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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 30.922,09

Órgão julgador

Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de DULCIDALVA FERREIRA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP em 22/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Apelação de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP - CNPJ: 05.574.809/0001-40 (APELADO)

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DULCIDALVA FERREIRA em 24/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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