Procedimento Comum Cível 0804589-96.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804589-96.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JANETE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR - MA13591, DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ - MA13577 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804589-96.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Doença em Pessoa da Família] Vistos, Cuida-se de Ação de Redução de Carga Horária ajuizada por Janete dos Santos Oliveira em face do Município de Imperatriz objetivando, em síntese, redução da sua carga horária para cuidar de seu filho Ícaro dos Santos Oliveira Amorim, em virtude de “acidente na escola quando um filtro caiu sobre a cabeça da criança, provocando sequelas irreversíveis, tais como: PARALISIA FACIAL PERIFÉRICA, CRISE CONVULSIVA DE DIFCÍCIL CONTROLE, DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO E COGNITIVO, necessitando de acompanhamento multidisciplinar. Além do mais, o menor desenvolveu AUTISMO e apresenta dependência de suplementação alimentar e medicamentosa”. Afirma que requereu administrativamente a redução da carga horaria de trabalho, junto ao município réu, contudo, seu pedido foi negado, razão pela qual ingressou com a presente ação. Devidamente citado, o Município apresentou contestação. Saneado o feito, fora determinada a intimação das partes para declinar as provas que pretendiam produzir. Em audiência de instrução, este juízo concedeu a tutela requerida. As partes pugnaram por alegações finais remissivas, ao que vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados, decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. Analisando os autos, evidencia-se, através de relatório médico anexado aos autos, firmado pela médica Juliana dos Santos Araújo, que acompanha o filho da autora desde outubro de 2014 e que este possui histórico de traumatismo em 2011, que evoluiu com epilepsia focal secundária e atraso global do desenvolvimento. Nessa esteira, percebe-se que o filho do demandante está completamente dependente de cuidados, necessitando da assistência direta por parte do responsável, no caso a autora. Logo a concessão do pedido é medida que se impõe. Assim, o deferimento do pedido se revela compatível com os bens e valores constitucionais e a Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência, além do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO VOLUNTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – SERVIDORA PÚBLICA QUE POSSUI FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS – PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS PATOLOGIAS INCURÁVEIS – DOIS VÍNCULOS DE TRABALHO – UM PERANTE O ESTADO E OUTRO PERANTE O MUNICÍPIO – LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – INTERPRETAÇÃO – FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. DE JORNADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO MUNICÍPIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A regra prevista na legislação estadual e municipal deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/90 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. A dignidade da pessoa humana, proclamada na Constituição Federal, é uma declaração, e não uma criação constitucional, pois preexiste à proclamação constitucional e tem o sentido de instituí-la como centro do Estado, para o qual deve convergir toda a atividade estatal."(TJMS-3ªCC., Proc. 2012.001917-8/0000-00, Rel. Marco André Nogueira Hanson, Jul. 13.3.2012). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 485, I, CPC, e condeno o requerido a conceder à autora a redução em 50% a carga horária normal de trabalho, sem prejuízo em seus vencimentos. Sem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 2 de agosto de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 02/09/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 12/08/2022.

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