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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Decisão em 30/05/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELANTE) e não-provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(20)