Cumprimento de sentença 0802167-53.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802167-53.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/04/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 09:19

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:06

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 06:50

Publicação

29/09/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739 RÉU: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0802167-53.2020.8.10.0049–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739 RÉU: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0802167-53.2020.8.10.0049–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802167-53.2020.8.10.0049. Requerente: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739 Requerido: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após o pagamento parcial do débito pela parte executada (ID 119524936), foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de saldo remanescente. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no ID 127948797, apurando um saldo devedor de R$ 1.766,76 (mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). Devidamente intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos e requereu o prosseguimento da execução com a penhora do valor remanescente (ID 128362459). A parte executada, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para manifestação sem apresentar impugnação, conforme certidão de ID 151454139. É o breve relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação pela parte executada, que, embora intimada, manteve-se inerte, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 127948797, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, determino o prosseguimento dos atos executórios. Proceda a Secretaria, via sistema SISBAJUD, à penhora online do valor remanescente atualizado de R$ 1.903,81 (mil, novecentos e três reais e oitenta e um centavos), conforme planilha apresentada pelo exequente (ID 146621106), nas contas de titularidade da executada, Construtora Escudo Indústria e Comércio LTDA (CNPJ: 06.249.791/0001-74). Restando frutífera a diligência, intime-se a parte executada sobre a penhora realizada e, não havendo oposição, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores em favor do exequente. Caso a penhora online seja infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Servirá a presente como mandado de citação/intimação/ofício/diligência. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Comarca da Ilha de São Luís/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 21:11

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2025, 21:11

Documento (Certidão)

25/09/2025, 10:56

Outras Decisões

23/09/2025, 19:10

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:29

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802167-53.2020.8.10.0049. Requerente: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739 Requerido: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após o pagamento parcial do débito pela parte executada (ID 119524936), foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de saldo remanescente. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no ID 127948797, apurando um saldo devedor de R$ 1.766,76 (mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). Devidamente intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos e requereu o prosseguimento da execução com a penhora do valor remanescente (ID 128362459). A parte executada, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para manifestação sem apresentar impugnação, conforme certidão de ID 151454139. É o breve relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação pela parte executada, que, embora intimada, manteve-se inerte, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 127948797, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, determino o prosseguimento dos atos executórios. Proceda a Secretaria, via sistema SISBAJUD, à penhora online do valor remanescente atualizado de R$ 1.903,81 (mil, novecentos e três reais e oitenta e um centavos), conforme planilha apresentada pelo exequente (ID 146621106), nas contas de titularidade da executada, Construtora Escudo Indústria e Comércio LTDA (CNPJ: 06.249.791/0001-74). Restando frutífera a diligência, intime-se a parte executada sobre a penhora realizada e, não havendo oposição, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores em favor do exequente. Caso a penhora online seja infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Servirá a presente como mandado de citação/intimação/ofício/diligência. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Comarca da Ilha de São Luís/MA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO FINALIDADE: Apresenta a planilha de cálculos, dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20113023202239600000036251058 CNH josinaldo (1) Documento de identificação 20113023202269500000036251060 procuração josinaldo Procuração 20113023202274500000036251061 comprovante de residência josinaldo (1) Comprovante de endereço 20113023202279400000036251062 contrato escudo x josinaldo (2) Documento Diverso 20113023202286200000036251065 contrato de financiamento caixa (1) Documento Diverso 20113023202299400000036251066 extrato fgts josinaldo (1) Documento Diverso 20113023202307400000036251067 saldo devedor Escudo (1) Documento Diverso 20113023202314800000036251068 extrato josinaldo (1) Documento Diverso 20113023202320800000036251070 contrato aluguel josinaldo (1) Documento Diverso 20113023202336600000036251071 contrato aluguel josinaldo (2) Documento Diverso 20113023202347000000036251072 recibo aluguel josinaldo (1) Documento Diverso 20113023202357800000036251073 teste de covid (1) Documento Diverso 20113023202362100000036251074 6d77c5c6-cdbc-48c6-a7a5-e464e2a90df8_compressed (1) Contracheque 20113023202367200000036251076 JOSINALDO (1) Documento Diverso 20113023202371700000036251077 PETIÇÃO INICIAL JOSINALDO (1) Petição 20113023202377100000036251078 Decisão Decisão 20120313212472900000036348124 Intimação Intimação 20120313212472900000036348124 Certidão Certidão 21012713174302700000037792982 Despacho Despacho 21031509443455200000039866072 Intimação Intimação 21031510025668900000039868301 Decisão Decisão 21033115410030400000040617877 Petição Petição 21040510023018900000040779724 PETIÇÃO JOSINALDO Petição 21040510023026100000040779725 comp. ITBI josinaldo Documento Diverso 21040510023032300000040779728 construtora escudo Documento Diverso 21040510023036800000040779729 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052516304415000000043399671 Citação Citação 21052710160358800000043516339 Intimação Intimação 21052516304415000000043399671 Diligência Diligência 21061815235139400000043981411 0802167-53.2020 - Construtora Escudo Industria e Comércio Diligência 21061815235283500000044639338 Diligência Diligência 21061815245142500000044639342 0802167-53.2020 - Construtora Escudo Industria e Comércio Diligência 21061815245266100000044640294 Habilitação Petição 21071217410585700000045839295 CONTRATO SOCIAL ESCUDO Documento Diverso 21071217410710400000045839303 PROCURAÇÃO - CONSTRTUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO (1) Documento Diverso 21071217410840400000045839305 SUSBSTABELECIMENTO - CONSTRUTORA ESCUDP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (1) Documento Diverso 21071217410847100000045839306 Ata da Audiência Ata da Audiência 21071408184513600000045890006 Audiencia de Conciliação. proc 0802167-53.2020 Termo 21071408184526500000045927511 Contestação Contestação 21080318213084300000046986815 JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA x ESCUDO - Contestação Documento Diverso 21080318213097300000046986818 calendário forense 2021 Documento Diverso 21080318213102100000046986819 HABITE-SE VILLAGE I Documento Diverso 21080318213110300000046986820 ATA DE ASSEMBLEIA 31-08-2020 Documento de identificação 21080318213115400000046986822 CONTRATO PARTICULAR Documento Diverso 21080318213123700000046986824 MATRICULA 44.968 - INSTITUIÇÃO CONDOMINIO Documento Diverso 21080318213141000000046986825 TERMO ENTREGA - JOSINALDO Documento Diverso 21080318213148100000046986826 EXTRATO JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA Documento Diverso 21080318213154000000046986827 3º Termo de Anuência_Village Etapas 1 e 2 Documento Diverso 21080318213158900000046986828 2º Termo de Anuência Village 1 - etapa 1 e 2 -(ago_2020) Documento Diverso 21080318213165000000046986829 1º Termo Anuência_Village Documento Diverso 21080318213170300000046986830 Certidão Certidão 21081914253053800000047896761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081914260755400000047896785 Intimação Intimação 21081914260755400000047896785 Réplica à contestação Réplica à contestação 21091611332228000000049404145 RÉPLICA JOSINALDO Petição 21091611332275600000049404151 Despacho Despacho 21120314532937400000053846118 Intimação Intimação 21121011144783100000054283601 Intimação Intimação 21121011144786900000054283602 Petição Petição 22020710352962100000056521883 Petição Petição 22020719275252500000056581193 JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA x ESCUDO - especificação de provas Documento Diverso 22020719275257800000056581194 Sentença Sentença 22080914541392000000068414570 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 22080914541392000000068414570 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 22080914541392000000068414570 Embargos de declaração Embargos de declaração 22082317103742300000069603531 Embargos de declaracao - ESCUDO x JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA Petição 22082317103749700000069603532 Manifestação sobre os embargos de declaração Petição 22082322435904800000069618548 Decisão Decisão 22101017114072200000071606452 Intimação Intimação 22101017114072200000071606452 Intimação Intimação 22101017114072200000071606452 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22111416043452600000075183517 CALENDARIO FORENSE 2022 Documento Diverso 22111416043466200000075183519 COMPROVANTE PAGTO Documento Diverso 22111416043476700000075183520 PREPARO APELAÇÃO - JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA X ESCUDO Documento Diverso 22111416043485500000075183521 Contrarrazões Contrarrazões 22111713021980800000075370277 Certidão Certidão 22112914222782700000076103763 REQUER INCLUSÃO EM PAUTA Petição 23021610231400000000101312841 INCLUSÃO NA PAUTA Petição 23052312270600000000101312842 Despacho Despacho 23053120473000000000101312843 Intimação Intimação 23060111054900000000101312844 Parecer Parecer 23060911151700000000101312845 AC nº 0802167-53.2020.8.10.0049 - JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA X CONSTRUTORA ESCUDO - s interesse Parecer 23060911151700000000101312846 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23082914005500000000101312847 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23082914005500000000101312848 Pedido de sustentação oral Petição (3º Interessado) 23090518120400000000101312849 Certidão de retirada de julgamento Certidão de retirada de julgamento 23091212521000000000101312850 Inclusão em pauta Petição 23091809440700000000101312851 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23092113265000000000101312852 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23092317192600000000101312853 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23092317192600000000101312854 Certidão de julgamento Certidão 23100509573600000000101312855 Acórdão Acórdão 23100909252600000000101312856 Relatório Relatório 23100909252600000000101312857 Voto do Magistrado Voto 23100909252600000000101312858 Ementa Ementa 23100909252600000000101312859 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23100910524000000000101312860 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23101915525200000000101312861 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23102412192000000000101312862 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23102412192000000000101312863 Contrarrazões Petição 23102516020300000000101312864 Certidão de julgamento Certidão 23111615315500000000101312865 Acórdão Acórdão 23112016094300000000101312866 Ementa Ementa 23112016094300000000101312867 Voto do Magistrado Voto 23112016094300000000101312868 Relatório Relatório 23112016094300000000101312869 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23112110013600000000101312870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121806451600000000101312871 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24012216532446400000102611936 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24012216552221900000102615372 Certidão Certidão 24012611263948900000102955211 Petição Petição 24012611351019200000102956993 Petição Petição 24020512142473900000103575838 planilha 1 escudo Documento Diverso 24020512142528300000103578780 planilha 2 escudo Documento Diverso 24020512142565500000103578782 planilha 3 escudo Documento Diverso 24020512142586800000103578785 planilha 4 escudo Documento Diverso 24020512142662700000103578788 Petição Petição 24022116225378800000104787912 Certidão Certidão 24022611422114000000105076989 Atualização de cálculos Petição 24032014515538900000106984069 Prosseguimento da ação Petição 24032616291933100000107433343 Despacho Despacho 24032621013522500000106738142 Intimação Intimação 24032621013522500000106738142 PETIÇÃO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO Petição 24051617200745000000111119821 Liberação de valores incontroverso e apuração de saldo remanescente Petição 24052010011658400000111260683 Certidão Certidão 24052808495832100000111904423 Despacho Despacho 24062708520827100000113909327 Certidão Certidão 24070110034742100000114376469 alvaras Alvará 24070110034750900000114376470 Petição Petição 24070509053223500000114774479 Certidão Certidão 24071012482028000000115120717 mandado_pagamento_acompanhamento-28 Documento Diverso 24071012482039000000115120719 REMESSA A CONTADORIA Petição 24071209472044700000115279221 Certidão Certidão 24082808215538400000118732813 mandado_pagamento_acompanhamento-44 Alvará 24082808215552300000118732814 Certidão Certidão 24082808235616900000118732824 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 24082910431608300000118868173 Processo nº. 0802167-53.2020.8.10.0049_Dano Material_(JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA x CONSTRUTORA ES Cálculo 24082910431622200000118868188 Petição Petição 24090315272686500000119249328 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 5 de setembro de 2024. Eu, NARA ANDREA FRANCO SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. NARA ANDREA FRANCO SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0802167-53.2020.8.10.0049 AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802167-53.2020.8.10.0049. REQUERENTE: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: EXECUTADO: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PARTE Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ocorrendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive, por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mesmo dispositivo. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANA PAULA S ARAUJO Juíza Titular da 1ª vara Cível

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/MA 110) EMBARGADO: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA ADVOGADA: CLÁUDIA MÁRCIA AMORIM COSTA (OAB/MA 4739) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II – Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento, inteligência da Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. III – Rediscussão de matéria. Impossibilidade. IV – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802167-53.2020.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802167-53.2020.8.10.0049, em que figuram como Embargante e Embargado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeito os embargos, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 16 de novembro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra o Acórdão exarado no julgamento da Apelação Cível nº 0802167-53.2020.8.10.0049 por esta Câmara Cível que restou ementado nos termos abaixo: abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PARALISAÇÃO DAS OBRAS. PRAZO DE TOLERÂNCIA SUPERADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. MODIFICADO. DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso em tela, o Apelante almeja a reforma da decisão de base que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel residencial situado na Estrada do Iguaíba na cidade de Paço do Lumiar, quadra 10, casa 17, Condomínio PLAZA DAS FLORES VILLAGE I. II. Destaco, de início, que os argumentos levantados pelo Apelante em relação ao atraso na entrega do imóvel não prosperam diante das provas acostadas aos autos. Em que pese os efeitos da pandemia da Covid-19, o Apelante não trouxe aos autos prova contundente de que a pandemia acarretou a paralisação do empreendimento. III. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018). IV. Analisando o extrato (id. 22045304), resta evidenciado que as últimas parcelas foram quitadas com mais de 60 (sessenta) dias de atraso (parcelas nº. 29, 30, 31 e 32) e que a parcela nº. 33, somente teve sua quitação após transcorrido 182 (cento e oitenta e dois) dias de atraso. Logo, diante do descumprimento contratual para com as obrigações mensais fixadas, entendo que assiste razão ao Apelante quanto ao termo final para fixação dos lucros cessantes, o qual segundo o acervo probatório, deve considera a data de expedição do Habite-se nº. 026/2020 (id. 22045299), ou seja, a data de 08/07/2020. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.” Nas suas razões o Embargante sustenta que a decisão resta omissa, reiterando a tesa de que a demora na entrega do imóvel se deu em decorrência das medidas sanitárias implementadas pelo Estado do Maranhão no combate da COVID-19, de modo que pugna pela atribuição de efeito modificativo para sanar o vício apontado no acórdão hostilizado, julgando improcedente o pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Expressa é a lei processual quando faculta ao magistrado a intimação da parte embargada, devendo para tal haver a possibilidade de imprimir efeitos modificativos ao recurso, o que não se aplica ao caso concreto, sendo assim desnecessária a intimação da parte contrária para manifestação. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão, pois acredita que este juízo teria desconsiderado as provas acostas aos autos e silenciado quanto aos argumentos trazidos no recurso de apelação no que a paralisação dos serviços no período da pandemia. Isto é, o embargante interpôs o presente recurso com ensejo de rediscutir provas e alegações, o que não cabe neste momento do processo. Apenas a título argumentativo, o acórdão embargado restou cristalino ao consignar que “quando da crise sanitária instalada pelo coronavírus, a Construtura recorrente já estava em atraso na entrega do bem, usufruindo do prazo de tolerância contratualmente permitido”. Ademais, durante o controle sanitário implementado pelo Estado, todos os atos e ordens que visavam o controle e propagação da COVID-19 foram publicados e amplamente divulgados. Todavia, a Construtora Embargante não foi capaz de trazer aos autos prova considerável de que o Estado tenha de fato causado o atraso, fazendo apenas meras alegações de modo a se eximir da responsabilidade contratual que tinha com o Embargado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, de fato, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ou seja, quando o julgador deixar de manifestar com relação a algum ponto relevante do caso, que foi levantado em recurso de apelação, provocando lacunas no julgamento. Tais embargos não cabem para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É o que atesta, também, o entendimento jurisprudencial: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (edição 189, Embargos de Declaração, jurisprudência em teses STJ, disponibilizada em: 08/04/2022, Tese 01). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SANAR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Insurgência que revela, mais uma vez, o desiderato de reconhecer erro de julgamento. 2. Não se prestam os embargos de declaração para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. 3. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 5649 DF 0000576-11.2017.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/11/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2022) Assim sendo, resta evidenciado que o Embargante ainda irresignado com teor do acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, pretende de todo modo, obter a modificação do julgado. Contudo o presente recurso não é o instrumento adequado para demonstração do seu inconformismo através da nítida rediscussão da matéria e prequestionamento. Em face do exposto, conheço dos aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a decisão. É como o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de novembro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/MA 110) APELADO: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA ADVOGADA: CLÁUDIA MÁRCIA AMORIM COSTA (OAB/MA 4739) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PARALISAÇÃO DAS OBRAS. PRAZO DE TOLERÂNCIA SUPERADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. MODIFICADO. DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso em tela, o Apelante almeja a reforma da decisão de base que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel residencial situado na Estrada do Iguaíba na cidade de Paço do Lumiar, quadra 10, casa 17, Condomínio PLAZA DAS FLORES VILLAGE I. II. Destaco, de início, que os argumentos levantados pelo Apelante em relação ao atraso na entrega do imóvel não prosperam diante das provas acostadas aos autos. Em que pese os efeitos da pandemia da Covid-19, o Apelante não trouxe aos autos prova contundente de que a pandemia acarretou a paralisação do empreendimento. III. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018). IV. Analisando o extrato (id. 22045304), resta evidenciado que as últimas parcelas foram quitadas com mais de 60 (sessenta) dias de atraso (parcelas nº. 29, 30, 31 e 32) e que a parcela nº. 33, somente teve sua quitação após transcorrido 182 (cento e oitenta e dois) dias de atraso. Logo, diante do descumprimento contratual para com as obrigações mensais fixadas, entendo que assiste razão ao Apelante quanto ao termo final para fixação dos lucros cessantes, o qual segundo o acervo probatório, deve considera a data de expedição do Habite-se nº. 026/2020 (id. 22045299), ou seja, a data de 08/07/2020. V. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão proferiu o seguinte julgamento: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNANIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avela Silva. São Luís, 05 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802167-53.2020.8.10.0049 Cuida-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís/Ma, que na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, ajuizada por Josinaldo Belfort de Oliveira, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos abaixo: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos: a) Condenar o Requerido ao pagamento de lucros cessantes em favor do requerente, em virtude do atraso superior ao período de tolerância na entrega do bem imóvel, no valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), a contar de 25 de abril de 2020 e com termo final em março de 2021, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso (dia 25 de cada mês). Diante da sucumbência recíproca, custas proporcionais a cargo de ambas as partes (art. 86 do CPC), estando a obrigação suspensa em relação ao Requerente, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios a cargo do Requerente, em favor do requerido, no importe de 10% sobre o valor da sucumbência, que estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários advocatícios a cargo do Requerido, no importe de 10% do valor da condenação, em favor do requerente.” Alega o autor quem em 14 de janeiro de 2019, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel junto à requerida, para aquisição de um imóvel residencial situado na Estrada do Iguaíba na cidade de Paço do Lumiar, quadra 10, casa 17, Condomínio PLAZA DAS FLORES VILLAGE I. Na época, o imóvel estava em construção, com entrega prevista para outubro de 2019. Todavia, o imóvel só foi entregue em março de 2021, razão pela qual requereu o afastamento da cláusula de tolerância; cláusula 6ª no tocante ao pagamento de ITBI e registro do imóvel; lucros cessantes e danos morais. Após a instrução processual o Juízo singular julgou parcialmente procedente o pleito, conforme descrito acima. Inconformada com o Julgado a Construtora Escudo interpôs Recurso de Apelação, afirmando, em síntese de suas razões, que o atraso na entrega do imóvel se deu em decorrência da pandemia do Covid-19, sendo justificável o prazo de 3(três) meses de atraso; que houve descumprimento contratual por parte do Autor/Apelado que impediu sua convocação para receber o imóvel; defende a revogação da assistência judiciária gratuita; existência de caso fortuito/força maior; existência de comissão de representantes para autorizar a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis; inexistência de ato ilícito, mas sim, exercício regular de direito em razão do inadimplemento contratual do Apelado, fato que afasta a incidência de lucros cessantes. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões acostadas sob o id. 22045332. A PGJ deixou de opinar em face da ausência das hipóteses legais do art. 178 do CPC (Id. 26427285). É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Insta salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. O autor é consumidor, o que torna a relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Na solução do caso, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d), sendo reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, pois, independentemente da existência de culpa, eles devem reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, conforme dispõe art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. No caso em tela, o Apelante almeja a reforma da decisão de base que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel residencial situado na Estrada do Iguaíba na cidade de Paço do Lumiar, quadra 10, casa 17, Condomínio PLAZA DAS FLORES VILLAGE I. Destaco, de início, que os argumentos levantados pelo Apelante em relação ao atraso na entrega do imóvel não prosperam diante das provas acostadas aos autos. Em que pese os efeitos da pandemia da Covid-19, o Apelante não trouxe aos autos prova contundente de que a pandemia acarretou a paralisação do empreendimento. Com efeito, quando da crise sanitária instalada pelo coronavírus, a Construtura recorrente já estava em atraso na entrega do bem, usufruindo do prazo de tolerância contratualmente permitido. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018). Desse modo, havendo acordo entre as partes quanto ao prazo inicial previsto para entrega do bem em 25 de outubro de 2019, e superado o prazo contratual de tolerância, deveria a entrega do bem imóvel ocorrer em abril de 2020. Todavia, resta incontroverso que a entrega do bem não se deu no prazo legal permitido ou fixado, restando comprovada a mora da construtora Apelante, não havendo que se falar em atraso justificável como pretende a recorrente. No que concerne a existência de débitos como fato impeditivo para a entrega do imóvel, aduz a Construtora que o bem poderia ser entregue em julho de 2020, mas não o foi em razão da inadimplência do comprador apelado. Analisando o extrato (id. 22045304), resta evidenciado que as últimas parcelas foram quitadas com mais de 60 (sessenta) dias de atraso (parcelas nº. 29, 30, 31 e 32) e que a parcela nº. 33, somente teve sua quitação após transcorrido 182 (cento e oitenta e dois) dias de atraso. Logo, diante do descumprimento contratual para com as obrigações mensais fixadas, entendo que assiste razão ao Apelante quanto ao termo final para fixação dos lucros cessantes, o qual segundo o acervo probatório, deve considera a data de expedição do Habite-se nº. 026/2020 (id. 22045299), ou seja, a data de 08/07/2020. Por fim, o Apelante se mostra irresignado contra o beneficio da assistência judiciária gratuita deferida a parte Autora/Apelada, afirmando não ser suficiente a mera declaração de pobreza e que o objeto discutido nos autos demonstra a capacidade financeira do Apelado. Porém, constatada a ausência de prova em contrário da veracidade do estado de hipossuficiência afirmado pelo autor, deve ser deferido o benefício pleiteado, de acordo o art. 5º, LXXIV, da CF. Assim é a jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AgRg no AREsp 457451 / MG; Rel. Min. MARCO BUZZI; T4; DJe 21/10/2015) Assim, não havendo nos autos de referência, elementos que demonstrem a possibilidade de pagamento das custas, deve haver uma ponderação entre a exigência do respectivo pagamento imediato e a facilitação dos acesso à justiça, todos garantido pela Constituição Federal, devendo pender para este último postulado. Quanto aos argumentos de existência de caso fortuito/força maior; existência de comissão de representantes para autorizar a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis e inexistência de ato ilícito, entendo que restam superados pelos próprios fundamentos delineados acima. Sobre a matéria tratada, colaciono o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel pelo promitente-vendedor gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais dele decorrentes. II - É válida a cláusula de tolerância que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel em até cento e oitenta dias. Precedente do Tribunal local. III - Comprovada a ausência de cumprimento da obrigação de efetuar a entrega de imóvel adquirido na planta, o consumidor não pode ser compelido a suportar os danos decorrentes deste atraso, especialmente quando não configurado o caso fortuito ou força maior. IV - O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. (AC 0837140-86.2017.8.10.0001. 1ª Câmara Cível. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 10.03.2022). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA À ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A presente controvérsia gira em torno da discussão a respeito da abusividade de cláusula contratual que condicionou o termo inicial do prazo para entrega de unidade imobiliária vinculada ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” à assinatura de contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Debate-se, ainda, a existência de direito a lucros cessantes e a danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, aos consumidores, pela construtora. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de recurso especial julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, logo, de reprodução obrigatória pelos tribunais, estabeleceu tese segundo a qual na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). O julgamento em questão considerou o fato de se cuidar de imóvel ligado ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, como também ocorre na situação sub examine. 3. No caso em apreciação, o prazo de entrega do imóvel era de 18 (dezoito meses), com período máximo para conclusão das obras limitado a 24 (vinte e quatro) meses. Assim, nos termos do precedente citado, tal prazo teve início a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, firmado em 29/11/2012. Logo, o bem deveria ter sido entregue aos adquirentes em 29/11/2014, mas somente o foi em 15/10/2015; nesses termos, houve aproximadamente 11 (onze) meses de mora. 4. Consoante a jurisprudência serena do Superior Tribunal de Justiça, a “inexecução do contrato pelo promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada enseja lucros cessantes a título de alugueres, os quais deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, sendo prescindível a comprovação do dano, pois são presumíveis” (AgInt no AREsp 1.254.010/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). 5. A incidência da condenação por lucros cessantes deve ser restrita ao período compreendido entre o primeiro dia que se segue ao final do prazo de tolerância (30/11/2014) e a data de entrega do bem (15/10/2015). Logo, foram 11 (onze) meses de aluguel. O valor de cada prestação deve ser, todavia, limitado a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel. Precedentes citados. 6. Em casos em que há um atentado aos direitos fundamentais, a direitos personalíssimos, a envolver, direta ou indiretamente o dogma da dignidade da pessoa humana, há dano moral, oportunidade em que não se poderá falar de mero descumprimento contratual. 7. Apelo provido parcialmente. (AC 0813555-05.2017.8.10.0001. 1ª Câmara Cível Isolda. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 17/12/2021). Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para fixar o termo final dos lucros cessantes como a data de expedição do Habite-se nº. 026/2020 (id. 22045299), ou seja, a data de 08/07/2020, devendo permanecer inalterado os demais termos da sentença vergastada. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Relator

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739-A REQUERIDO: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0802167-53.2020.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face da sentença (ID 73169840) que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial. O embargante alega que a decisão proferida contém erro material, posto que, no dispositivo da sentença constou como termo inicial dos lucros cessantes o mês de outubro de 2019. No entanto, considerando o prazo de 180 dias de prorrogação, a data prevista para a entrega do imóvel seria abril de 2020. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada no ponto indicado. O embargado se manifestou nos autos requerendo sejam rejeitados os embargos, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Assiste razão ao embargante no tocante ao prazo inicial de pagamento dos lucros cessantes, eis que, de fato, embora a sentença tenha acolhido parcialmente os pedidos da inicial, reconhecendo a mora do embargante por descumprimento contratual, apresentou data contrária a realmente devida. Observa-se que a decisão embargada fixou a condenação ao pagamento de lucros cessantes, a contar de 25 de outubro de 2019 e com termo final em março de 2021. Desta forma, passo a sanar a omissão a fim de alterar a data de início dos lucros cessantes. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, deve ser observado o artigo 398 do Código Civil/2002 e o enunciado da Súmula 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais preconizam que, in verbis: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Assim, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso. E em relação à correção monetária a sua incidência sobre o montante devido à título de lucros cessantes deverá ocorrer do efetivo prejuízo, sendo esta a orientação da Súmula 43 do STJ, ao dispor que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Ademais, segundo entendimento do STJ quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 - RJ, é válida a cláusula de tolerância, desde que não exceda o prazo de 180 dias e que seja estabelecida, de forma clara, expressa e inteligível, no contrato de compra e venda. Considerando que no contrato apresentado aos autos, existe cláusula contratual estabelecendo a prorrogação, os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerando o período de 180 dias, em 25 de Abril de 2020, até a data da efetiva entrega do imóvel em 03 de março de 2021. Assim, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para corrigir o erro material apontado, e passo a incluir no dispositivo da sentença embargada a fixação de prazo inicial dos lucros cessantes, de modo a contar com a seguinte redação: a) Condenar o Requerido ao pagamento de lucros cessantes em favor do requerente, em virtude do atraso superior ao período de tolerância na entrega do bem imóvel, no valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), a contar de 25 de abril de 2020 e com termo final em março de 2021, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso (dia 25 de cada mês). Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739-A Parte requerida: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela formulada por JOSINALDO BELFORT DE OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA ESCUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ambos qualificados na inicial. Alega o autor quem em 14 de janeiro de 2019, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel junto à requerida, para aquisição de um imóvel residencial situado na Estrada do Iguaíba na cidade de Paço do Lumiar, quadra 10, casa 17, Condomínio PLAZA DAS FLORES VILLAGE I. Na época, o imóvel estava em construção, com entrega prevista para outubro de 2019. Todavia, até o momento da distribuição da ação, em 30 de novembro de 2020, o imóvel ainda não havia sido entregue, tendo o autor que arcar com despesas de aluguel. Destaca ainda, que a empresa requerida, em abril de 2019, requereu o pagamento de ITBI, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), mesmo diante da existência de cláusula contratual estabelecendo que referida despesa ficaria a cargo da Requerida. Alega estar adimplente com todas as parcelas do imóvel, destacando o atraso de apenas um dia em relação a uma das parcelas, em virtude de acometimento por COVID-19. Assim requer, em sede de tutela de urgência, que a ré efetue a entrega do imóvel imediatamente, sem imposição de pagamento de ITBI e Registro. No mérito, requer a declaração de inaplicabilidade da cláusula de tolerância, por ausência de ocorrência de caso fortuito ou força maior, a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) por mês de atraso, desde a data de 25/10/2019, até a entrega do imóvel, a não aplicação do parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato, condenando a requerida ao pagamento de ITBI e registro no cartório, bem como a condenação em danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Feito inicialmente distribuído à 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, sendo declinada a competência à 2ª Vara Cível de SJR, em 03/12/2020 (ID 38763780). Despacho de ID 42514219, no qual a juíza da 2ª Vara Cível declarou-se impedida para atuar no feito, sendo os autos remetidos a esta 1ª Vara Cível de SJR. Decisão de ID 43324295 deferindo em parte a tutela de urgência, para determinar a suspensão de exigibilidade da cobrança de ITBI como condição para entrega do imóvel. Em petição de ID 43495861, o Requerente informou o pagamento do ITBI para fins de recebimento do imóvel, pugnando pelo ressarcimento do valor, no importe de R$3.206,50 (três mil, duzentos e seis reais e cinquenta centavos). Citado, o Requerido apresentou contestação à ID 50133586 alegado, em síntese, impugnação à justiça gratuita; condenação do autor em litigância de má-fé, uma vez que teria ingressado com ação após o recebimento do imóvel; a ocorrência de caso fortuito e força maior no atraso da entrega em virtude da Pandemia de COVID-19; a validade da cláusula de tolerância e a aplicação da cláusula sexta do contrato, uma vez que o autor incorreu em mora por mais de sessenta dias, cabendo a este o pagamento das despesas de ITBI e cartório; a inexistência de ato ilícito e inexistência de dano moral. O Requerente apresentou réplica à ID 52725806. Intimados para manifestarem o interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver mais necessidade de produção de provas, pois os informes documentais colhidos no caderno processual pelas partes são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, dispõe o art. 370 do CPC que caberá ao juiz analisar os pedidos de produção de provas, indeferindo as desnecessária ou meramente protelatórias. No presente caso, entendo que a produção de prova oral em nada acrescentará ao julgamento da lide, uma vez que os fatos encontram-se devidamente esclarecidos pelas provas documentais produzidas no feito, sendo passível o julgamento da lide no estado que se encontra. Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes. Ato continuo, passo à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, a parte Requerida não trouxe ao feito nenhum elemento que contraponha a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência do autor, nos termos do art. 98 do CPC, motivo pelo qual indefiro a preliminar. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifico que a ação foi proposta em novembro de 2020, sendo o imóvel entregue apenas em 03 de março de 2021, conforme termo de entrega anexo à ID 50133594. Dessa forma, não há que se falar em alteração dos fatos que enseje a aplicação de multa por litigância de má-fé, motivo pelo qual indefiro o pedido. O cerne da questão gira em torno da ilegalidade no atraso da entrega do imóvel adquirido na planta pelo Requerente, bem como inaplicabilidade de clausula contratual de tolerância, e aplicabilidade da cláusula sexta do contrato de ID 50133592, que estabelece a obrigação da requerida ao pagamento de ITBI e Registro no Cartório de Imóveis. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Quanto ao prazo de entrega do imóvel, o STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 996, fixou as seguintes teses: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Assim, da análise do contrato de ID 50133592, percebe-se que restou ajustado, na cláusula segunda, que "o prazo para entrega do imóvel em construção será aquele previsto no contrato de compressa de compra e venda com mútuo que será firmado entre o Promissário Comprador e o Banco Oficial Financiante", estabelecendo, ainda, no parágrafo único, a cláusula de tolerância no prazo de 180 (cento e oitenta dias). Com efeito, o STJ quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 - RJ, fixou o entendimento que é valida a cláusula de tolerância, desde que não exceda o prazo de 180 dias e que seja estabelecida, de forma clara, expressa e inteligível, no contrato de compra e venda. É exatamente esse o caso dos autos. Assim, verifico que as partes acordam quanto ao prazo inicial previsto para entrega do bem em 25 de outubro de 2019. Aplicando-se a cláusula de tolerância, caberia à Ré entregar o imóvel ao autor em abril de 2020. Ocorre que, o imóvel somente foi entregue ao autor em 03/03/2021, ou seja, mais de um ano após a data inicialmente prevista. Dessa forma, nos termos da tese supracitada, diante do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Evidente, portanto, a conduta ilícita do Requerido ao privar o autor do uso do bem, em período superior à clausula de tolerância, sendo presumido o prejuízo consistente nos lucros cessantes. Destaca-se que a simples alegação de existência da Pandemia de COVID-19, sem a devida comprovação dos impactos junto à Requerida, não justificam o atraso na entrega do imóvel. Caberia à Requerida comprovar os evidente impactos da pandemia no andamento das obras, o que não ocorreu no presente feito. Ainda, a demanda em análise trata-se de relação de consumo, sendo aplicável do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida por eventuais danos é objetiva, cabendo apenas a análise da ação, o dano e o nexo de causalidade, sendo indiferente a existência de culpa ou dolo (Art. 12 do CDC). Dessa forma, evidente os prejuízos patrimoniais suportados pelo autor em virtude de atraso superior ao período de tolerância contratual, devendo o dano ser reparado pela Requerida, levando-se em consideração o valor desembolsado pelo Requerente mensalmente a título de aluguel, no importe de R$600,00 (seis centos reais), conforme documentos de ID 38660911, 38660912 e 38660913, com termo inicial em 25 de outubro de 2019 e termo final na data da entrega do imóvel (03 de março de 2021). Quando ao pedido de restituição dos valores pagos a título de ITBI e Registro de Cartório, verifico que a Cláusula Sexta do Contrato de Compra e venda estabelece a obrigação dos encargos à Requerida, desde que o Requerente não incorra em mora superior a sessenta dias. Em que pese alegue o atraso de apenas um dias no pagamento das parcelas, o extrato de débitos de ID 38660917, anexo ao feito pelo próprio autor, atesta a existência de atraso no pagamento das parcelas de nº 31, 32 e 33, em períodos superiores a sessenta dias, ensejando, portanto, a incidência da previsão contratual de modificação do ônus dos encargos de ITBI e Registro em desfavor do Requerente. Frisa-se que o extrato de débitos anexo pela Requerida à ID 50133595 atesta ainda o atraso de 182 dias em relação à parcela de nº 33, não tendo o autor comprovado o adimplemento da parcela em período inferior à sessenta dias. Destaca-se que o autor não juntou a feito comprovante de pagamento, na data estabelecida, de referidas parcelas, não se desincumbindo do ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, I do CPC. Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de ITBI e Registro no Cartório de Imóveis, uma vez que é viável a aplicação do parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato firmado entre as partes (ID 50133592). Quanto ao pedido de condenação em danos morais, a jusrisprudência é pacífica no sentido que, no caso de atraso em entrega de imóvel, diferentemente dos lucros cessantes, aqueles não são presumidos, dependendo da efetiva comprovação do sofrimento e transtornos causados pela demora na entrega do empreendimento. No caso em questão, o autor limita-se a alegar a presunção do dano moral, não comprovando no feito os danos de natureza psicológica ou moral decorrentes da demora na entrega do bem. Há de se considerar, ainda, que o autor não comprovou o total adimplemento de todas as obrigações contratuais, em especial a quitação das parcelas vencidas, de modo que o atraso na entrega consubstancia mero aborrecimento e não dano moral passível de indenização. Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXCEDIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. (...) 11. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos ao inadimplemento contratual." Acórdão 1338016, 00003970220148070001, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 19/5/2021. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos: a) Condenar o Requerido ao pagamento de lucros cessantes em favor do requerente, em virtude do atraso superior ao período de tolerância na entrega do bem imóvel, no valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), a contar de 25 de outubro de 2019 e com termo final em março de 2021, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso (dia 25 de cada mês). Diante da sucumbência recíproca, custas proporcionais a cargo de ambas as partes (art. 86 do CPC), estando a obrigação suspensa em relação ao Requerente, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios a cargo do Requerente, em favor do requerido, no importe de 10% sobre o valor da sucumbência, que estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários advocatícios a cargo do Requerido, no importe de 10% do valor da condenação, em favor do requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR

15/08/2022, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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