Procedimento Comum Cível 0800426-07.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800426-07.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GYLCE KLENNYA REGO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 10754-MA). REQUERIDO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outros. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800426-07.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, em que a requerente aduz que em 12 de janeiro de 2022, o seu esposo conduzia o veículo Chevrolet Cruze, Placa ORL-2889, de propriedade da parte autora, quando, inesperadamente, um animal (boi) invadiu a pista, vindo a colidir frontalmente como o mesmo. Alega que em consequência da colisão, o veículo teve a sua frente atiginda, vindo a danificar, faróis, capô, para-brisas, para-choque, dentre outras peças. Afirma que dentre as peças danificadas com a colisão, uma em especial, causou apreensão para a requererente. Trata-se dos AIRBAG'S do veículo, os frontais (motorista e passageiro), que no momento da colisão não foram acionados corretamente, pois não inflaram, apenas expeliram um gás. Com isso, levaram o veículo na concessionária Chevrolet, Canadá Veículos em Teresina - PI e foram informados pelo técnico da oficina da concessionária, que, para o veículo Cruze da requerente, tinha um RECALL a ser feito no airbag do motorista que estava apresentando defeito. Expõe a autora que mesmo com os dois airbag's acionados e não inflados, ainda assim, a concessionária Canadá Veículos efetuou apenas o RECALL do airbag do lado do motorista, deixando o lado do airbag do passageiro acionado com defeito. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a trocar o airbag do passageiro do veículo. Com a inicial, foram juntados os documentos de ID's 73217547, 73217550, 73217552, 73217554, 73217555, 73217557, 73217559, 73217561, 73217563. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. No caso concreto, demanda a autora pela troca do airbag do passageiro do seu veículo, mas observando a peça portal, mais precisamente o documento de ID 73217557, consta a data de realização de orçamento em 05/05/2022, no entanto, somente após pouco mais de 3 meses ingressou em juízo. Assim, observa-se que não se encontra presente in casu, o perigo da demora contigo no art. 300 do CPC. Nesse sentido, se o autor esperou esse tempo para ingressar em juízo, é razoável aguardar o julgamento final do processo. Ademais, é certo que ainda que estivesse presente a fumaça do bom direito, ainda sim, seria necessária a presença a presença do segundo requisito supramencionado para a concessão da medida pleiteada. Por fim, assevero que, nesta unidade judicial, os processos relativos a esta demanda têm sido solucionados em um curto espaço de tempo, amenizando qualquer prejuízo sofrido pela parte autora da ação. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do NCPC, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080814573370600000068457616 2 - Documento pessoal - Gylce Klennya Documento de Identificação 22080814573383000000068457629 3 - Procuração e Declaração de hipossuficiência - Gylce Klennya Documento Diverso 22080814573391600000068457631 4 - Documento do veículo Cruze Documento Diverso 22080814573403900000068457633 5 - Boletim de Ocorrência - acidente Documento Diverso 22080814573415700000068457635 6 - Imagens do veículo e dos airbags após o acidente Documento Diverso 22080814573425800000068457636 7 - Orçamento - concerto do airbag do passageiro - Cruze Documento Diverso 22080814573436700000068457638 8 - Notícia 1 - falha no airbag cruze - RECALL Documento Diverso 22080814573448200000068457640 8.1 - Notícia 2 acerca de falha no airbag cruze - RECALL Documento Diverso 22080814573467700000068457642 8.2 - Notícia 3 acerca de falha no airbag cruze - RECALL Documento Diverso 22080814573485500000068458894 Despacho Despacho 22080909231549900000068473903 Intimação Intimação 22080909231549900000068473903 Juntada de comprovante de rendimentos Petição 22081109175308300000068721879 10.1 - Contracheque - julho de 2022 Contracheque 22081109175313600000068721880 10.2 - Extrato bancário - agosto de 2022 Documento Diverso 22081109175318600000068721881 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do réu, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia- MA,Sábado, 13 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

16/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Decorrido prazo de GLAUCIA COSTA DE BRITO em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Juntada de protocolo

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(19)