrairá para si e para o órgão julgador em que atuar ou tiver atuado, a distribuição por dependência de quaisquer de seus incidentes, em todas as suas fases - Considerando que o 1º Apelante já detinha plena ciência, quando da interposição do recurso, de que não se encontrava amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, e tendo se quedado inerte quanto ao prazo lhe ofertado para o recolhimento do preparo, deve ser desconhecido apelo, por deserção. (TJ-MG - AC: 10024111002804020 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017) Ante o exposto, face à ocorrência da deserção, não conheço da apelação cível, com supedâneo no art. 932, III, do CPC2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda. Advogada:Dr. Manoel Felinto de Oliveira Neto (OAB MA 9.985-A) Apelado: Ducidalva Ferreira Advogados:Drs. Abdoral Vieira Martins Júnior (OAB/MA 7.907) Relator:Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802338-44.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifiquei que o recurso em tela não tem requerimento de assistência judiciária gratuita e também não apresenta o comprovante de preparo, pelo que se faz necessária a intimação da recorrente para recolher as custas recursais, em dobro, sob pena de deserção, como determina o §4º do art. 1.007 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ressalte-se que, em tal hipótese, havendo insuficiência do valor recolhido, é defeso conceder à parte nova oportunidade de complementação, de forma a ensejar a aplicação imediata da pena de deserção, como prevê o §5º do sobredito artigo, ipsis litteris: §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º. Ante o exposto, à luz do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de ser negado seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 932, I e parágrafo único[1], do NCPC. Cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] CPC. Art. 932. [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

01/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804589-59.2024.8.10.0049

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(27)