Cumprimento de sentença 0802167-53.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802167-53.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739-A Parte requerida: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela formulada por JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA ESCUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ambos qualificados na inicial. Alega o autor quem em 14 de janeiro de 2019, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel junto à requerida, para aquisição de um imóvel residencial situado na Estrada do Iguaíba na cidade de Paço do Lumiar, quadra 10, casa 17, Condomínio PLAZA DAS FLORES VILLAGE I. Na época, o imóvel estava em construção, com entrega prevista para outubro de 2019. Todavia, até o momento da distribuição da ação, em 30 de novembro de 2020, o imóvel ainda não havia sido entregue, tendo o autor que arcar com despesas de aluguel. Destaca ainda, que a empresa requerida, em abril de 2019, requereu o pagamento de ITBI, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), mesmo diante da existência de cláusula contratual estabelecendo que referida despesa ficaria a cargo da Requerida. Alega estar adimplente com todas as parcelas do imóvel, destacando o atraso de apenas um dia em relação a uma das parcelas, em virtude de acometimento por COVID-19. Assim requer, em sede de tutela de urgência, que a ré efetue a entrega do imóvel imediatamente, sem imposição de pagamento de ITBI e Registro. No mérito, requer a declaração de inaplicabilidade da cláusula de tolerância, por ausência de ocorrência de caso fortuito ou força maior, a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) por mês de atraso, desde a data de 25/10/2019, até a entrega do imóvel, a não aplicação do parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato, condenando a requerida ao pagamento de ITBI e registro no cartório, bem como a condenação em danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Feito inicialmente distribuído à 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, sendo declinada a competência à 2ª Vara Cível de SJR, em 03/12/2020 (ID 38763780). Despacho de ID 42514219, no qual a juíza da 2ª Vara Cível declarou-se impedida para atuar no feito, sendo os autos remetidos a esta 1ª Vara Cível de SJR. Decisão de ID 43324295 deferindo em parte a tutela de urgência, para determinar a suspensão de exigibilidade da cobrança de ITBI como condição para entrega do imóvel. Em petição de ID 43495861, o Requerente informou o pagamento do ITBI para fins de recebimento do imóvel, pugnando pelo ressarcimento do valor, no importe de R$3.206,50 (três mil, duzentos e seis reais e cinquenta centavos). Citado, o Requerido apresentou contestação à ID 50133586 alegado, em síntese, impugnação à justiça gratuita; condenação do autor em litigância de má-fé, uma vez que teria ingressado com ação após o recebimento do imóvel; a ocorrência de caso fortuito e força maior no atraso da entrega em virtude da Pandemia de COVID-19; a validade da cláusula de tolerância e a aplicação da cláusula sexta do contrato, uma vez que o autor incorreu em mora por mais de sessenta dias, cabendo a este o pagamento das despesas de ITBI e cartório; a inexistência de ato ilícito e inexistência de dano moral. O Requerente apresentou réplica à ID 52725806. Intimados para manifestarem o interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver mais necessidade de produção de provas, pois os informes documentais colhidos no caderno processual pelas partes são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, dispõe o art. 370 do CPC que caberá ao juiz analisar os pedidos de produção de provas, indeferindo as desnecessária ou meramente protelatórias. No presente caso, entendo que a produção de prova oral em nada acrescentará ao julgamento da lide, uma vez que os fatos encontram-se devidamente esclarecidos pelas provas documentais produzidas no feito, sendo passível o julgamento da lide no estado que se encontra. Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes. Ato continuo, passo à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, a parte Requerida não trouxe ao feito nenhum elemento que contraponha a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência do autor, nos termos do art. 98 do CPC, motivo pelo qual indefiro a preliminar. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifico que a ação foi proposta em novembro de 2020, sendo o imóvel entregue apenas em 03 de março de 2021, conforme termo de entrega anexo à ID 50133594. Dessa forma, não há que se falar em alteração dos fatos que enseje a aplicação de multa por litigância de má-fé, motivo pelo qual indefiro o pedido. O cerne da questão gira em torno da ilegalidade no atraso da entrega do imóvel adquirido na planta pelo Requerente, bem como inaplicabilidade de clausula contratual de tolerância, e aplicabilidade da cláusula sexta do contrato de ID 50133592, que estabelece a obrigação da requerida ao pagamento de ITBI e Registro no Cartório de Imóveis. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Quanto ao prazo de entrega do imóvel, o STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 996, fixou as seguintes teses: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Assim, da análise do contrato de ID 50133592, percebe-se que restou ajustado, na cláusula segunda, que "o prazo para entrega do imóvel em construção será aquele previsto no contrato de compressa de compra e venda com mútuo que será firmado entre o Promissário Comprador e o Banco Oficial Financiante", estabelecendo, ainda, no parágrafo único, a cláusula de tolerância no prazo de 180 (cento e oitenta dias). Com efeito, o STJ quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 - RJ, fixou o entendimento que é valida a cláusula de tolerância, desde que não exceda o prazo de 180 dias e que seja estabelecida, de forma clara, expressa e inteligível, no contrato de compra e venda. É exatamente esse o caso dos autos. Assim, verifico que as partes acordam quanto ao prazo inicial previsto para entrega do bem em 25 de outubro de 2019. Aplicando-se a cláusula de tolerância, caberia à Ré entregar o imóvel ao autor em abril de 2020. Ocorre que, o imóvel somente foi entregue ao autor em 03/03/2021, ou seja, mais de um ano após a data inicialmente prevista. Dessa forma, nos termos da tese supracitada, diante do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Evidente, portanto, a conduta ilícita do Requerido ao privar o autor do uso do bem, em período superior à clausula de tolerância, sendo presumido o prejuízo consistente nos lucros cessantes. Destaca-se que a simples alegação de existência da Pandemia de COVID-19, sem a devida comprovação dos impactos junto à Requerida, não justificam o atraso na entrega do imóvel. Caberia à Requerida comprovar os evidente impactos da pandemia no andamento das obras, o que não ocorreu no presente feito. Ainda, a demanda em análise trata-se de relação de consumo, sendo aplicável do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida por eventuais danos é objetiva, cabendo apenas a análise da ação, o dano e o nexo de causalidade, sendo indiferente a existência de culpa ou dolo (Art. 12 do CDC). Dessa forma, evidente os prejuízos patrimoniais suportados pelo autor em virtude de atraso superior ao período de tolerância contratual, devendo o dano ser reparado pela Requerida, levando-se em consideração o valor desembolsado pelo Requerente mensalmente a título de aluguel, no importe de R$600,00 (seis centos reais), conforme documentos de ID 38660911, 38660912 e 38660913, com termo inicial em 25 de outubro de 2019 e termo final na data da entrega do imóvel (03 de março de 2021). Quando ao pedido de restituição dos valores pagos a título de ITBI e Registro de Cartório, verifico que a Cláusula Sexta do Contrato de Compra e venda estabelece a obrigação dos encargos à Requerida, desde que o Requerente não incorra em mora superior a sessenta dias. Em que pese alegue o atraso de apenas um dias no pagamento das parcelas, o extrato de débitos de ID 38660917, anexo ao feito pelo próprio autor, atesta a existência de atraso no pagamento das parcelas de nº 31, 32 e 33, em períodos superiores a sessenta dias, ensejando, portanto, a incidência da previsão contratual de modificação do ônus dos encargos de ITBI e Registro em desfavor do Requerente. Frisa-se que o extrato de débitos anexo pela Requerida à ID 50133595 atesta ainda o atraso de 182 dias em relação à parcela de nº 33, não tendo o autor comprovado o adimplemento da parcela em período inferior à sessenta dias. Destaca-se que o autor não juntou a feito comprovante de pagamento, na data estabelecida, de referidas parcelas, não se desincumbindo do ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, I do CPC. Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de ITBI e Registro no Cartório de Imóveis, uma vez que é viável a aplicação do parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato firmado entre as partes (ID 50133592). Quanto ao pedido de condenação em danos morais, a jusrisprudência é pacífica no sentido que, no caso de atraso em entrega de imóvel, diferentemente dos lucros cessantes, aqueles não são presumidos, dependendo da efetiva comprovação do sofrimento e transtornos causados pela demora na entrega do empreendimento. No caso em questão, o autor limita-se a alegar a presunção do dano moral, não comprovando no feito os danos de natureza psicológica ou moral decorrentes da demora na entrega do bem. Há de se considerar, ainda, que o autor não comprovou o total adimplemento de todas as obrigações contratuais, em especial a quitação das parcelas vencidas, de modo que o atraso na entrega consubstancia mero aborrecimento e não dano moral passível de indenização. Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXCEDIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. (...) 11. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos ao inadimplemento contratual." Acórdão 1338016, 00003970220148070001, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 19/5/2021. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos: a) Condenar o Requerido ao pagamento de lucros cessantes em favor do requerente, em virtude do atraso superior ao período de tolerância na entrega do bem imóvel, no valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), a contar de 25 de outubro de 2019 e com termo final em março de 2021, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso (dia 25 de cada mês). Diante da sucumbência recíproca, custas proporcionais a cargo de ambas as partes (art. 86 do CPC), estando a obrigação suspensa em relação ao Requerente, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios a cargo do Requerente, em favor do requerido, no importe de 10% sobre o valor da sucumbência, que estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários advocatícios a cargo do Requerido, no importe de 10% do valor da condenação, em favor do requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR

15/08/2022, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)